Defesa: Progressão de Regime

A progressão de regime é um dos pilares do sistema progressivo de cumprimento de pena, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que visa a reintegração gradual do condenado à sociedade. O advogado criminalista, atuando na defesa do sentenciado, desempenha um papel fundamental na garantia desse direito, exigindo conhecimento aprofundado da legislação, jurisprudência e procedimentos da execução penal.

Fundamentação Legal: Os Requisitos para a Progressão

A progressão de regime, prevista no artigo 112 da LEP (Lei nº 7.210/1984), é um direito do sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos.

Requisitos Objetivos

A progressão de regime, prevista no artigo 112 da LEP, é um direito do sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos:

• Crimes não hediondos:
• Primário: Cumprimento de 16% da pena (art. 112, I).
• Reincidente: Cumprimento de 20% da pena (art. 112, II).
• Crimes hediondos ou equiparados:
• Primário: Cumprimento de 40% da pena (art. 112, V).
• Reincidente (se a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado): Cumprimento de 60% da pena (art. 112, VII).
• Crimes hediondos com resultado morte:
• Primário: Cumprimento de 50% da pena (art. 112, VI, 'a').
• Reincidente: Cumprimento de 70% da pena (art. 112, VIII).

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) trouxe alterações significativas aos percentuais de cumprimento de pena, exigindo atenção redobrada do advogado na análise do caso concreto.

Requisitos Subjetivos

Além do cumprimento do tempo de pena, a progressão exige bom comportamento carcerário, comprovado por certidão do diretor do estabelecimento prisional. O bom comportamento é avaliado com base no histórico prisional do sentenciado, considerando eventuais faltas disciplinares.

O artigo 112, § 1º, da LEP, estabelece que o cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

A Atuação da Defesa: Estratégias e Procedimentos

A atuação da defesa na progressão de regime envolve diversas etapas, desde a análise do cálculo de pena até a interposição de recursos, caso o pedido seja indeferido.

Análise do Cálculo de Pena

A primeira etapa é a análise minuciosa do cálculo de pena, verificando se os percentuais aplicados estão corretos e se eventuais detrações (tempo de prisão provisória) ou remições (trabalho ou estudo) foram devidamente computadas.

A defesa deve estar atenta a eventuais erros de cálculo que possam atrasar a progressão de regime. A Súmula 715 do STF estabelece que "a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução".

O Pedido de Progressão

O pedido de progressão de regime deve ser instruído com os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, como:

• Atestado de pena a cumprir;
• Certidão de bom comportamento carcerário;
• Comprovantes de trabalho ou estudo (para fins de remição).

A defesa deve apresentar um requerimento fundamentado, demonstrando o direito do sentenciado à progressão e refutando eventuais alegações contrárias do Ministério Público.

A Questão do Exame Criminológico

A exigência do exame criminológico para a progressão de regime é um tema controverso na jurisprudência. A Súmula Vinculante 26 do STF estabelece que "para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".

A defesa deve argumentar contra a exigência indiscriminada do exame criminológico, ressaltando que a avaliação do bom comportamento carcerário deve ser a regra, e o exame, a exceção, exigindo fundamentação idônea por parte do juiz.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores orienta a aplicação da lei de execução penal, consolidando entendimentos sobre a progressão de regime:

• STF - Súmula Vinculante 56: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, neste caso, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."
• STJ - Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional."
• STJ - Súmula 534: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da infração."

A defesa deve estar atualizada com a jurisprudência para embasar seus pedidos e recursos, garantindo a aplicação dos entendimentos mais favoráveis ao sentenciado.

Dicas Práticas para Advogados

• Acompanhamento Contínuo: O advogado deve acompanhar de perto a execução da pena, solicitando regularmente a atualização do atestado de pena a cumprir e verificando o histórico prisional do sentenciado.
• Proatividade: Não espere o juiz intimar a defesa para se manifestar sobre a progressão. Apresente o pedido assim que o sentenciado preencher os requisitos.
• Atenção aos Prazos: Interponha os recursos cabíveis (agravo em execução) dentro do prazo legal, caso o pedido de progressão seja indeferido.
• Comunicação Clara: Mantenha o sentenciado e sua família informados sobre o andamento do processo de execução e as perspectivas de progressão de regime.
• Atualização Constante: Acompanhe as alterações legislativas e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a execução penal.

Conclusão

A progressão de regime é um direito fundamental do sentenciado, que contribui para sua reintegração social e para a efetividade do sistema progressivo de cumprimento de pena. A atuação diligente e estratégica do advogado criminalista é essencial para garantir que esse direito seja respeitado, exigindo conhecimento técnico, atualização constante e compromisso com a defesa dos direitos fundamentais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.