Furto e Roubo: na Prática Forense

Introdução à Diferenciação entre Furto e Roubo

No dia a dia da prática forense, a distinção entre furto e roubo é uma das mais frequentes e, muitas vezes, uma das mais cruciais para a defesa do acusado. Embora ambos envolvam a subtração de coisa alheia móvel, a diferença fundamental reside na forma como essa subtração é realizada. O Código Penal Brasileiro (CP) tipifica o furto em seu artigo 155 e o roubo no artigo 157, delineando as elementares de cada crime e as respectivas penas. Compreender as nuances dessas diferenças é essencial para a construção de uma tese defensiva sólida, seja para buscar a absolvição, a desclassificação ou a redução da pena.

Furto: A Subtração Simples

O artigo 155 do CP define o furto como a conduta de "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". A pena base é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. A característica principal do furto é a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. A subtração ocorre de forma clandestina, sem que a vítima perceba a ação no momento em que ela ocorre.

Modalidades de Furto

A legislação prevê diversas modalidades de furto, com penas que variam de acordo com as circunstâncias do crime. O furto qualificado, por exemplo, ocorre quando a subtração é cometida com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, ou com emprego de chave falsa. A pena para o furto qualificado é de reclusão de dois a oito anos, e multa.

A Lei nº 13.654/2018 introduziu o furto de explosivo ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. A pena para essa modalidade é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Essa alteração legislativa reflete a preocupação do legislador com a utilização de explosivos em crimes contra o patrimônio.

O Princípio da Insignificância no Furto

Um dos aspectos mais relevantes na defesa de acusados de furto é a aplicação do princípio da insignificância, também conhecido como crime de bagatela. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a insignificância da lesão patrimonial, aliada à ausência de periculosidade social da ação, à mínima ofensividade da conduta e à inexpressividade da lesão jurídica provocada, afasta a tipicidade material do crime.

A aplicação do princípio da insignificância exige a análise do caso concreto, considerando não apenas o valor da res furtiva, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias do crime. A jurisprudência do STJ tem reiterado que o valor da res furtiva não pode superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos para a aplicação do princípio.

Roubo: A Subtração com Violência ou Grave Ameaça

O artigo 157 do CP define o roubo como a conduta de "subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". A pena base é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A presença de violência ou grave ameaça à pessoa é o elemento que diferencia o roubo do furto.

A Grave Ameaça no Roubo

A grave ameaça, elemento essencial do roubo, consiste na intimidação da vítima, visando a obtenção da coisa. A ameaça deve ser suficiente para incutir temor na vítima, reduzindo ou anulando sua capacidade de resistência. O STJ já se manifestou no sentido de que a simulação de porte de arma de fogo é suficiente para configurar a grave ameaça, pois é capaz de intimidar a vítima.

A jurisprudência também reconhece a ocorrência de grave ameaça quando o agente se utiliza de palavras ou gestos que demonstrem a intenção de causar mal à vítima, mesmo que não haja emprego de arma. O importante é que a ameaça seja idônea para subjugar a vítima.

O Roubo Circunstanciado

O artigo 157, § 2º, do CP, prevê diversas causas de aumento de pena para o roubo, conhecidas como roubo circunstanciado ou roubo majorado. As causas de aumento incluem o concurso de duas ou mais pessoas, a restrição da liberdade da vítima, o emprego de arma branca, entre outras. A pena é aumentada de um terço até a metade.

A Lei nº 13.654/2018 alterou o CP para incluir o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena de dois terços. Se a arma de fogo for de uso restrito ou proibido, a pena é aplicada em dobro. Essa alteração reflete a maior reprovabilidade da conduta quando o agente se utiliza de arma de fogo, que aumenta o risco para a vida da vítima.

A Desclassificação de Roubo para Furto

A desclassificação de roubo para furto é uma das teses defensivas mais comuns na prática forense. A defesa busca demonstrar que a subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça, ou que a violência empregada não foi suficiente para configurar o roubo.

Para que a desclassificação seja possível, é necessário analisar minuciosamente as provas dos autos, especialmente os depoimentos da vítima e das testemunhas. Se a prova demonstrar que a subtração ocorreu de forma clandestina, sem que a vítima percebesse, a desclassificação para furto é cabível.

A jurisprudência do STJ tem admitido a desclassificação de roubo para furto quando a violência empregada pelo agente se dirige exclusivamente à coisa, e não à pessoa. Por exemplo, o arrebatamento de bolsa ou celular, sem que haja lesão à vítima, pode ser considerado furto, e não roubo.

Dicas Práticas para Advogados

1. Análise Detalhada das Provas: A análise minuciosa das provas é fundamental para identificar a presença ou ausência de violência ou grave ameaça. Preste atenção aos depoimentos da vítima e das testemunhas, buscando contradições ou imprecisões que possam favorecer a defesa.
2. Avaliação do Princípio da Insignificância: Verifique a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, considerando o valor da res furtiva e as demais circunstâncias do crime.
3. Exploração da Desclassificação: Busque sempre a desclassificação de roubo para furto quando as provas demonstrarem que a subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça à pessoa.
4. Atenção às Causas de Aumento: Em casos de roubo, analise a incidência das causas de aumento de pena, verificando se os requisitos legais estão preenchidos.
5. Acompanhamento da Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) em relação aos crimes de furto e roubo.

Conclusão

A diferenciação entre furto e roubo, embora clara na teoria, exige uma análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto na prática forense. O advogado deve estar atento às nuances que distinguem os dois crimes, buscando sempre a melhor estratégia de defesa para seu cliente. A aplicação correta da legislação e da jurisprudência é essencial para garantir um julgamento justo e proporcional à conduta do acusado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.