Execução: Mandado de Segurança

A execução do Mandado de Segurança (MS), instituto fundamental para a proteção de direitos líquidos e certos contra atos abusivos de autoridades públicas, apresenta nuances e desafios que exigem atenção especial por parte dos advogados. Este artigo tem como objetivo analisar o procedimento de execução do MS, abordando seus aspectos legais, jurisprudenciais e práticos, com o intuito de fornecer um guia abrangente e atualizado para a atuação profissional.

A Natureza da Execução em Mandado de Segurança

A execução do MS não se confunde com a execução de títulos judiciais ou extrajudiciais comuns. A decisão concessiva em MS possui natureza mandamental, impondo à autoridade coatora o dever de cumprir a ordem judicial, sob pena de responsabilização pessoal e institucional. O foco não é a expropriação de bens, mas sim o restabelecimento imediato do direito violado.

O artigo 14 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) estabelece que a sentença concessiva do mandado de segurança será imediatamente cumprida pela autoridade coatora, mediante ofício do juiz. O não cumprimento da ordem pode ensejar a aplicação de multa diária (astreintes), conforme previsão do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), além de configurar crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.

O Cumprimento Provisório e Definitivo da Decisão

O cumprimento da decisão concessiva em MS pode ocorrer de forma provisória ou definitiva.

Cumprimento Provisório

O cumprimento provisório se dá quando a decisão concessiva, embora não transitada em julgado, não possui efeito suspensivo. O artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009 dispõe que a sentença que conceder o mandado de segurança será executada provisoriamente, salvo nos casos em que houver recurso com efeito suspensivo.

É importante destacar que o STF, na ADI 4.296, declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009, no que tange à exigência de caução para o cumprimento provisório da sentença concessiva de MS. A Corte entendeu que a exigência de caução viola o direito à tutela jurisdicional efetiva e ao acesso à justiça.

Cumprimento Definitivo

O cumprimento definitivo ocorre após o trânsito em julgado da decisão concessiva. Nesse caso, a autoridade coatora deve cumprir a ordem judicial de forma imediata e integral, sob pena de sofrer as sanções previstas em lei.

A Execução Contra a Fazenda Pública

A execução de decisão concessiva em MS contra a Fazenda Pública apresenta particularidades, especialmente no que tange ao pagamento de valores retroativos. A Lei 12.016/2009, em seu artigo 14, § 4º, estabelece que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, bem como de diferenças salariais ou proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, concedidos em MS, retroagirá à data da impetração.

Para a cobrança dos valores retroativos anteriores à impetração, é necessária a propositura de ação própria, conforme entendimento consolidado na Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". A Súmula 271 do STF complementa: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

A execução dos valores retroativos, a partir da data da impetração, segue o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 534 e seguintes do CPC, mediante a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do montante devido.

O Papel do Advogado na Execução do MS

O advogado exerce um papel crucial na execução do MS, assegurando que a ordem judicial seja cumprida de forma célere e eficaz. Algumas dicas práticas para a atuação profissional incluem:

• Acompanhamento processual: É fundamental acompanhar de perto o andamento processual, desde a concessão da liminar ou da sentença até o efetivo cumprimento da ordem pela autoridade coatora.
• Comunicação com a autoridade coatora: Em muitos casos, a comunicação direta com a autoridade coatora ou com a procuradoria do ente público pode agilizar o cumprimento da decisão.
• Requerimento de medidas coercitivas: Caso a autoridade coatora não cumpra a decisão, o advogado deve requerer a aplicação de medidas coercitivas, como a fixação de multa diária, o bloqueio de verbas públicas (em casos excepcionais) e a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa.
• Execução dos valores retroativos: Se houver valores retroativos a serem pagos, o advogado deve providenciar a execução nos termos do artigo 534 do CPC, observando os prazos e procedimentos legais.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, é farta e consolidada em relação à execução do MS:

• STF - Reclamação: A Reclamação Constitucional (artigo 988 do CPC) é o instrumento adequado para garantir a autoridade das decisões do STF, inclusive em sede de MS. O STF tem admitido a Reclamação em casos de descumprimento de decisões concessivas de MS por parte de autoridades públicas (Rcl 36.104).
• STJ - Multa Cominatória (Astreintes): O STJ tem reiterado o entendimento de que é possível a fixação de multa cominatória em face da Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial em MS. A multa deve ser fixada em valor razoável e proporcional, com o objetivo de compelir a autoridade ao cumprimento da decisão.
• TJs - Cumprimento Provisório e Efeito Suspensivo: Os Tribunais de Justiça estaduais frequentemente julgam recursos envolvendo a concessão ou não de efeito suspensivo em apelações interpostas contra sentenças concessivas de MS. A regra é o cumprimento provisório, salvo risco de dano grave ou de difícil reparação.

Conclusão

A execução do Mandado de Segurança é um procedimento complexo que exige conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, bem como atuação proativa por parte do advogado. A natureza mandamental da decisão e as peculiaridades da execução contra a Fazenda Pública impõem desafios que devem ser superados com estratégia e técnica jurídica, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos dos jurisdicionados. O domínio das ferramentas legais e processuais é essencial para o sucesso na execução do MS, consolidando a função social da advocacia na defesa dos direitos fundamentais e no controle da legalidade dos atos do poder público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.