Compliance: M&A e Aquisições

Compliance em M&A: A Due Diligence como Escudo e Estratégia em Aquisições

As operações de Fusões e Aquisições (M&A) são frequentemente celebradas como marcos de crescimento e consolidação no mundo corporativo. No entanto, o brilho dessas transações pode ofuscar os riscos inerentes a herdar passivos ocultos e práticas questionáveis. É nesse cenário que o compliance emerge não apenas como um escudo protetor, mas como um elemento estratégico vital para o sucesso de qualquer operação de M&A.

A integração de um programa de compliance robusto nas etapas de due diligence é fundamental para mitigar riscos, precificar adequadamente a transação e garantir a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Este artigo explora a importância do compliance em M&A, analisando as obrigações legais, as melhores práticas e os desafios enfrentados pelos advogados nessa área.

O Papel do Compliance na Due Diligence

A due diligence de compliance, também conhecida como compliance due diligence, vai além da tradicional análise financeira e legal. Seu objetivo é identificar e avaliar os riscos associados às práticas de negócios da empresa-alvo, abrangendo áreas como anticorrupção, lavagem de dinheiro, proteção de dados, direitos trabalhistas, meio ambiente e antitruste.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilidade objetiva das empresas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa lei impõe um dever de cautela redobrado nas operações de M&A, pois a empresa adquirente pode ser responsabilizada por atos ilícitos praticados pela empresa-alvo antes da aquisição.

O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, reforça a importância da due diligence em M&A. O artigo 57 do decreto estabelece que a existência de um programa de integridade efetivo na empresa-alvo pode ser considerada como atenuante na aplicação de sanções, desde que a empresa adquirente comprove a implementação de medidas de compliance para prevenir a continuidade das práticas ilícitas.

Fundamentação Legal e Jurisprudência Relevante

A responsabilidade sucessória em operações de M&A é um tema complexo e objeto de constante debate nos tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a empresa adquirente responde pelos passivos da empresa-alvo, mesmo que a operação tenha sido estruturada como compra de ativos (asset deal), caso seja caracterizada a sucessão empresarial.

No âmbito trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, nos artigos 10 e 448, que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos pelos empregados. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem aplicado de forma rigorosa essa regra, responsabilizando a empresa adquirente pelos débitos trabalhistas da empresa-alvo (RR-10005-55.2014.5.15.0001, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 14/12/2016).

Na esfera tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, no artigo 133, a responsabilidade do sucessor pelos tributos devidos pelo sucedido. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a constitucionalidade dessa norma, reafirmando a responsabilidade da empresa adquirente pelos débitos tributários da empresa-alvo (RE 550.769/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 02/04/2014).

Etapas da Due Diligence de Compliance

A due diligence de compliance deve ser estruturada em etapas, abrangendo a coleta de informações, a análise de riscos e a elaboração de um relatório detalhado.

1. Coleta de Informações

A primeira etapa consiste na solicitação e análise de documentos da empresa-alvo, como políticas internas, códigos de conduta, relatórios de auditoria, registros de treinamentos, canais de denúncia e histórico de litígios. É fundamental realizar entrevistas com executivos e funcionários chave para complementar a análise documental.

2. Análise de Riscos

A segunda etapa envolve a avaliação dos riscos identificados na coleta de informações. É necessário considerar a probabilidade de ocorrência do risco, o impacto financeiro e reputacional e a efetividade dos controles internos da empresa-alvo.

3. Elaboração do Relatório

A etapa final consiste na elaboração de um relatório detalhado, apresentando os riscos identificados, as recomendações para mitigação e a avaliação da efetividade do programa de compliance da empresa-alvo. O relatório deve ser claro, objetivo e fundamentado em evidências.

Desafios e Boas Práticas na Due Diligence de Compliance

A due diligence de compliance apresenta desafios significativos, como a dificuldade de acesso a informações confidenciais, a resistência da empresa-alvo em colaborar e a complexidade de avaliar a cultura organizacional.

Para superar esses desafios, é fundamental adotar as seguintes boas práticas:

• Definição clara do escopo: O escopo da due diligence deve ser definido de forma clara e objetiva, abrangendo as áreas de maior risco para a operação.
• Abordagem baseada em risco: A análise deve se concentrar nos riscos mais relevantes para a operação, priorizando as áreas com maior probabilidade de ocorrência e impacto.
• Equipe multidisciplinar: A equipe responsável pela due diligence deve ser composta por profissionais com expertise em diferentes áreas, como direito, contabilidade, auditoria e investigação.
• Comunicação transparente: É fundamental manter uma comunicação transparente com a empresa-alvo, explicando os objetivos da due diligence e solicitando a colaboração de todos os envolvidos.
• Uso de tecnologia: Ferramentas de inteligência artificial e análise de dados podem auxiliar na coleta e análise de informações, otimizando o processo de due diligence.

Dicas Práticas para Advogados

• Envolvimento precoce: O advogado deve ser envolvido na operação de M&A desde o início, para participar da definição do escopo da due diligence e orientar a equipe sobre os riscos legais.
• Conhecimento profundo da legislação: É fundamental ter um conhecimento profundo da legislação aplicável à operação, como a Lei Anticorrupção, a LGPD, a CLT e o CTN.
• Elaboração de cláusulas contratuais: O advogado deve elaborar cláusulas contratuais robustas para proteger a empresa adquirente dos riscos identificados na due diligence, como declarações e garantias (representations and warranties) e cláusulas de indenização (indemnification).
• Acompanhamento pós-aquisição: O trabalho do advogado não termina com o fechamento da operação. É fundamental acompanhar a integração da empresa-alvo e auxiliar na implementação de um programa de compliance efetivo.

Conclusão

A integração do compliance nas operações de M&A não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia fundamental para garantir o sucesso e a sustentabilidade do negócio. A due diligence de compliance permite identificar e mitigar riscos, precificar adequadamente a transação e proteger a empresa adquirente de passivos ocultos. A atuação proativa e estratégica dos advogados é essencial para garantir que a operação seja conduzida de forma segura e transparente, maximizando os benefícios e minimizando os riscos. A adoção de boas práticas e o uso de tecnologia são fundamentais para otimizar o processo de due diligence e garantir a efetividade do programa de compliance.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.