Fake News nas Eleições: em 2026

As eleições de 2026 prometem ser um marco na história democrática brasileira, não apenas pela importância dos cargos em disputa, mas também pelos desafios que a era digital impõe ao processo eleitoral. O combate à desinformação, em especial às chamadas fake news, tornou-se uma prioridade para a Justiça Eleitoral e um tema central para os advogados que atuam na área. Este artigo abordará o panorama legal, a jurisprudência recente e as perspectivas para o pleito de 2026, oferecendo um guia prático para os profissionais do Direito.

O Cenário Normativo Atualizado

A legislação eleitoral brasileira tem passado por constantes atualizações para acompanhar a evolução tecnológica e as novas formas de disseminação de informações. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) são as bases normativas, mas as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desempenham um papel fundamental na regulamentação do tema.

A Lei das Eleições e a Propaganda Eleitoral

A Lei nº 9.504/1997, em seu artigo 57-D, garante o direito de resposta a candidatos, partidos ou coligações atingidos por "conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica", divulgados por qualquer veículo de comunicação social. A inclusão da expressão "sabidamente inverídica" é crucial para o combate às fake news, permitindo a atuação rápida da Justiça Eleitoral para determinar a remoção do conteúdo e a concessão de direito de resposta.

O artigo 57-H, parágrafo 1º, da mesma lei, criminaliza a contratação de grupos de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. Essa tipificação penal é um instrumento importante para coibir a atuação de "milícias digitais" e a propagação coordenada de desinformação.

Resoluções do TSE e o Combate à Desinformação

O TSE, no exercício de seu poder regulamentar, tem editado resoluções específicas para cada pleito, com o objetivo de aprimorar o combate às fake news. A Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, estabelece diretrizes claras sobre o uso da internet e das redes sociais. O artigo 9º-A, por exemplo, proíbe a veiculação de propaganda eleitoral por meio de deep fakes – conteúdos manipulados por inteligência artificial para criar áudios ou vídeos falsos.

A Resolução TSE nº 23.714/2022, editada para as eleições de 2022, trouxe inovações importantes, como a possibilidade de o TSE determinar, de ofício, a remoção de conteúdos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. É esperado que o Tribunal edite novas resoluções para 2026, aprimorando essas ferramentas e adaptando-as aos novos desafios tecnológicos, como o uso crescente da inteligência artificial generativa.

Jurisprudência Relevante: O Entendimento dos Tribunais

A jurisprudência sobre fake news eleitorais está em constante evolução, moldada pelos desafios práticos enfrentados nos últimos pleitos. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE têm adotado uma postura firme no combate à desinformação, buscando equilibrar a liberdade de expressão com a proteção da integridade do processo eleitoral.

O Inquérito das Fake News no STF

O Inquérito (INQ) 4.781, conduzido pelo STF, é um marco no combate à desinformação e aos ataques às instituições democráticas. A investigação revelou a existência de redes coordenadas de disseminação de fake news e discursos de ódio, com financiamento e organização sofisticados. As decisões proferidas no âmbito desse inquérito, como a determinação de bloqueio de contas em redes sociais e a prisão de envolvidos, demonstram a gravidade do problema e a disposição do STF em enfrentá-lo.

A Postura do TSE

O TSE tem consolidado o entendimento de que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não pode ser utilizada como escudo para a disseminação de fake news que comprometam a lisura das eleições. Em decisões recentes, o Tribunal tem determinado a remoção de conteúdos sabidamente inverídicos, a concessão de direito de resposta e a aplicação de multas.

Um precedente importante é o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600814-85.2018.6.00.0000, que cassou o mandato de um deputado estadual por disparo em massa de mensagens no WhatsApp com conteúdo falso. O TSE reconheceu a gravidade da conduta e a sua capacidade de influenciar o resultado do pleito, estabelecendo parâmetros para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social.

Desafios para 2026: Inteligência Artificial e Deep Fakes

As eleições de 2026 enfrentarão um cenário tecnológico ainda mais complexo, marcado pela popularização da inteligência artificial generativa. A capacidade de criar deep fakes – áudios, vídeos e imagens falsos, mas extremamente realistas – representa uma ameaça sem precedentes à integridade do processo eleitoral.

O desafio para a Justiça Eleitoral e para os advogados será desenvolver ferramentas e estratégias eficazes para detectar e combater a desinformação gerada por IA. A colaboração com as plataformas de redes sociais e empresas de tecnologia será fundamental para o desenvolvimento de algoritmos de detecção de deep fakes e para a remoção rápida de conteúdos falsos.

Dicas Práticas para Advogados Eleitoralistas

O combate às fake news exige dos advogados eleitoralistas conhecimentos técnicos e jurídicos atualizados, além de agilidade e proatividade. A seguir, algumas dicas práticas para a atuação profissional nas eleições de 2026:

1. Monitoramento Constante: Utilize ferramentas de monitoramento de redes sociais e veículos de comunicação para identificar precocemente a disseminação de fake news contra seus clientes. A rapidez na resposta é crucial para minimizar os danos.
2. Coleta de Provas: A produção de provas digitais requer cuidados específicos. Utilize ferramentas de preservação de evidências, como atas notariais ou plataformas de blockchain, para garantir a integridade e a validade jurídica do conteúdo, como publicações, links e mensagens.
3. Análise Técnica: Em casos de deep fakes ou conteúdos manipulados, considere a contratação de peritos técnicos para analisar o material e emitir laudos que comprovem a falsidade.
4. Agilidade nas Medidas Judiciais: A Justiça Eleitoral possui ritos céleres para o julgamento de representações e direitos de resposta. Esteja preparado para ajuizar as ações rapidamente, com pedidos de liminares para a remoção imediata do conteúdo falso.
5. Atualização Constante: Acompanhe as resoluções do TSE e a jurisprudência dos tribunais superiores, pois as regras e os entendimentos sobre fake news estão em constante evolução.
6. Colaboração: Construa um relacionamento com as plataformas de redes sociais e os canais de denúncia da Justiça Eleitoral para agilizar a remoção de conteúdos ilícitos.

Conclusão

As eleições de 2026 representarão um teste crucial para a democracia brasileira na era digital. O combate às fake news exige um esforço conjunto da Justiça Eleitoral, dos partidos políticos, da sociedade civil e, especialmente, dos advogados. A atuação profissional pautada pelo conhecimento jurídico atualizado, pela ética e pela defesa da integridade do processo eleitoral será fundamental para garantir que a vontade do eleitor seja formada de maneira livre e consciente, imune à manipulação e à desinformação. A preparação para os desafios que se avizinham, como a proliferação de deep fakes, deve começar desde já.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.