Direitos do Empregado: Execução Trabalhista

O Direito do Trabalho, ramo jurídico que visa a proteção do trabalhador, prevê mecanismos para garantir a efetividade dos direitos reconhecidos em decisões judiciais ou títulos extrajudiciais. A execução trabalhista, fase crucial do processo, é o instrumento legal para a concretização dessa garantia, assegurando que o empregado receba o que lhe é devido.

Este artigo abordará a execução trabalhista, detalhando seus procedimentos, as ferramentas disponíveis para o advogado e as tendências jurisprudenciais, com foco em otimizar a atuação profissional na busca pela satisfação do crédito trabalhista.

Compreendendo a Execução Trabalhista

A execução trabalhista é a fase processual destinada a compelir o devedor (empregador) a cumprir a obrigação estabelecida em um título executivo judicial (sentença, acórdão, acordo homologado) ou extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Certidão de Dívida Ativa - CDA, entre outros). O objetivo principal é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente (empregado).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Livro III, Título X, dedica um capítulo específico à execução, estabelecendo os ritos e procedimentos a serem observados. A reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) trouxe alterações significativas, como a introdução da prescrição intercorrente na fase de execução, que será abordada mais adiante.

Início da Execução e a Citação do Devedor

O processo de execução tem início com a iniciativa do exequente, que requer o cumprimento da decisão judicial ou do título extrajudicial. O juiz, então, determina a citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880 da CLT.

A citação é o ato formal pelo qual o devedor é cientificado da execução e intimado a cumprir a obrigação. Caso o devedor não pague nem garanta a execução no prazo estipulado, o processo segue para a fase de penhora de bens.

A Penhora e a Garantia da Execução

A penhora é o ato de apreensão judicial de bens do devedor, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida. A CLT estabelece uma ordem de preferência para a penhora, priorizando o dinheiro em espécie ou em depósito bancário, seguido por veículos, imóveis, bens móveis, entre outros (artigo 882 da CLT).

É importante destacar que a impenhorabilidade de determinados bens, como o bem de família (Lei 8.009/1990) e os instrumentos de trabalho (artigo 833 do CPC), deve ser observada, sob pena de nulidade da penhora. A jurisprudência, no entanto, tem admitido a penhora de parte do salário ou da poupança do devedor, em situações excepcionais, quando o valor bloqueado não comprometer a sua subsistência (STJ -).

A Pesquisa Patrimonial e Ferramentas Eletrônicas

A eficácia da execução trabalhista depende, em grande parte, da localização de bens penhoráveis do devedor. Para auxiliar o advogado nessa tarefa, a Justiça do Trabalho disponibiliza diversas ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, como o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e o INFOJUD (Informações ao Poder Judiciário).

O SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, permite o bloqueio online de valores em contas bancárias do devedor. O RENAJUD possibilita a pesquisa e o bloqueio de veículos registrados em nome do executado. O INFOJUD, por sua vez, fornece acesso às declarações de imposto de renda e outras informações fiscais do devedor.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica

Em casos de fraude ou confusão patrimonial, o advogado pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para que os bens dos sócios respondam pela dívida trabalhista. A CLT, em seu artigo 855-A, estabelece os requisitos para a desconsideração, que deve ser processada como incidente processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos sócios.

A jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não exige a comprovação de dolo ou fraude, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista e a insuficiência de bens da empresa para satisfazer o crédito (TST - RR 10000-00.2010.5.01.0000).

Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação

O devedor pode se defender na execução por meio dos embargos à execução, que devem ser opostos no prazo de 5 dias após a garantia do juízo (artigo 884 da CLT). Nos embargos, o devedor pode alegar matérias como nulidade da citação, pagamento da dívida, excesso de execução, entre outras.

O exequente, por sua vez, pode impugnar a sentença de liquidação, caso discorde dos cálculos homologados pelo juiz. A impugnação também deve ser apresentada no prazo de 5 dias (artigo 884 da CLT).

Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) introduziu a prescrição intercorrente na fase de execução, estabelecendo que a execução prescreve em dois anos a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial (artigo 11-A da CLT).

A aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho tem gerado controvérsias na doutrina e na jurisprudência. O STF, em recente decisão (STF - ADI 6002), declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da prescrição intercorrente, firmando o entendimento de que o prazo de dois anos só começa a fluir a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

Dicas Práticas para Advogados na Execução Trabalhista

1. Investigação Patrimonial Prévia: Antes de iniciar a execução, realize uma investigação patrimonial prévia do devedor, buscando identificar bens passíveis de penhora. Utilize as ferramentas eletrônicas disponíveis e consulte cartórios de registro de imóveis e Detran.
2. Agilidade na Pesquisa Patrimonial: Requeira ao juiz a utilização imediata das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) logo após a citação do devedor.
3. Atenção à Desconsideração da Personalidade Jurídica: Em caso de insuficiência de bens da empresa, não hesite em requerer a desconsideração da personalidade jurídica, buscando atingir o patrimônio dos sócios.
4. Acompanhamento Rigoroso dos Prazos: Fique atento aos prazos para impugnação à sentença de liquidação, apresentação de contraminuta aos embargos à execução e interposição de recursos.
5. Combate à Prescrição Intercorrente: Para evitar a prescrição intercorrente, mantenha a execução ativa, requerendo diligências e impulsionando o processo regularmente.

Conclusão

A execução trabalhista é uma fase complexa e desafiadora, que exige do advogado conhecimento técnico, proatividade e utilização estratégica das ferramentas disponíveis. A busca pela satisfação do crédito trabalhista é fundamental para garantir a efetividade dos direitos do empregado e a justiça social. A constante atualização legislativa e o acompanhamento da jurisprudência são essenciais para o sucesso na execução trabalhista.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.