Guia: Audiência de Custódia

O Que é a Audiência de Custódia?

A Audiência de Custódia, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, representa um marco no sistema de justiça criminal brasileiro, garantindo a rápida apresentação de toda pessoa presa em flagrante delito a um juiz de direito. Este procedimento, antes um tabu, tornou-se fundamental para assegurar os direitos do preso e a legalidade da prisão.

Base Legal

A Audiência de Custódia encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXII e LXV) e no Código de Processo Penal (art. 310). A Lei nº 13.964/2019, que introduziu a Lei do Pacote Anticrime, também trouxe inovações para este procedimento, reforçando a necessidade da audiência e estabelecendo prazos rigorosos para sua realização.

Objetivos

Os principais objetivos da Audiência de Custódia são:

• Garantir a integridade física e moral do preso: O juiz verifica se houve qualquer tipo de tortura, maus-tratos ou abuso de autoridade durante a prisão.
• Avaliar a legalidade da prisão: O magistrado analisa se a prisão foi efetuada de acordo com os requisitos legais, como a existência de indícios de autoria e materialidade do crime.
• Decidir sobre a manutenção da prisão: O juiz pode relaxar a prisão, conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares) ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

O Papel do Advogado na Audiência de Custódia

A presença do advogado na Audiência de Custódia é crucial para garantir a defesa técnica do preso. Cabe ao advogado:

• Entrevistar o preso: Antes da audiência, o advogado deve conversar com o preso para entender as circunstâncias da prisão, identificar possíveis irregularidades e preparar a defesa.
• Acompanhar a audiência: O advogado deve estar presente durante toda a audiência, garantindo que os direitos do preso sejam respeitados e que a defesa seja ouvida.
• Requerer medidas cautelares: Caso a prisão seja mantida, o advogado pode pleitear a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de contato com determinadas pessoas ou a utilização de tornozeleira eletrônica.
• Recorrer da decisão: Se a decisão do juiz for desfavorável ao preso, o advogado pode recorrer, buscando a reforma da decisão em instâncias superiores.

A Jurisprudência sobre Audiência de Custódia

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se manifestado de forma reiterada sobre a importância da Audiência de Custódia, consolidando a sua obrigatoriedade e estabelecendo parâmetros para a sua realização.

Decisões do STF

O STF, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a Audiência de Custódia como um direito fundamental, determinando a sua realização em todo o território nacional. A Corte também estabeleceu que a audiência deve ser realizada no prazo máximo de 24 horas após a prisão.

Decisões do STJ

O STJ tem reafirmado a obrigatoriedade da Audiência de Custódia e a necessidade de que a decisão do juiz seja fundamentada. O Tribunal também tem decidido que a ausência da audiência pode gerar a nulidade da prisão.

Dicas Práticas para Advogados

• Prepare-se para a audiência: Estude o caso com antecedência, analise o auto de prisão em flagrante e prepare os argumentos que serão utilizados na defesa.
• Conheça a legislação: Domine o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e as resoluções do CNJ sobre a Audiência de Custódia.
• Seja claro e objetivo: Na audiência, apresente seus argumentos de forma clara e concisa, evitando divagações.
• Mantenha a calma: A Audiência de Custódia pode ser um ambiente tenso, mas é importante manter a calma e a postura profissional.
• Defenda os direitos do seu cliente: Não hesite em questionar a legalidade da prisão e requerer as medidas que julgar necessárias para garantir a liberdade do seu cliente.

Conclusão

A Audiência de Custódia é um instrumento fundamental para garantir os direitos do preso e a legalidade da prisão. A atuação do advogado na audiência é crucial para assegurar a defesa técnica do preso e buscar a melhor solução para o caso. É importante que os advogados estejam preparados para atuar na Audiência de Custódia, conhecendo a legislação e a jurisprudência sobre o tema, para defender os direitos de seus clientes de forma eficaz.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.