Campanha: Propaganda Eleitoral

A propaganda eleitoral é um dos pilares do processo democrático, servindo como instrumento fundamental para que candidatos, partidos e coligações apresentem suas ideias, propostas e histórico aos eleitores. No entanto, a busca pelo voto não pode ocorrer de forma desregrada. O Direito Eleitoral brasileiro estabelece um arcabouço normativo rigoroso, visando garantir a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e coibir abusos que possam comprometer a lisura do pleito.

Este artigo se propõe a analisar os principais aspectos da propaganda eleitoral, com foco na legislação vigente, na jurisprudência consolidada e em dicas práticas para os profissionais que atuam na área.

O Que É Propaganda Eleitoral?

A propaganda eleitoral compreende o conjunto de ações e mensagens veiculadas por candidatos, partidos políticos e coligações com o objetivo de angariar votos e influenciar a decisão do eleitorado. Ela se distingue da propaganda partidária, que visa difundir os ideais do partido e promover a filiação, e da propaganda intrapartidária, direcionada aos filiados para a escolha de candidatos nas convenções.

O marco legal central da propaganda eleitoral é a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), complementada por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editadas para cada pleito, que detalham as regras e procedimentos aplicáveis.

Prazos e Regras Gerais

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (art. 36 da Lei nº 9.504/1997). Antes dessa data, qualquer ato que configure pedido explícito de voto ou exaltação de qualidades pessoais com conotação eleitoral caracteriza propaganda antecipada, sujeitando o infrator a multa.

No entanto, a lei estabelece exceções (art. 36-A), permitindo atos de pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de voto. Esses atos incluem:

• Participação em entrevistas, debates e programas de rádio e TV.
• Encontros e seminários para discutir políticas públicas.
• Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas.
• Realização de prévias partidárias.

Meios e Formas de Propaganda

A legislação regula minuciosamente os meios e as formas pelas quais a propaganda eleitoral pode ser realizada.

Propaganda na Internet

A internet se tornou o principal campo de batalha das campanhas eleitorais. A propaganda on-line é permitida em:

• Sites e blogs: Devem ser hospedados no Brasil e registrados na Justiça Eleitoral.
• Redes sociais: É permitida a veiculação de propaganda gratuita, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo, exceto por meio de plataformas provedoras de aplicação de internet, com a devida identificação e contratação pelo partido, coligação ou candidato (art. 57-C da Lei nº 9.504/1997).
• Mensagens eletrônicas: O envio de e-mails, SMS e mensagens instantâneas (como WhatsApp) é permitido, desde que haja consentimento prévio do destinatário e mecanismo fácil de descadastramento (opt-out).

É expressamente proibida a propaganda eleitoral paga na internet (exceto o impulsionamento legal), o uso de perfis falsos (fakes) e de robôs para disseminar mensagens em massa.

Propaganda em Vias Públicas e Bens de Uso Comum

A veiculação de propaganda em vias públicas, praças, postes, viadutos, sinalização de trânsito e outros bens de uso comum é proibida (art. 37 da Lei nº 9.504/1997). A exceção fica por conta de bandeiras móveis, desde que não atrapalhem o trânsito, e de adesivos em veículos (microperfurados no vidro traseiro e adesivos comuns até 0,5 m² em outras partes).

Propaganda em Bens Particulares

A propaganda em bens particulares depende da autorização do proprietário, devendo ser gratuita e espontânea. É permitido o uso de adesivos e papel, desde que não ultrapassem 0,5 m² (art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997). Pinturas e outdoors são terminantemente proibidos.

Propaganda no Rádio e na TV

O horário eleitoral gratuito no rádio e na TV é distribuído entre os partidos e coligações de acordo com sua representatividade no Congresso Nacional. Além dos blocos de audiência, há as inserções ao longo da programação. A propaganda em emissoras de rádio e TV fora do horário gratuito é proibida.

Abuso de Poder e Desinformação

O combate ao abuso de poder (econômico, político e de autoridade) e à desinformação (fake news) tem sido o grande desafio da Justiça Eleitoral.

O abuso de poder econômico, caracterizado pelo uso desproporcional de recursos financeiros, pode levar à cassação do registro ou do diploma do candidato (art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990). O abuso de poder político, por sua vez, ocorre quando agentes públicos utilizam a máquina estatal para beneficiar campanhas.

A disseminação de fake news com o objetivo de influenciar o pleito é crime (art. 323 do Código Eleitoral) e também pode configurar abuso de poder, sujeito a severas punições. O TSE tem atuado fortemente no combate à desinformação, exigindo das plataformas digitais a remoção rápida de conteúdos ilícitos e estabelecendo parcerias com agências de checagem.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado em campanhas eleitorais exige atenção constante e conhecimento atualizado:

1. Compliance Eleitoral: Atue na prevenção, orientando candidatos e equipes sobre as regras da propaganda, evitando infrações que podem gerar multas ou até a cassação.
2. Monitoramento: Acompanhe de perto as ações da campanha na internet, redes sociais e ruas, identificando rapidamente possíveis irregularidades, tanto do seu cliente quanto dos adversários.
3. Resposta Rápida: Tenha modelos de representações e pedidos de direito de resposta preparados para agir com celeridade diante de ofensas ou fake news.
4. Atenção às Resoluções do TSE: As resoluções do TSE editadas para cada eleição trazem detalhes e interpretações atualizadas da lei. Acompanhe-as com rigor.
5. Provas Robustas: Ao ingressar com representações por propaganda irregular, reúna provas consistentes (prints, vídeos, testemunhas) que comprovem a autoria e a materialidade da infração.

Conclusão

A propaganda eleitoral é uma ferramenta essencial para o debate político, mas deve ser exercida com responsabilidade e respeito às regras democráticas. A legislação e a jurisprudência buscam equilibrar a liberdade de expressão com a garantia da igualdade de oportunidades e a proteção da vontade do eleitor. O advogado eleitoralista desempenha um papel crucial nesse cenário, atuando na prevenção de ilícitos e na defesa dos direitos de seus clientes, contribuindo para a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.