Estratégia: Agravo de Instrumento

A utilização estratégica do Agravo de Instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias, é um tema de extrema relevância no Direito Processual Civil. A sua adequada interposição, com base na legislação processual em vigor e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode influenciar decisivamente o desfecho de uma demanda.

O Cabimento do Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias que, por sua natureza e efeitos, não comportam a interposição de apelação. O rol de decisões agraváveis está previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), que elenca as hipóteses de cabimento de forma taxativa. Dentre as decisões agraváveis, destacam-se:

• Tutelas provisórias (art. 1.015, I);
• Mérito do processo (art. 1.015, II);
• Rejeição da alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015, III);
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.015, IV);
• Gratuidade da justiça (art. 1.015, V);
• Exibição ou posse de documento ou coisa (art. 1.015, VI);
• Exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII);
• Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (art. 1.015, VIII);
• Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (art. 1.015, IX);
• Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 1.015, X);
• Redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI);
• Outros casos expressamente referidos em lei (art. 1.015, XIII).

A Estratégia na Interposição do Agravo de Instrumento

A interposição do Agravo de Instrumento exige uma análise criteriosa da decisão interlocutória e de seus reflexos no processo. A estratégia deve considerar os seguintes aspectos.

Análise do Cabimento

A primeira etapa consiste em verificar se a decisão interlocutória se enquadra em alguma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. A interposição de agravo de instrumento contra decisão não agravável configura erro grosseiro, sujeitando a parte às sanções legais.

Prazo para Interposição

O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão interlocutória (art. 1.003, § 5º, do CPC). A inobservância do prazo acarreta a intempestividade do recurso, que não será conhecido.

Requisitos da Petição

A petição de Agravo de Instrumento deve conter os requisitos previstos no artigo 1.016 do CPC, quais sejam:

• A indicação do juízo prolator da decisão agravada;
• A qualificação das partes;
• A exposição dos fatos e do direito;
• As razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão;
• O pedido de nova decisão;
• O nome e o endereço completo dos advogados das partes.

A ausência de qualquer dos requisitos pode ensejar o não conhecimento do recurso.

Peças Obrigatórias e Facultativas

O Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 1.017, I, do CPC:

• Cópia da petição inicial, da contestação e da petição que ensejou a decisão agravada;
• Cópia da própria decisão agravada;
• Cópia da certidão da respectiva intimação;
• Cópia das procurações outorgadas aos advogados das partes.

Além das peças obrigatórias, o agravante poderá juntar outras peças que considerar relevantes para o julgamento do recurso (art. 1.017, II, do CPC).

O Pedido de Efeito Suspensivo

O Agravo de Instrumento não é dotado de efeito suspensivo automático. No entanto, o agravante poderá requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 1.019, I, do CPC).

A concessão de efeito suspensivo é uma medida excepcional, que deve ser devidamente fundamentada. A estratégia do advogado deve consistir em demonstrar de forma clara e objetiva a presença dos requisitos legais.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que o rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo ampliação por analogia ou interpretação extensiva. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1.015, desde que a urgência da situação justifique a medida excepcional (Tema 988/STJ).

A título de exemplo, o STJ admitiu a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, por considerar que a decisão pode causar prejuízo irreparável à parte.

Dicas Práticas para Advogados

• Analise cuidadosamente a decisão interlocutória e verifique se ela se enquadra em alguma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.
• Observe atentamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso.
• Elabore a petição de Agravo de Instrumento com clareza e objetividade, observando os requisitos previstos no artigo 1.016 do CPC.
• Junte as peças obrigatórias e facultativas de forma organizada e legível.
• Se requerer a concessão de efeito suspensivo, demonstre de forma fundamentada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
• Acompanhe o andamento do recurso no Tribunal e, se necessário, interponha os recursos cabíveis contra a decisão que julgar o Agravo de Instrumento.

Conclusão

O Agravo de Instrumento é um recurso essencial para a defesa dos interesses das partes no processo civil. A sua interposição estratégica, com base na legislação processual em vigor e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode garantir a reforma ou a invalidação de decisões interlocutórias que prejudiquem o direito da parte. A atuação do advogado deve ser diligente e técnica, a fim de assegurar o sucesso do recurso.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.