CPC: Ação Monitória

Introdução

A ação monitória, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), representa uma importante inovação no Direito Processual Civil. Essa ferramenta processual, prevista no Livro I, Título III, Capítulo II, Seção IV, do CPC/2015, tem como objetivo principal a celeridade e a efetividade na cobrança de dívidas líquidas e certas, desde que não estejam representadas por título executivo extrajudicial.

A ação monitória surge como uma alternativa à ação de cobrança comum, que muitas vezes se arrasta por anos no Judiciário, e à execução de título extrajudicial, que exige a apresentação do título executivo original. O procedimento monitório busca a obtenção rápida de um título executivo judicial, permitindo que o credor prossiga com a execução de forma mais célere.

Requisitos da Ação Monitória

A ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC/2015, exige o preenchimento de requisitos específicos para sua admissibilidade. A ausência de qualquer um desses requisitos pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito.

Prova Escrita Sem Eficácia de Título Executivo

O principal requisito para a propositura da ação monitória é a existência de prova escrita que comprove a existência da dívida, mas que não tenha eficácia de título executivo extrajudicial. Essa prova deve ser suficiente para demonstrar a existência da obrigação e a identidade do devedor.

A jurisprudência tem se mostrado flexível na interpretação do que constitui "prova escrita", admitindo diversos documentos, como:

• Cheques prescritos: Cheques que perderam a força executiva devido ao decurso do prazo prescricional, mas que ainda demonstram a existência da dívida.
• Notas promissórias sem assinatura do devedor: Notas promissórias que não foram assinadas pelo devedor, mas que possuem outros elementos que comprovem a obrigação.
• Contratos não assinados: Contratos que não foram formalmente assinados, mas que demonstram a existência do negócio jurídico e as obrigações das partes.
• E-mails e mensagens eletrônicas: Correspondências eletrônicas que comprovem a negociação e o acordo entre as partes.
• Extratos bancários: Extratos que demonstrem a movimentação financeira e a existência da dívida.

É importante ressaltar que a prova escrita não precisa ser um documento formal e perfeito, mas sim um elemento que, aliado a outras provas, seja capaz de convencer o juiz da existência da dívida.

Liquidez e Certeza da Dívida

A dívida cobrada na ação monitória deve ser líquida e certa. A liquidez refere-se à determinação do valor exato da dívida, enquanto a certeza diz respeito à existência incontroversa da obrigação.

A exigência de liquidez e certeza da dívida visa garantir que a ação monitória seja utilizada apenas para a cobrança de dívidas que não exigem dilação probatória complexa. Se houver controvérsia sobre o valor da dívida ou a sua própria existência, a ação monitória não será o meio adequado para a cobrança, devendo o credor optar pela ação de cobrança comum.

Procedimento da Ação Monitória

O procedimento da ação monitória é dividido em duas fases: a fase de conhecimento, também chamada de fase monitória propriamente dita, e a fase de cumprimento de sentença.

Fase de Conhecimento

A fase de conhecimento inicia-se com a petição inicial, que deve conter os requisitos previstos no artigo 319 do CPC/2015, além da prova escrita da dívida. O juiz, ao receber a petição inicial, analisará se os requisitos para a propositura da ação monitória estão preenchidos. Se considerar que a prova escrita é suficiente para comprovar a existência da dívida, expedirá o mandado de citação e pagamento.

O mandado de citação e pagamento determinará que o devedor pague a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo. O devedor, ao ser citado, terá as seguintes opções:

• Pagar a dívida: O devedor reconhece a dívida e efetua o pagamento no prazo estipulado.
• Apresentar embargos à ação monitória: O devedor contesta a dívida, apresentando embargos à ação monitória, que suspendem a eficácia do mandado inicial.
• Não fazer nada: O devedor não paga a dívida e não apresenta embargos à ação monitória.

Se o devedor não pagar a dívida e não apresentar embargos à ação monitória no prazo legal, o mandado inicial será convertido em mandado executivo, e a ação prosseguirá para a fase de cumprimento de sentença.

Embargos à Ação Monitória

Os embargos à ação monitória, previstos no artigo 702 do CPC/2015, são o meio de defesa do devedor na ação monitória. Os embargos têm natureza de ação de conhecimento, e devem ser apresentados no prazo de 15 dias após a citação.

Nos embargos, o devedor pode alegar qualquer matéria que seja útil à sua defesa, como a prescrição da dívida, a nulidade da prova escrita, a quitação da dívida, entre outras. A apresentação de embargos suspende a eficácia do mandado inicial e converte a ação monitória em ação de conhecimento pelo procedimento comum.

O juiz, ao receber os embargos, determinará a citação do credor para apresentar impugnação aos embargos. Após a instrução probatória, o juiz proferirá sentença, julgando os embargos procedentes ou improcedentes.

Se os embargos forem julgados procedentes, a ação monitória será extinta sem resolução de mérito. Se os embargos forem julgados improcedentes, o mandado inicial será convertido em mandado executivo, e a ação prosseguirá para a fase de cumprimento de sentença.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise cuidadosa da prova escrita: Antes de ajuizar a ação monitória, analise cuidadosamente a prova escrita para verificar se ela é suficiente para demonstrar a existência da dívida e a identidade do devedor. Se a prova for frágil, a ação monitória poderá ser julgada improcedente.
• Preparo adequado da petição inicial: A petição inicial deve ser clara, concisa e conter todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC/2015. É importante anexar todos os documentos relevantes à comprovação da dívida.
• Acompanhamento rigoroso do processo: Acompanhe o processo de perto para garantir que os prazos sejam cumpridos e que as medidas cabíveis sejam tomadas. Se o devedor apresentar embargos, prepare uma impugnação consistente e bem fundamentada.
• Busca de soluções amigáveis: Sempre que possível, busque soluções amigáveis para a cobrança da dívida. A mediação e a conciliação podem ser alternativas mais rápidas e econômicas do que o ajuizamento da ação monitória.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se manifestado sobre diversos aspectos da ação monitória, consolidando o entendimento sobre a matéria:

• STJ - Súmula 299: "É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito".
• STJ - Súmula 384: "Cabe ação monitória para recebimento de mensalidades escolares, com base em contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de comprovante de freqüência ou de notas".
• STJ: "A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor, sendo suficiente que o documento seja idôneo a demonstrar a existência da obrigação e a probabilidade do direito do credor".

Conclusão

A ação monitória é um instrumento processual importante para a cobrança de dívidas que não possuem eficácia de título executivo extrajudicial. A sua utilização, no entanto, exige atenção aos requisitos legais e a análise cuidadosa da prova escrita. O conhecimento da legislação e da jurisprudência, aliado a uma atuação diligente do advogado, é fundamental para o sucesso na utilização dessa ferramenta. A ação monitória, quando utilizada de forma adequada, pode contribuir para a celeridade e a efetividade da justiça, garantindo o direito do credor à satisfação do seu crédito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.