Guia Prático: Terceirização

A terceirização, outrora restrita a atividades-meio, tornou-se um dos temas mais debatidos e complexos do Direito do Trabalho brasileiro. Com as alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, especialmente a partir da Lei nº 13.429/2017 e da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a terceirização foi ampliada e regulamentada de forma mais abrangente, permitindo a contratação de empresas para a prestação de serviços ligados à atividade-fim da contratante.

Neste guia prático, abordaremos os principais aspectos legais e jurisprudenciais da terceirização, com foco nas inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas e nas decisões dos Tribunais Superiores. O objetivo é fornecer aos advogados e profissionais da área um panorama completo e atualizado sobre o tema, auxiliando na compreensão das regras aplicáveis e na prevenção de litígios.

O que é Terceirização?

A terceirização consiste na contratação de uma empresa (prestadora de serviços) por outra (tomadora de serviços) para a execução de determinadas atividades. A prestadora de serviços, por sua vez, contrata os trabalhadores que realizarão as tarefas acordadas, assumindo a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A principal característica da terceirização é a ausência de vínculo empregatício direto entre a empresa tomadora de serviços e os trabalhadores da empresa prestadora. A tomadora de serviços apenas contrata o resultado final da atividade, não exercendo poder de direção ou controle sobre os trabalhadores, exceto no que diz respeito ao acompanhamento e à fiscalização da execução do contrato.

A Evolução Legislativa da Terceirização

A terceirização passou por diversas transformações ao longo dos anos, com a edição de diferentes leis e súmulas que moldaram o cenário jurídico atual.

A Súmula 331 do TST

Até 2017, a terceirização era regulamentada principalmente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia a terceirização apenas para atividades-meio da empresa tomadora de serviços, ou seja, atividades que não estivessem diretamente ligadas à sua atividade principal. A terceirização de atividades-fim era considerada ilícita, gerando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora.

A Lei nº 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alteraram significativamente o cenário da terceirização, permitindo a contratação de empresas para a prestação de serviços ligados à atividade-fim da contratante.

A Lei nº 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização, estabeleceu regras mais claras para a terceirização, definindo os requisitos para a contratação de empresas prestadoras de serviços e as responsabilidades de ambas as partes. A Reforma Trabalhista, por sua vez, consolidou a possibilidade de terceirização da atividade-fim, inserindo o artigo 4º-A na Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.

O artigo 4º-A da Lei nº 6.019/1974 estabelece que.

"Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução."

Com essa alteração, a terceirização passou a ser permitida tanto para atividades-meio quanto para atividades-fim, desde que observados os requisitos legais e a capacidade econômica da empresa prestadora de serviços.

Requisitos para a Terceirização

Para que a terceirização seja considerada lícita, devem ser observados alguns requisitos previstos na legislação:

• Capacidade Econômica da Prestadora: A empresa prestadora de serviços deve possuir capacidade econômica compatível com a execução do contrato, garantindo o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.
• Contrato Escrito: A contratação de empresa prestadora de serviços deve ser formalizada por meio de contrato escrito, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações: qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço (quando for o caso) e o valor.
• Ausência de Subordinação Direta: A empresa tomadora de serviços não pode exercer poder de direção ou controle sobre os trabalhadores da empresa prestadora, sob pena de caracterização de vínculo empregatício direto. A subordinação deve ser restrita à empresa prestadora de serviços, que é a empregadora dos trabalhadores.
• Igualdade de Condições: A empresa tomadora de serviços deve garantir aos trabalhadores da empresa prestadora as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade oferecidas aos seus próprios empregados, quando o trabalho for realizado nas suas dependências ou em local por ela designado.

Responsabilidade da Empresa Tomadora de Serviços

A empresa tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme previsto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974.

"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Isso significa que, caso a empresa prestadora de serviços não cumpra com suas obrigações trabalhistas, a empresa tomadora poderá ser acionada judicialmente para o pagamento das verbas devidas aos trabalhadores, desde que esgotadas as possibilidades de cobrança da empresa prestadora.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de reconhecer a licitude da terceirização de atividades-fim, desde que observados os requisitos legais e a ausência de fraude.

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725).

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Essa decisão do STF consolidou a licitude da terceirização de atividades-fim, pondo fim à discussão sobre a restrição da terceirização apenas para atividades-meio.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O TST, acompanhando a decisão do STF, tem reconhecido a licitude da terceirização de atividades-fim, desde que não haja fraude ou subordinação direta entre a empresa tomadora e os trabalhadores da empresa prestadora.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TST reconheceu a licitude da terceirização da atividade-fim de uma empresa de telecomunicações, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício direto entre um instalador de linhas telefônicas e a empresa de telecomunicações (Processo: RR-10005-78.2018.5.03.0000). A Turma entendeu que a terceirização foi realizada de forma regular, sem a presença de subordinação direta.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Cuidadosa do Contrato: Antes de aconselhar um cliente sobre a terceirização, analise cuidadosamente o contrato de prestação de serviços, verificando se atende aos requisitos legais e se não há cláusulas que possam caracterizar subordinação direta.
• Fiscalização da Empresa Prestadora: Oriente o seu cliente (empresa tomadora) a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços, exigindo comprovantes de pagamento e recolhimento de encargos.
• Atenção à Subordinação: Oriente o seu cliente a evitar qualquer tipo de subordinação direta sobre os trabalhadores da empresa prestadora de serviços, como dar ordens, controlar horários ou aplicar punições.
• Documentação Adequada: Mantenha um arquivo organizado com todos os documentos relacionados à terceirização, como contratos, comprovantes de pagamento e relatórios de fiscalização, para facilitar a defesa em caso de litígio.

Conclusão

A terceirização, com as recentes alterações legislativas e as decisões dos Tribunais Superiores, tornou-se uma ferramenta importante para a organização e a competitividade das empresas. No entanto, é fundamental que a terceirização seja realizada de forma regular, observando os requisitos legais e evitando a caracterização de fraude ou subordinação direta. A análise cuidadosa dos contratos, a fiscalização da empresa prestadora e a atenção à subordinação são essenciais para garantir a segurança jurídica da terceirização e evitar passivos trabalhistas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.