Candidato: IA nas Campanhas Eleitorais

A utilização da Inteligência Artificial (IA) nas campanhas eleitorais é uma realidade crescente que impõe desafios e oportunidades tanto para candidatos quanto para a Justiça Eleitoral. A capacidade da IA de analisar grandes volumes de dados, personalizar mensagens e automatizar tarefas pode otimizar as estratégias de campanha, mas também levanta preocupações sobre a integridade do processo eleitoral, a privacidade dos eleitores e a disseminação de desinformação. Este artigo explora as nuances legais e éticas da IA no contexto eleitoral brasileiro, fornecendo uma visão abrangente para advogados e profissionais do direito.

O Arcabouço Legal da IA nas Eleições

O Brasil ainda não possui uma legislação específica e abrangente sobre o uso de IA nas eleições, mas diversas normas existentes se aplicam a esse cenário. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Resolução TSE nº 23.610/2019 estabelecem regras sobre propaganda eleitoral, financiamento de campanhas e conduta de candidatos, que devem ser observadas mesmo quando a IA é utilizada.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) também desempenha um papel crucial, pois a coleta e o tratamento de dados pessoais dos eleitores para fins de microdirecionamento e personalização de mensagens devem estar em conformidade com seus princípios e regras.

A Resolução TSE nº 23.610/2019 e a Propaganda Eleitoral na Internet

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, é a norma mais diretamente aplicável ao uso de IA nas campanhas. O artigo 27, por exemplo, permite a propaganda eleitoral na internet, desde que não seja paga, ressalvado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos.

O uso de chatbots e outras ferramentas de IA para interação com os eleitores deve observar as regras de transparência e identificação. O eleitor deve saber que está interagindo com um sistema automatizado e quem é o responsável por ele.

Desafios Éticos e Legais

A IA nas campanhas eleitorais apresenta desafios significativos que exigem atenção dos profissionais do direito e da sociedade em geral.

Desinformação e Deepfakes

A capacidade da IA de gerar conteúdos falsos, como imagens e vídeos manipulados (deepfakes), é uma das maiores preocupações. A disseminação de desinformação pode influenciar o eleitorado e comprometer a legitimidade das eleições. O TSE tem atuado para combater a desinformação, inclusive por meio de parcerias com plataformas de redes sociais e agências de checagem de fatos.

O artigo 9º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019 proíbe a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. O uso de IA para criar e disseminar tais conteúdos pode configurar crime eleitoral e ensejar a cassação do registro ou do diploma do candidato.

Microdirecionamento e Privacidade

O uso de IA para analisar dados dos eleitores e direcionar mensagens personalizadas (microdirecionamento) levanta questões sobre privacidade e manipulação. A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja feito com base em uma das hipóteses legais, como o consentimento do titular ou o legítimo interesse do controlador.

As campanhas eleitorais devem ser transparentes sobre quais dados estão coletando, como estão sendo usados e com quem estão sendo compartilhados. O eleitor deve ter o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados, bem como de se opor ao seu tratamento para fins de marketing político.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência sobre o uso de IA nas eleições ainda está em desenvolvimento, mas já existem decisões importantes que orientam a atuação dos profissionais do direito.

No julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 0600045-31.2020.6.19.0000, o TSE decidiu que o uso de disparos em massa de mensagens no WhatsApp com conteúdo falso e difamatório configura abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, podendo ensejar a cassação do mandato.

Em outra decisão (Agravo de Instrumento nº 0600232-41.2022.6.00.0000), o TSE determinou a remoção de um vídeo manipulado (deepfake) que circulava nas redes sociais, sob o fundamento de que a divulgação de fatos sabidamente inverídicos compromete a lisura do processo eleitoral.

Dicas Práticas para Advogados

Para os advogados que atuam na área eleitoral, é fundamental estar atualizado sobre as normas e a jurisprudência relacionadas ao uso de IA nas campanhas. Algumas dicas práticas incluem:

• Assessoria Preventiva: Orientar candidatos e partidos sobre as regras de propaganda eleitoral na internet, proteção de dados e combate à desinformação, a fim de evitar infrações e sanções.
• Análise de Contratos: Revisar os contratos com empresas de tecnologia e marketing político que fornecem ferramentas de IA, garantindo que estejam em conformidade com a legislação eleitoral e a LGPD.
• Monitoramento de Redes Sociais: Acompanhar as redes sociais e outras plataformas online para identificar e combater a disseminação de desinformação e conteúdos manipulados que prejudiquem seus clientes.
• Atuação Contenciosa: Representar candidatos e partidos em ações judiciais relacionadas ao uso indevido de IA, como representações por propaganda irregular, ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ações de impugnação de mandato eletivo (AIME).

Conclusão

A Inteligência Artificial é uma ferramenta poderosa que pode transformar as campanhas eleitorais, mas seu uso deve ser pautado pela ética, transparência e respeito à legislação. A Justiça Eleitoral e os profissionais do direito têm o desafio de garantir que a IA seja utilizada para fortalecer a democracia e não para enfraquecê-la. O acompanhamento constante das inovações tecnológicas e a atualização jurídica são essenciais para lidar com as complexidades desse novo cenário eleitoral.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.