Guia: Venture Capital e SAF

A atração de investimentos é um passo fundamental para o crescimento de startups e empresas inovadoras. No ecossistema de inovação brasileiro, o Venture Capital (Capital de Risco) se consolidou como uma das principais fontes de financiamento para negócios com alto potencial de escalabilidade. Nesse contexto, instrumentos jurídicos ágeis e eficientes são essenciais para viabilizar as rodadas de investimento.

O SAF (Simple Agreement for Future Equity), traduzido e adaptado para a realidade brasileira como Acordo Simples para Participação Societária Futura, desponta como uma alternativa moderna e flexível aos tradicionais contratos de mútuo conversível. Este artigo tem como objetivo analisar o instituto do Venture Capital e, em especial, o SAF sob a ótica do Direito Empresarial brasileiro, explorando sua natureza jurídica, vantagens, desafios e a importância de uma assessoria jurídica especializada na estruturação dessas operações.

A Dinâmica do Venture Capital e seus Desafios

O Venture Capital caracteriza-se pelo investimento em empresas em estágio inicial ou de desenvolvimento, que apresentam alto potencial de crescimento e, consequentemente, elevado grau de risco. O investidor de Venture Capital, também conhecido como Venture Capitalist, busca um retorno financeiro expressivo a médio e longo prazo, geralmente através de um evento de liquidez, como a venda da empresa ou uma oferta pública inicial de ações (IPO).

O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, trouxe importantes inovações para o setor, buscando desburocratizar e fomentar o ecossistema de inovação no Brasil. A referida lei estabelece princípios e diretrizes para a atuação do Estado no fomento às startups, além de prever mecanismos de apoio e incentivo ao investimento.

Instrumentos de Investimento: Do Mútuo Conversível ao SAF

Historicamente, o mútuo conversível em participação societária foi o instrumento mais utilizado para formalizar investimentos de Venture Capital no Brasil. Previsto no artigo 591 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o mútuo é um contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. No caso do mútuo conversível, o investidor (mutuante) empresta recursos à startup (mutuária) com a opção de converter o valor do empréstimo em participação societária no futuro, geralmente em uma nova rodada de investimento ou evento de liquidez.

Ocorre que o mútuo conversível apresenta algumas desvantagens, como a complexidade na negociação e elaboração do contrato, a incidência de juros (que podem onerar a startup) e o risco de o investidor ser considerado credor em caso de falência da empresa.

Diante desses desafios, o SAF surge como uma alternativa mais simples e ágil. Criado pela Y Combinator, uma das principais aceleradoras de startups do mundo, o SAF foi adaptado para a realidade brasileira, mantendo sua essência de simplificar as rodadas de investimento em estágio inicial (seed stage e early stage).

O SAF: Natureza Jurídica e Funcionamento no Brasil

Diferentemente do mútuo conversível, o SAF não é um instrumento de dívida. Trata-se de um contrato atípico, com base no princípio da liberdade contratual previsto no artigo 425 do Código Civil, pelo qual o investidor aporta recursos na startup em troca do direito de receber participação societária no futuro, mediante a ocorrência de eventos predeterminados (gatilhos).

Principais Características do SAF

• Ausência de Juros e Vencimento: Como não é um empréstimo, o SAF não prevê a cobrança de juros nem o estabelecimento de uma data de vencimento para o retorno do investimento.
• Conversão Futura: A conversão do investimento em participação societária ocorre automaticamente (ou por opção do investidor, dependendo da negociação) quando um evento gatilho é acionado, como uma nova rodada de investimento (geralmente Series A), a venda da empresa ou um IPO.
• Valuation Cap (Teto de Avaliação): É comum a inclusão de um valuation cap no SAF, que estabelece um limite máximo para a avaliação da startup no momento da conversão. Isso garante ao investidor uma participação mínima na empresa, protegendo-o caso o valuation dispare na próxima rodada.
• Desconto (Discount): O SAF pode prever um desconto na conversão, garantindo ao investidor inicial (que assumiu maior risco) a compra de ações por um preço inferior ao pago pelos investidores da nova rodada.

