Compliance: Fusão e Cisão

O cenário empresarial contemporâneo, marcado por constante transformação e pela busca por eficiência, exige adaptações e reestruturações societárias. Entre os mecanismos mais utilizados para essa finalidade, destacam-se a fusão e a cisão, operações complexas que demandam acompanhamento jurídico especializado e, cada vez mais, a implementação de rigorosos programas de compliance. Este artigo visa explorar a intersecção entre essas operações e a adoção de práticas de compliance, evidenciando a sua importância e os desafios a serem superados pelos profissionais do Direito.

A Dinâmica das Reestruturações Societárias

A fusão e a cisão são operações que alteram a estrutura societária de empresas, seja pela união de duas ou mais sociedades (fusão) ou pela divisão do patrimônio de uma empresa em duas ou mais novas sociedades (cisão). A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) disciplina essas operações, estabelecendo os requisitos e procedimentos para sua realização.

A fusão (art. 228 da Lei nº 6.404/76) ocorre quando "duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações". Já a cisão (art. 229 da Lei nº 6.404/76) é "a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão".

A complexidade dessas operações reside não apenas nos aspectos societários e tributários, mas também nas implicações trabalhistas, ambientais, contratuais e regulatórias. A transferência de ativos, passivos, contratos e licenças exige um planejamento minucioso e a avaliação de riscos, a fim de garantir a segurança jurídica e a continuidade dos negócios.

O Papel do Compliance na Fusão e Cisão

O compliance, entendido como um conjunto de medidas para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas internas, ganha especial relevância no contexto de fusões e cisões. A adoção de um programa de compliance robusto permite identificar e mitigar riscos, prevenir fraudes, evitar sanções e proteger a reputação das empresas envolvidas.

A Due Diligence de Compliance

A due diligence (diligência prévia) é uma etapa fundamental em qualquer operação de fusão ou cisão. Consiste em uma investigação aprofundada da situação jurídica, financeira e operacional da empresa-alvo, com o objetivo de identificar riscos e passivos ocultos. No âmbito do compliance, a due diligence deve abranger a análise de:

• Políticas e procedimentos: Avaliar a existência e a eficácia das políticas de compliance, código de conduta, canal de denúncias, treinamentos, entre outros.
• Contratos e licenças: Verificar a conformidade de contratos, licenças ambientais, autorizações regulatórias e outras obrigações legais.
• Litígios e investigações: Investigar a existência de processos judiciais, administrativos ou investigações em curso que possam gerar passivos ou afetar a reputação da empresa.
• Relações com terceiros: Avaliar a conformidade de fornecedores, distribuidores, agentes intermediários e outros parceiros de negócios.
• Cultura organizacional: Analisar a cultura de ética e integridade da empresa, o comprometimento da alta administração com o compliance e a existência de um ambiente favorável à denúncia de irregularidades.

A due diligence de compliance permite identificar riscos que podem impactar a viabilidade da operação, o valor da transação e a integração das empresas. A constatação de irregularidades pode levar à renegociação do preço, à exigência de garantias ou até mesmo ao cancelamento da operação.

A Integração de Programas de Compliance

Após a conclusão da fusão ou cisão, a integração dos programas de compliance das empresas envolvidas é um desafio crucial. É necessário harmonizar as políticas, os procedimentos e a cultura organizacional, garantindo a adoção de um padrão único de conformidade.

A integração deve considerar as melhores práticas de cada empresa e as exigências legais e regulatórias aplicáveis à nova estrutura societária. A comunicação transparente e o treinamento contínuo dos colaboradores são fundamentais para o sucesso da integração e a consolidação de uma cultura de compliance na nova empresa.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre questões relacionadas à fusão, cisão e compliance, consolidando entendimentos importantes para a prática jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a responsabilidade por infrações cometidas antes da fusão ou cisão é transferida para a nova sociedade, independentemente da existência de dolo ou culpa. No julgamento do, a 3ª Turma do STJ entendeu que a empresa resultante da fusão assume a responsabilidade civil por atos ilícitos praticados pelas empresas fundidas, ainda que os danos tenham se manifestado após a operação.

No âmbito trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado o entendimento de que a sucessão trabalhista, decorrente de fusão ou cisão, não afeta os direitos adquiridos pelos empregados. A Súmula nº 129 do TST estabelece que "a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário".

A jurisprudência também tem reconhecido a importância do compliance na prevenção e mitigação de riscos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da AP 470 (Mensalão), destacou a necessidade de as empresas adotarem programas de compliance efetivos para prevenir a prática de crimes de colarinho branco.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado em operações de fusão e cisão, com foco em compliance, exige conhecimento técnico, visão estratégica e habilidade de negociação. Algumas dicas práticas para os profissionais que atuam nessa área:

• Compreender o negócio: É fundamental conhecer a fundo o setor de atuação das empresas envolvidas, seus produtos, serviços, mercado e concorrentes. Isso permite identificar os riscos específicos do negócio e as exigências regulatórias aplicáveis.
• Equipe multidisciplinar: A due diligence de compliance exige a participação de profissionais de diferentes áreas, como direito societário, tributário, trabalhista, ambiental e penal. A formação de uma equipe multidisciplinar é essencial para uma análise abrangente e precisa dos riscos.
• Comunicação clara e transparente: A comunicação com os clientes, com a equipe e com as outras partes envolvidas na operação deve ser clara, transparente e tempestiva. É importante manter todos informados sobre o andamento da due diligence, os riscos identificados e as medidas de mitigação propostas.
• Foco na prevenção: O compliance não se resume à identificação de problemas, mas também à prevenção de riscos. É importante orientar os clientes sobre a adoção de políticas, procedimentos e treinamentos para garantir a conformidade e prevenir irregularidades.
• Atualização constante: A legislação e a jurisprudência relacionadas à fusão, cisão e compliance estão em constante evolução. É fundamental manter-se atualizado sobre as novidades do setor, participando de cursos, seminários e lendo publicações especializadas.

Legislação Atualizada (até 2026)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilidade objetiva das empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei prevê sanções rigorosas, como multas, perda de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória da empresa. A adoção de um programa de compliance efetivo é um fator atenuante na aplicação das sanções.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos titulares. A LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança, transparência e responsabilidade no tratamento de dados. A due diligence de compliance deve avaliar a conformidade das empresas envolvidas com a LGPD, a fim de evitar sanções e proteger a reputação.

O Decreto nº 11.129/2022 regulamenta a Lei Anticorrupção e estabelece diretrizes para a avaliação de programas de integridade. O decreto detalha os requisitos para que um programa de compliance seja considerado efetivo e possa ser utilizado como atenuante na aplicação de sanções.

Conclusão

A fusão e a cisão são operações estratégicas que podem impulsionar o crescimento e a competitividade das empresas. No entanto, essas operações envolvem riscos significativos que devem ser cuidadosamente avaliados e mitigados. O compliance desempenha um papel fundamental nesse processo, desde a due diligence até a integração das empresas. A adoção de programas de compliance robustos e a observância das normas legais e regulatórias são essenciais para garantir a segurança jurídica, prevenir fraudes, evitar sanções e proteger a reputação das empresas envolvidas. A atuação de advogados especializados em direito empresarial e compliance é imprescindível para o sucesso dessas operações e a consolidação de uma cultura de ética e integridade no ambiente de negócios.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.