Divórcio Litigioso: Visão do Tribunal

A Complexidade do Divórcio Litigioso: Uma Análise da Perspectiva dos Tribunais

O divórcio litigioso, marcado por conflitos e disputas entre as partes, apresenta desafios singulares para o sistema judiciário. Longe da resolução amigável do divórcio consensual, o litígio exige a intervenção do Estado para dirimir as controvérsias, muitas vezes com profundas implicações emocionais e patrimoniais. Este artigo, destinado a advogados que atuam na seara do Direito de Família, propõe uma análise aprofundada da visão dos tribunais brasileiros sobre o divórcio litigioso, abordando a legislação pertinente, a jurisprudência dominante e as melhores práticas para a condução desses casos.

O Divórcio Litigioso no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 6º, introduziu o divórcio no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo-o como forma de dissolução do casamento. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), por sua vez, regulamenta o divórcio em seus artigos 1.571 a 1.582, estabelecendo os requisitos e procedimentos para sua concessão.

O divórcio litigioso, caracterizado pela ausência de acordo entre as partes quanto aos termos da dissolução, é regido pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece o rito processual a ser seguido. O artigo 693 do CPC, por exemplo, dispõe sobre a competência do juízo da vara de família para o processamento do divórcio, enquanto os artigos 694 a 702 regulamentam as fases do processo, incluindo a petição inicial, a citação, a audiência de conciliação ou mediação, a contestação, a instrução probatória e a sentença.

A Visão dos Tribunais sobre o Divórcio Litigioso

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de que o divórcio litigioso deve ser conduzido com cautela e sensibilidade, buscando minimizar os impactos negativos sobre as partes, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Os tribunais têm adotado medidas para agilizar o processo e evitar o prolongamento desnecessário do litígio, como a priorização da audiência de conciliação ou mediação e a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, como a mediação familiar.

A Proteção Integral dos Filhos Menores

Um dos pontos de maior atenção dos tribunais no divórcio litigioso é a proteção dos filhos menores. O princípio da proteção integral, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), norteia as decisões judiciais relativas à guarda, visitação e alimentos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, tem reiterado a importância de priorizar o bem-estar da criança ou do adolescente, buscando decisões que garantam seu desenvolvimento saudável e a manutenção dos vínculos afetivos com ambos os genitores, sempre que possível. A guarda compartilhada, por exemplo, tem sido incentivada como forma de assegurar a participação ativa de ambos os pais na criação dos filhos, mesmo após a separação. (STJ -, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020).

A Partilha de Bens

A partilha de bens no divórcio litigioso é outro tema que frequentemente gera controvérsias e exige a intervenção judicial. O regime de bens adotado no casamento define as regras para a divisão do patrimônio comum.

O STJ tem firmado o entendimento de que a partilha de bens deve ser realizada de forma justa e equitativa, considerando as contribuições de cada cônjuge para a formação do patrimônio, seja de forma financeira ou por meio do trabalho doméstico e cuidado com os filhos. A jurisprudência também tem reconhecido a possibilidade de compensação financeira entre os cônjuges, caso um deles tenha sofrido prejuízo em decorrência do regime de bens adotado. (STJ -, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019).

Alimentos

A fixação de alimentos no divórcio litigioso é um tema complexo e que exige análise individualizada de cada caso. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Os tribunais têm considerado diversos fatores na fixação dos alimentos, como a idade dos filhos, as necessidades educacionais e de saúde, a capacidade financeira do alimentante e do alimentando, e o padrão de vida mantido durante o casamento. A jurisprudência também tem reconhecido a possibilidade de revisão dos alimentos, caso ocorram mudanças nas necessidades do alimentando ou na capacidade financeira do alimentante. (STJ -, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2020).

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado no divórcio litigioso exige habilidade, sensibilidade e conhecimento aprofundado do Direito de Família. Algumas dicas práticas podem auxiliar na condução desses casos:

• Priorize a Conciliação e a Mediação: A busca por um acordo amigável, sempre que possível, deve ser a primeira opção. A mediação familiar pode ser uma ferramenta valiosa para facilitar o diálogo entre as partes e encontrar soluções que atendam aos interesses de todos, especialmente dos filhos menores.
• Comunicação Clara e Empática: A comunicação com o cliente deve ser clara, transparente e empática. É fundamental explicar de forma acessível os trâmites do processo, as possíveis consequências e as alternativas de resolução. O advogado deve atuar como um conselheiro, orientando o cliente de forma objetiva e realista, sem alimentar falsas expectativas.
• Preparação Estratégica: A preparação minuciosa para as audiências e a coleta de provas robustas são essenciais para o sucesso da demanda. A análise aprofundada da documentação, a oitiva de testemunhas e a elaboração de peças processuais consistentes e bem fundamentadas são fundamentais.
• Foco no Bem-Estar dos Filhos: Em casos com filhos menores, o foco deve ser sempre o bem-estar da criança ou do adolescente. A busca por soluções que garantam a manutenção dos vínculos afetivos com ambos os genitores e a proteção de seus interesses deve ser prioridade.
• Atualização Constante: O Direito de Família é uma área dinâmica e em constante evolução. O advogado deve manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação, a jurisprudência dominante e as novas tendências doutrinárias, buscando aprimorar seus conhecimentos e habilidades.

Conclusão

O divórcio litigioso, embora complexo e desafiador, é uma realidade que exige a atuação qualificada e sensível do advogado. A compreensão da visão dos tribunais sobre o tema, aliada à aplicação das melhores práticas, é fundamental para a condução eficiente do processo e a busca por soluções justas e equitativas. A atuação ética, transparente e focada no bem-estar das partes e dos filhos menores, quando houver, deve ser o norteador do trabalho do advogado na seara do Direito de Família.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.