Estrangeiro: Tratados de Direitos Humanos

A Proteção Internacional dos Direitos do Estrangeiro: Uma Análise dos Tratados de Direitos Humanos

A globalização e a intensificação dos fluxos migratórios tornaram a proteção dos direitos do estrangeiro um tema central no Direito Internacional. O Brasil, como signatário de diversos tratados internacionais, tem o dever de garantir o respeito aos direitos humanos de todos os indivíduos em seu território, independentemente de sua nacionalidade. Este artigo analisa a proteção internacional dos direitos do estrangeiro, com foco nos principais tratados de direitos humanos e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

O Princípio da Igualdade e a Proteção Internacional

O princípio da igualdade é a pedra angular da proteção dos direitos do estrangeiro. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada em 1948, estabelece que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos". A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em 1992, reforça esse princípio em seu artigo 1º, que proíbe a discriminação por motivos de "raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social".

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado que a proteção constitucional se estende aos estrangeiros, inclusive àqueles em situação irregular no país (STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Os Tratados Internacionais e a Hierarquia Normativa

A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o artigo 5º da CF/88, introduzindo o § 3º, que estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 466.343, definiu que os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004, ou que não seguiram o rito previsto no § 3º do art. 5º, possuem status supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. Essa decisão consolidou a importância dos tratados internacionais na proteção dos direitos humanos no Brasil.

Direitos Civis e Políticos

A proteção dos direitos civis e políticos do estrangeiro é garantida por diversos tratados internacionais. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ratificado pelo Brasil em 1992, assegura, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e o direito de não ser submetido à tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Brasil em 1989, proíbe a extradição de estrangeiros para países onde haja risco de serem submetidos à tortura. O STF, em diversas decisões, tem negado a extradição de estrangeiros com base no princípio de "non-refoulement" (não devolução), garantindo a proteção contra a tortura (STF, Extradição 1.008, Rel. Min. Celso de Mello).

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

A proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais do estrangeiro também é objeto de tratados internacionais. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificado pelo Brasil em 1992, reconhece o direito de toda pessoa ao trabalho, à previdência social, a um nível de vida adequado, à saúde e à educação.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabeleceu um novo paradigma na política migratória brasileira, baseada no respeito aos direitos humanos e na promoção da integração social, econômica e cultural do migrante. A lei garante ao migrante o acesso aos serviços públicos de saúde, educação, assistência social e previdência social, em igualdade de condições com os nacionais (art. 4º, VIII).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem garantido o acesso de estrangeiros em situação irregular a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), reconhecendo que a proteção da dignidade humana não pode ser condicionada à regularidade migratória.

A Proteção dos Refugiados e Apátridas

A proteção de refugiados e apátridas é um tema específico e complexo no Direito Internacional. A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967) definem as condições para o reconhecimento da condição de refugiado e os direitos a serem garantidos aos refugiados, como o direito à proteção contra a devolução (non-refoulement), o direito à assistência social e o direito à educação.

O Brasil ratificou ambos os instrumentos internacionais e a Lei nº 9.474/1997 define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados no país. A lei garante aos refugiados o direito de não serem devolvidos ao país de origem ou de residência habitual, caso haja fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954) e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) buscam proteger os direitos das pessoas que não possuem nacionalidade. O Brasil ratificou a Convenção de 1954 e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece os procedimentos para o reconhecimento da condição de apátrida e garante aos apátridas o direito à nacionalidade brasileira, caso preencham os requisitos legais.

Dicas Práticas para Advogados

• Conhecer os Tratados Internacionais: É fundamental que os advogados que atuam na área de direitos dos estrangeiros conheçam os principais tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a aplicação desses tratados.
• Invocar o Princípio de "Non-Refoulement": Em casos de extradição ou deportação, os advogados devem invocar o princípio de "non-refoulement", caso haja risco de o estrangeiro ser submetido à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no país de origem.
• Buscar a Regularização Migratória: Os advogados devem auxiliar os estrangeiros na busca pela regularização migratória, orientando-os sobre os procedimentos legais e os documentos necessários para a obtenção de vistos e autorizações de residência.
• Garantir o Acesso aos Serviços Públicos: Os advogados devem atuar para garantir o acesso de estrangeiros aos serviços públicos de saúde, educação, assistência social e previdência social, em igualdade de condições com os nacionais, independentemente de sua situação migratória.
• Proteger os Direitos Trabalhistas: Os advogados devem atuar para proteger os direitos trabalhistas de estrangeiros, garantindo que não sejam submetidos a condições análogas à escravidão ou a outras formas de exploração.

Conclusão

A proteção internacional dos direitos do estrangeiro é um tema complexo e em constante evolução. O Brasil, como signatário de diversos tratados de direitos humanos, tem o dever de garantir o respeito aos direitos humanos de todos os indivíduos em seu território, independentemente de sua nacionalidade. A atuação dos advogados é fundamental para garantir a efetividade da proteção internacional dos direitos do estrangeiro e a promoção da igualdade e da justiça social.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.