A Adaptação do SAF para o Direito Brasileiro

A adoção do SAF no Brasil requer adaptações para garantir sua validade e eficácia no ordenamento jurídico nacional. A Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) não regulamenta expressamente o SAF, mas reconhece a possibilidade de utilização de instrumentos de investimento que prevejam a opção de conversão em participação societária.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da Resolução CVM nº 88/2022, que regulamenta o crowdfunding de investimento, admite a utilização de contratos de investimento que prevejam a conversão em participação societária, desde que observados os requisitos estabelecidos na norma.

Jurisprudência e a Visão dos Tribunais

A jurisprudência sobre o SAF no Brasil ainda é incipiente, dada a novidade do instrumento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a validade de contratos atípicos de investimento em participação societária futura, reconhecendo a importância de respeitar a vontade das partes e a natureza de risco inerente às operações de Venture Capital.

Para as Startups

• Agilidade e Redução de Custos: O SAF é um contrato mais simples e padronizado que o mútuo conversível, o que reduz o tempo e os custos de negociação e elaboração.
• Foco no Crescimento: Ao evitar a discussão sobre valuation no estágio inicial, o SAF permite que a startup concentre seus esforços no desenvolvimento do negócio.
• Menor Ônus Financeiro: A ausência de juros e vencimento alivia a pressão financeira sobre a startup em seus primeiros anos de operação.

Para os Investidores

• Acesso a Oportunidades: O SAF facilita o investimento em startups em estágio inicial, permitindo que o investidor participe do potencial de crescimento da empresa desde o início.
• Proteção do Investimento: Mecanismos como valuation cap e discount protegem o investidor de uma diluição excessiva na próxima rodada.

Riscos e Pontos de Atenção

• Diluição: Tanto investidores quanto fundadores devem estar atentos à diluição de suas participações na ocorrência de múltiplas rodadas de SAF antes da conversão.
• Incerteza Regulatória: A ausência de regulamentação específica sobre o SAF no Brasil gera certa insegurança jurídica, exigindo cautela na redação do contrato.
• Riscos Fiscais: A Receita Federal ainda não consolidou um entendimento definitivo sobre a tributação do SAF, o que pode gerar passivos fiscais para as partes envolvidas.

Dicas Práticas para Advogados

• Compreenda o Negócio: Antes de redigir um SAF, é fundamental entender o modelo de negócio da startup, as expectativas dos fundadores e dos investidores e o estágio de desenvolvimento da empresa.
• Atenção aos Gatilhos de Conversão: Defina com clareza os eventos que acionarão a conversão do SAF em participação societária, evitando ambiguidades que possam gerar litígios no futuro.
• Negocie o Valuation Cap e o Discount: Esses mecanismos são cruciais para equilibrar os interesses de investidores e fundadores. Oriente seus clientes sobre os impactos de cada cláusula.
• Considere a Estrutura Societária: A conversão do SAF impactará o quadro societário da startup. Certifique-se de que o acordo de acionistas esteja alinhado com as disposições do SAF.
• Acompanhe a Legislação e a Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as novidades legislativas e as decisões dos tribunais relacionadas ao Venture Capital e ao SAF no Brasil.

Conclusão

O Venture Capital desempenha um papel fundamental no financiamento da inovação no Brasil. O SAF, como instrumento ágil e flexível, tem se mostrado uma alternativa promissora ao mútuo conversível, facilitando as rodadas de investimento em startups em estágio inicial. No entanto, a utilização do SAF exige cautela e assessoria jurídica especializada, considerando a ausência de regulamentação específica e a necessidade de adaptar o instrumento à realidade jurídica e negocial brasileira. Ao compreender a natureza do SAF e suas implicações, advogados podem auxiliar startups e investidores a estruturar operações seguras e alinhadas aos seus objetivos estratégicos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.