Concurso: Dispensa de Licitação

O concurso é uma modalidade de licitação prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e, historicamente, na Lei nº 8.666/1993. Ele se destina à escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. No entanto, a obrigatoriedade da licitação, como regra geral, comporta exceções, entre as quais se destaca a dispensa de licitação. Este artigo abordará a dispensa de licitação na modalidade concurso, explorando seus fundamentos legais, hipóteses de cabimento, jurisprudência e implicações práticas para a advocacia pública e privada.

Fundamentação Legal: O Concurso e a Dispensa de Licitação

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, inciso XXI, a regra geral da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. No entanto, o mesmo dispositivo constitucional prevê que a lei estabelecerá as hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa e inexigibilidade de licitação.

A Lei nº 14.133/2021, que unificou o regime de licitações e contratos, manteve a modalidade concurso (art. 28, inciso IV) e disciplinou a dispensa de licitação em seu artigo 75. É importante ressaltar que a dispensa de licitação é uma exceção à regra, devendo ser interpretada restritivamente e aplicada apenas nas situações expressamente previstas em lei.

O Concurso na Lei nº 14.133/2021

O artigo 28, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 define o concurso como a modalidade de licitação destinada "à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial".

O edital do concurso deve conter, entre outras informações, as condições de participação, os critérios de avaliação, a natureza e o valor do prêmio ou da remuneração, bem como a cessão dos direitos patrimoniais relativos ao trabalho vencedor, quando for o caso (art. 51).

A Dispensa de Licitação para Concurso

A dispensa de licitação para a realização de concurso não possui uma hipótese específica e autônoma no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. No entanto, algumas das hipóteses gerais de dispensa podem se aplicar à contratação de serviços que, em tese, poderiam ser objeto de concurso.

A principal hipótese de dispensa que pode tangenciar o concurso é a do artigo 75, inciso IV, alínea "g", que permite a contratação direta para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Embora não se trate de um concurso em si, a finalidade (obtenção de obra de arte) é semelhante.

Outra hipótese relevante é a do artigo 75, inciso II, que trata da dispensa por valor. A contratação de serviços técnicos, científicos ou artísticos cujo valor seja inferior ao limite legal (atualmente R$ 57.208,33, conforme Decreto nº 11.317/2022) pode ser realizada mediante dispensa, sem a necessidade de instauração de concurso.

Jurisprudência e a Aplicação da Dispensa em Casos de Concurso

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF, STJ) e dos Tribunais de Contas (TCU) tem se debruçado sobre a interpretação das hipóteses de contratação direta, buscando delimitar as fronteiras entre a regra da licitação e a exceção da dispensa ou inexigibilidade.

O Entendimento do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reafirmado, em reiteradas decisões, a obrigatoriedade da licitação na modalidade concurso para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, quando não configuradas as hipóteses de inexigibilidade (notória especialização e singularidade do objeto) ou de dispensa por valor.

O TCU ressalta que a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (antigo art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993), exige a comprovação da notória especialização do profissional ou empresa e a singularidade do serviço a ser prestado. A mera criação artística ou intelectual, por si só, não autoriza a inexigibilidade, sendo o concurso a via adequada para a escolha da melhor proposta (Acórdão 1.521/2019-Plenário).

Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui jurisprudência consolidada no sentido de que a contratação de serviços artísticos, quando não enquadrada nas hipóteses de inexigibilidade, deve ser precedida de licitação, preferencialmente na modalidade concurso.

Em julgados recentes, o STJ tem enfatizado que a dispensa de licitação por valor (art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) deve observar o limite legal e não pode ser utilizada para o fracionamento de despesas, sob pena de violação ao princípio da licitação.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado, seja na assessoria à Administração Pública ou na defesa de particulares, exige um conhecimento profundo das regras de licitação e contratação direta. No que tange ao concurso e à dispensa de licitação, algumas dicas práticas são fundamentais.

Para Advogados Públicos:

1. Análise Criteriosa do Objeto: Ao se deparar com a necessidade de contratação de um trabalho técnico, científico ou artístico, analise se o objeto se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade (notória especialização e singularidade) ou se é viável a realização de concurso.
2. Justificativa Robusta: Caso opte pela dispensa de licitação (por valor ou outra hipótese), elabore uma justificativa técnica e jurídica robusta, demonstrando o enquadramento legal e a impossibilidade ou inconveniência da realização do concurso.
3. Observância dos Limites de Valor: Atente-se aos limites de valor atualizados para a dispensa de licitação (art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021), evitando o fracionamento irregular de despesas.
4. Cessão de Direitos Autorais: Na elaboração do edital de concurso ou do contrato de dispensa, inclua cláusulas claras sobre a cessão de direitos autorais e patrimoniais relativos ao trabalho contratado, conforme o artigo 51, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Para Advogados Privados:

1. Acompanhamento de Editais: Monitore a publicação de editais de concurso por parte de órgãos públicos, identificando oportunidades para seus clientes (artistas, pesquisadores, profissionais liberais).
2. Análise de Regularidade da Dispensa: Ao tomar conhecimento de uma contratação direta por dispensa de licitação que deveria ter sido objeto de concurso, analise a regularidade do procedimento. Caso identifique irregularidades (como fracionamento de despesas ou falta de justificativa adequada), avalie a possibilidade de impugnação ou representação aos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público).
3. Defesa em Processos de Responsabilização: Em caso de responsabilização de gestores públicos por contratação direta irregular (dispensa indevida de concurso), atue na defesa, buscando demonstrar a boa-fé, a ausência de dolo e a presença de circunstâncias que justificassem a conduta (como a urgência ou a inviabilidade de competição).

Conclusão

A dispensa de licitação para a realização de concurso, embora não possua uma hipótese específica na Lei nº 14.133/2021, pode ocorrer nas situações gerais de dispensa, especialmente por valor (art. 75, inciso II). No entanto, a regra geral para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos é a licitação na modalidade concurso, que garante a igualdade de oportunidades e a seleção da melhor proposta para a Administração Pública. A aplicação da dispensa deve ser devidamente motivada e restrita às hipóteses legais, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos. A atuação atenta do advogado é essencial para garantir a legalidade e a transparência nas contratações públicas, seja na orientação preventiva aos gestores ou na defesa dos interesses de particulares perante a Administração.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.