Consentimento na LGPD: para Advogados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde 2020, revolucionou a forma como organizações brasileiras lidam com dados pessoais. Para advogados, a LGPD representa não apenas uma nova área de atuação, mas também um desafio na adequação de seus próprios escritórios e na orientação de seus clientes. O consentimento, um dos pilares da LGPD, é frequentemente mal compreendido e aplicado de forma inadequada. Este artigo visa desmistificar o consentimento na LGPD, oferecendo um guia prático para advogados, com base em legislação atualizada até 2026 e jurisprudência relevante.

O Consentimento: Um Pilar Fundamental, Mas Não Exclusivo

O consentimento, previsto no art. 7º, inciso I, da LGPD, é a base legal mais conhecida e utilizada para o tratamento de dados pessoais. No entanto, é crucial entender que ele não é a única base legal e, em muitos casos, não é a mais adequada. O art. 7º elenca outras bases legais, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse, que podem ser mais apropriadas para determinadas situações.

A escolha da base legal correta é essencial. Se o tratamento de dados for baseado no consentimento e este for revogado (o que é um direito do titular, conforme o art. 8º, § 5º), o tratamento deve cessar. Se a base legal fosse o cumprimento de uma obrigação legal, a revogação do consentimento não afetaria o tratamento. Portanto, o advogado deve analisar cuidadosamente a finalidade do tratamento e escolher a base legal mais robusta e adequada.

Requisitos do Consentimento

Para que o consentimento seja válido, ele deve atender a requisitos rigorosos, previstos no art. 8º da LGPD:

• Manifestação Livre: O titular deve ter a liberdade de escolher se deseja ou não consentir, sem qualquer tipo de coerção ou pressão. O consentimento não pode ser condicionado ao fornecimento de um serviço ou produto, a menos que o tratamento seja estritamente necessário para a sua execução (art. 9º, § 3º).
• Manifestação Informada: O titular deve ser informado de forma clara, precisa e acessível sobre as finalidades do tratamento, os dados que serão coletados, a identidade do controlador e os seus direitos (art. 9º). A informação deve ser prestada antes da coleta dos dados.
• Manifestação Inequívoca: O consentimento deve ser dado por meio de uma ação afirmativa do titular, como marcar uma caixa de seleção, assinar um termo ou clicar em um botão. O consentimento tácito ou presumido não é válido.
• Finalidade Determinada: O consentimento deve ser dado para finalidades específicas e determinadas. O tratamento de dados para finalidades diferentes daquelas para as quais o consentimento foi dado requer novo consentimento (art. 8º, § 4º).
• Revogabilidade: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, de forma fácil e gratuita (art. 8º, § 5º).

Consentimento para Dados Sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis (como origem racial ou étnica, convicção religiosa, dados referentes à saúde ou à vida sexual) exige um nível de proteção ainda maior. O art. 11 da LGPD estabelece que o tratamento de dados sensíveis só pode ocorrer com o consentimento específico e destacado do titular, para finalidades específicas, exceto nas hipóteses previstas no próprio artigo (como cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, entre outras).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem reforçado a necessidade de consentimento específico e destacado para dados sensíveis, exigindo que a solicitação de consentimento seja clara e separada de outras informações.

Jurisprudência e a Importância da Comprovação

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de exigir a comprovação inequívoca do consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o ônus da prova do consentimento cabe ao controlador. Portanto, é fundamental que o advogado oriente seus clientes a documentar cuidadosamente o consentimento, seja por meio de logs de sistema, termos assinados ou outras formas de registro.

No âmbito dos Tribunais de Justiça, decisões recentes têm reforçado a invalidade do consentimento viciado, como aquele obtido por meio de termos de uso genéricos ou contratos de adesão que não permitem a recusa do tratamento de dados. A clareza e a transparência na obtenção do consentimento são essenciais para evitar litígios e sanções.

Dicas Práticas para Advogados

• Evite o "Consentimento Genérico": Solicite consentimento específico para cada finalidade do tratamento. Evite termos abrangentes que não permitam ao titular compreender exatamente como seus dados serão utilizados.
• Utilize a "Granularidade": Permita que o titular escolha quais dados deseja compartilhar e para quais finalidades. A granularidade aumenta a transparência e a confiança do titular.
• Mantenha Registros Detalhados: Documente a obtenção do consentimento, incluindo a data, a hora, a forma como foi obtido e as informações fornecidas ao titular. Esses registros serão fundamentais em caso de questionamento.
• Facilite a Revogação: Disponibilize canais fáceis e acessíveis para que o titular possa revogar o consentimento a qualquer momento.
• Revise Regularmente os Termos de Consentimento: A legislação e a jurisprudência estão em constante evolução. Revise periodicamente os termos de consentimento para garantir que estejam atualizados e em conformidade com as melhores práticas.
• Treine a Equipe: A LGPD não é apenas uma questão jurídica, mas também de cultura organizacional. Treine a equipe do escritório e de seus clientes sobre a importância do consentimento e as melhores práticas para a sua obtenção e gestão.
• Avalie as Outras Bases Legais: Antes de solicitar o consentimento, analise se o tratamento de dados não pode ser baseado em outra hipótese legal, como a execução de contrato ou o legítimo interesse. O consentimento nem sempre é a melhor opção.

Conclusão

O consentimento é um elemento central da LGPD, mas sua aplicação exige cuidado e conhecimento técnico. Advogados desempenham um papel crucial na orientação de seus clientes sobre a correta obtenção e gestão do consentimento, garantindo a conformidade com a lei e minimizando riscos de sanções e litígios. Compreender os requisitos do consentimento, acompanhar a jurisprudência e adotar as melhores práticas são passos essenciais para atuar com excelência no Direito Digital e proteger os direitos dos titulares de dados. A LGPD, embora complexa, oferece a oportunidade de construir relações de confiança mais sólidas e transparentes entre organizações e indivíduos, e os advogados são os arquitetos dessa nova realidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.