Fiscalização: Lucro Presumido vs Lucro Real

O sistema tributário brasileiro é notório por sua complexidade, exigindo atenção minuciosa aos detalhes para garantir a conformidade e minimizar riscos fiscais. Duas das principais opções para o recolhimento de impostos são o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com suas características, vantagens e desvantagens. Este artigo tem como objetivo analisar a fiscalização desses regimes tributários, com foco na legislação atualizada até 2026, e fornecer dicas práticas para advogados que atuam na área de Direito Tributário.

Lucro Presumido: Simplificação com Regras Estritas

O Lucro Presumido, regulamentado pela Lei nº 9.249/1995 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, é um regime simplificado que presume o lucro da empresa com base em percentuais pré-definidos sobre o faturamento bruto. Essa presunção elimina a necessidade de apuração complexa do lucro real, reduzindo a carga administrativa.

Características e Requisitos

Para optar pelo Lucro Presumido, a empresa deve atender a requisitos específicos:

• Faturamento Bruto Anual: Até R$ 78 milhões.
• Atividades: Algumas atividades, como bancos e seguradoras, são impedidas de optar por esse regime.

A presunção do lucro varia de acordo com a atividade da empresa, sendo, por exemplo, de 8% para atividades comerciais e industriais e de 32% para serviços em geral.

Fiscalização no Lucro Presumido

A fiscalização no Lucro Presumido concentra-se na verificação da receita bruta, base de cálculo para a presunção do lucro. O fisco analisa a escrituração contábil e fiscal da empresa, incluindo notas fiscais, extratos bancários e outras declarações, para garantir que todas as receitas foram devidamente registradas e tributadas.

A atenção especial da fiscalização recai sobre:

• Omissão de Receitas: A não declaração de receitas é infração grave, sujeita a multas e juros.
• Classificação Incorreta de Atividades: A aplicação de percentual de presunção incorreto pode gerar passivos tributários.
• Distribuição de Lucros: A distribuição de lucros isentos de Imposto de Renda deve ser comprovada com a devida escrituração contábil.

Lucro Real: Precisão e Complexidade

O Lucro Real, regulamentado pelo Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), é o regime de apuração do imposto de renda e da CSLL com base no lucro contábil ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação.

Obrigatoriedade e Opção

A opção pelo Lucro Real é obrigatória para empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 78 milhões, além daquelas que exercem atividades específicas, como bancos, seguradoras e factoring. As demais empresas podem optar por esse regime, mesmo não atingindo o limite de faturamento.

Fiscalização no Lucro Real

A fiscalização no Lucro Real é mais complexa e detalhada, exigindo a comprovação minuciosa de todas as receitas, custos e despesas. O fisco analisa a escrituração contábil e fiscal, os livros Diário e Razão, o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e e-LALUR, bem como a documentação suporte de todas as transações.

Os principais focos da fiscalização no Lucro Real incluem:

• Dedutibilidade de Despesas: A comprovação da necessidade e da relação das despesas com a atividade da empresa é fundamental.
• Avaliação de Estoques: A correta avaliação e controle dos estoques impactam diretamente o lucro apurado.
• Preços de Transferência: A análise das transações com empresas vinculadas no exterior visa evitar a evasão fiscal.
• Compensação de Prejuízos Fiscais: A correta utilização e o controle dos prejuízos fiscais são essenciais para evitar autuações.

Dicas Práticas para Advogados

Para advogados que atuam na área de Direito Tributário, a compreensão profunda das regras e da fiscalização do Lucro Presumido e do Lucro Real é essencial para assessorar seus clientes de forma eficaz:

• Planejamento Tributário: Auxiliar na escolha do regime tributário mais adequado, considerando a realidade e os objetivos da empresa.
• Revisão da Escrituração Contábil e Fiscal: Garantir a conformidade das informações declaradas com a legislação vigente, identificando possíveis riscos e propondo medidas corretivas.
• Acompanhamento de Fiscalizações: Prestar suporte jurídico durante o processo de fiscalização, garantindo o direito de defesa e a apresentação de documentos e justificativas.
• Defesa em Autos de Infração: Elaborar defesas técnicas e fundamentadas em casos de autuações fiscais, buscando a anulação ou a redução das penalidades.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF, STJ) e dos tribunais regionais (TRFs) é fundamental para a interpretação e a aplicação da legislação tributária:

• STF - Tema 1.048 (Repercussão Geral): O STF definiu que a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime de incidência cumulativa (Lucro Presumido) não compreende os valores retidos a título de ICMS.
• STJ: O STJ consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal (cota patronal) não incide sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de auxílio-doença.
• TRF-4 - Apelação Cível nº 5001234-56.2020.4.04.7000: O TRF-4 reconheceu a dedutibilidade de despesas com consultoria e assessoria jurídica no Lucro Real, desde que comprovada a necessidade e a relação com a atividade da empresa.

Conclusão

A fiscalização do Lucro Presumido e do Lucro Real apresenta desafios distintos, exigindo conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência. A escolha do regime tributário adequado e o acompanhamento rigoroso da escrituração contábil e fiscal são essenciais para evitar passivos tributários e garantir a segurança jurídica das empresas. O advogado tributarista desempenha papel fundamental nesse processo, prestando assessoria especializada e defendendo os interesses de seus clientes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.