Dano Moral por Negativa de Atendimento: e Jurisprudência do STJ

A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira (art. 196). Quando esse direito é violado, especialmente por meio da negativa de atendimento médico, as consequências podem ser devastadoras para o paciente, gerando não apenas prejuízos físicos, mas também sofrimento psicológico e emocional. Neste artigo, exploraremos a questão do dano moral decorrente da recusa de atendimento médico, com foco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas implicações legais para pacientes e profissionais da saúde.

O que é Dano Moral?

O dano moral é a lesão a bens que não possuem valor econômico, como a honra, a imagem, a intimidade e a integridade psicológica. É a dor, o sofrimento, a angústia ou a humilhação que uma pessoa experimenta em decorrência de um ato ilícito. No contexto da saúde, o dano moral pode ocorrer quando a negativa de atendimento médico causa sofrimento significativo ao paciente, além do agravamento de seu quadro clínico.

Fundamentação Legal

A proteção contra a negativa de atendimento médico e a garantia de reparação por danos morais encontram amparo em diversos dispositivos legais:

• Constituição Federal (1988):
• Art. 5º, V e X: Garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
• Art. 196: Estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• Código Civil (2002):
• Art. 186: Define que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Art. 927: Determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
• Código de Defesa do Consumidor (1990):
• Art. 14: Estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (incluindo hospitais e planos de saúde) pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
• Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde):
• Estabelece regras para a cobertura de planos de saúde, incluindo a obrigatoriedade de atendimento em casos de emergência e urgência.

A Jurisprudência do STJ

O STJ tem se posicionado de forma consistente a favor da reparação por danos morais em casos de negativa de atendimento médico, especialmente quando há risco de vida ou agravamento do quadro clínico do paciente. A Corte entende que a recusa injustificada de atendimento configura violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Casos de Emergência e Urgência

Em situações de emergência e urgência, a negativa de atendimento é considerada uma violação grave aos direitos do paciente. O STJ tem reiterado que, nesses casos, a operadora de plano de saúde não pode se eximir de sua responsabilidade, mesmo que haja carência contratual ou outras restrições.

Jurisprudência Relevante:

• O STJ confirmou a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para tratamento oncológico de urgência. A Corte ressaltou que a recusa injustificada de atendimento em situações de risco à vida configura dano moral in re ipsa (presumido).
• O STJ decidiu que a negativa de cobertura para cirurgia de urgência, sob a alegação de doença preexistente, gera dever de indenizar por danos morais. A Corte enfatizou que a operadora de plano de saúde deve comprovar a má-fé do consumidor na contratação do plano para se eximir da responsabilidade.

Doenças Preexistentes

A alegação de doença preexistente é frequentemente utilizada por operadoras de plano de saúde para negar cobertura a tratamentos e procedimentos médicos. O STJ tem estabelecido critérios rigorosos para a recusa de atendimento com base nesse argumento.

Jurisprudência Relevante:

• Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

Valor da Indenização

O valor da indenização por danos morais em casos de negativa de atendimento médico varia de acordo com as circunstâncias de cada caso, como a gravidade da doença, o sofrimento causado ao paciente, o tempo de espera pelo atendimento e a capacidade financeira da operadora de plano de saúde. O STJ tem buscado estabelecer valores que sejam suficientes para reparar o dano e desestimular a prática de condutas ilícitas.

Dicas Práticas para Advogados

Para advogados que atuam na defesa de pacientes vítimas de negativa de atendimento médico, algumas dicas práticas são fundamentais:

1. Reúna provas: Solicite cópias de prontuários médicos, laudos, exames, receitas, protocolos de atendimento, e-mails, mensagens de texto e qualquer outro documento que comprove a negativa de atendimento e a gravidade do quadro clínico do paciente.
2. Notifique a operadora de plano de saúde: Envie uma notificação extrajudicial à operadora de plano de saúde, exigindo o cumprimento do contrato e a autorização para o tratamento ou procedimento médico.
3. Ajuíze a ação judicial: Caso a operadora de plano de saúde persista na negativa de atendimento, ajuíze uma ação judicial pleiteando a obrigação de fazer (para compelir a operadora a autorizar o tratamento) e a indenização por danos morais.
4. Peça tutela de urgência: Em casos de risco de vida ou agravamento do quadro clínico, requeira a concessão de tutela de urgência (liminar) para garantir o atendimento médico imediato.
5. Fundamente a ação: Utilize a legislação e a jurisprudência do STJ para fundamentar a ação judicial, demonstrando a violação aos direitos do paciente e a responsabilidade da operadora de plano de saúde.

Conclusão

A negativa de atendimento médico é uma violação grave aos direitos do paciente e pode gerar o dever de indenizar por danos morais. A jurisprudência do STJ tem se posicionado de forma firme na defesa dos pacientes, garantindo a reparação pelos danos sofridos e desestimulando a prática de condutas ilícitas por parte de operadoras de plano de saúde e profissionais da saúde. É fundamental que os pacientes conheçam seus direitos e busquem auxílio jurídico para garantir o acesso à saúde e a reparação por eventuais danos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.