Furto e Roubo: Tendências e Desafios

O furto e o roubo são crimes contra o patrimônio que, apesar de distintos em suas tipificações, frequentemente se confundem no imaginário popular e nas estatísticas criminais. A compreensão profunda de suas nuances, da evolução legislativa e da jurisprudência mais recente é fundamental para o operador do direito que atua na área criminal. Neste artigo, exploraremos as tendências e desafios contemporâneos relacionados a esses delitos, com foco em aspectos práticos para a atuação na advocacia.

Fundamentos Legais e Distinções Básicas

O furto, previsto no art. 155 do Código Penal (CP), consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena base é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Já o roubo, tipificado no art. 157 do CP, caracteriza-se pela subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. A pena base é mais severa: reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

A distinção fundamental reside no emprego de violência ou grave ameaça, elemento essencial do roubo. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se debruçado sobre a caracterização dessa violência, especialmente em situações limítrofes, como o "puxão" de uma bolsa ou o arrebatamento de um celular. O entendimento majoritário do STJ (Súmula 582) é de que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

A Evolução Legislativa e as Novas Tecnologias

A legislação penal tem buscado acompanhar a evolução tecnológica e as novas modalidades criminosas. A Lei nº 13.654/2018, por exemplo, alterou o Código Penal para prever causas de aumento de pena para o furto e o roubo que envolvam o uso de explosivos ou equipamentos que os detonem. Mais recentemente, a Lei nº 14.155/2021 tipificou o crime de fraude eletrônica, inserindo o art. 154-A no CP, e agravou as penas para o furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio análogo (art. 155, § 4º-B, do CP).

Essa modernização legislativa reflete a crescente preocupação com os crimes cibernéticos, que, muitas vezes, se configuram como modalidades sofisticadas de furto ou estelionato. O advogado criminalista deve estar atento a essas inovações, pois a defesa em casos de crimes informáticos exige conhecimentos técnicos específicos e a compreensão das nuances da legislação aplicável.

Tendências Jurisprudenciais e Desafios Práticos

A jurisprudência brasileira, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, tem consolidado entendimentos importantes sobre o furto e o roubo.

O Furto Qualificado pelo Rompimento de Obstáculo

O STJ tem firmado jurisprudência no sentido de que, para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), é imprescindível a realização de exame pericial, salvo se os vestígios tiverem desaparecido ou se as circunstâncias do crime não permitirem a sua realização. A ausência de perícia, nesses casos, pode ensejar o afastamento da qualificadora, com reflexos significativos na pena final.

O Roubo Circunstanciado pelo Emprego de Arma

A Lei nº 13.654/2018 também revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, que previa o aumento de pena para o roubo praticado com o emprego de arma (branca ou de fogo). Em seu lugar, inseriu o § 2º-A, inciso I, que prevê o aumento de pena de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. A revogação do aumento de pena para o emprego de arma branca gerou controvérsias e debates na comunidade jurídica. O STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 984), consolidou o entendimento de que a lei nova, por ser mais benéfica, retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, afastando a causa de aumento de pena para o roubo com emprego de arma branca.

A Aplicação do Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância, que afasta a tipicidade material da conduta em casos de lesão ínfima ao bem jurídico, tem aplicação restrita nos crimes de furto e, via de regra, é inaplicável no roubo, dada a violência ou grave ameaça inerentes ao tipo penal. No entanto, o STF e o STJ têm admitido a aplicação do princípio em casos de furto, desde que preenchidos os requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A análise casuística é fundamental para a aplicação do princípio, cabendo ao advogado demonstrar a presença desses requisitos no caso concreto.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação na defesa ou na assistência à acusação em casos de furto e roubo exige do advogado:

1. Análise Minuciosa das Provas: A prova testemunhal e pericial (como imagens de câmeras de segurança e laudos de avaliação do bem) são cruciais. A ausência de perícia para comprovar qualificadoras, como o rompimento de obstáculo, pode ser um ponto chave da defesa.
2. Atenção às Circunstâncias do Crime: Detalhes como o horário, o local, a presença de testemunhas e a forma de execução do crime podem influenciar a tipificação e a pena. A distinção entre tentativa e consumação, por exemplo, é frequentemente objeto de debate.
3. Conhecimento da Jurisprudência Atualizada: Acompanhar as decisões dos tribunais superiores é essencial, especialmente em temas controvertidos, como a aplicação do princípio da insignificância e a caracterização da violência no roubo.
4. Atuação Estratégica na Audiência de Custódia: A audiência de custódia é o momento ideal para requerer a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando sobre a desnecessidade da prisão preventiva.
5. Domínio das Causas de Aumento e Diminuição de Pena: A correta aplicação das majorantes (como o uso de arma de fogo) e das atenuantes (como a confissão espontânea) pode impactar significativamente a pena final.

Conclusão

O furto e o roubo, embora sejam crimes tradicionais, apresentam dinâmicas e desafios em constante evolução, impulsionados, em grande parte, pelas transformações tecnológicas e pelas inovações legislativas. A atuação eficaz do advogado criminalista nesses casos demanda não apenas o conhecimento sólido da legislação e da jurisprudência, mas também a capacidade de analisar estrategicamente as provas e de argumentar com precisão técnica. A busca pela justiça e pela correta aplicação do direito penal exige um profissional atualizado e comprometido com a defesa dos direitos e garantias fundamentais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.