Internacional: Incoterms

A internacionalização das relações comerciais, impulsionada pela globalização e pelo avanço tecnológico, exige mecanismos que garantam segurança e previsibilidade nas transações. Nesse cenário, os Incoterms (International Commercial Terms) assumem um papel fundamental, padronizando a linguagem e estabelecendo as responsabilidades de compradores e vendedores em contratos de compra e venda internacional. A compreensão profunda desses termos é essencial para qualquer advogado que atue no Direito Internacional, seja na assessoria preventiva ou no contencioso.

A complexidade inerente às operações de comércio exterior, que envolvem diferentes sistemas jurídicos, idiomas, moedas e costumes, torna imprescindível a utilização de instrumentos que minimizem os riscos e as incertezas. Os Incoterms, criados e atualizados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), cumprem essa função ao definir, de forma clara e objetiva, as obrigações de cada parte em relação à entrega da mercadoria, transferência de riscos, custos de transporte, seguro e desembaraço aduaneiro.

A Evolução dos Incoterms e a Versão 2020

A primeira versão dos Incoterms foi publicada em 1936, e desde então, o instrumento tem passado por revisões periódicas para se adaptar às mudanças no cenário comercial global. A versão mais recente, os Incoterms 2020, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, e introduziu algumas alterações significativas em relação à versão anterior (2010).

Entre as principais novidades dos Incoterms 2020, destacam-se:

• Substituição do DAT por DPU: O termo DAT (Delivered at Terminal) foi substituído pelo DPU (Delivered at Place Unloaded). A principal diferença é que o DPU permite que a entrega da mercadoria ocorra em qualquer local acordado, e não apenas em um terminal, desde que seja possível o descarregamento.
• Alterações no CIP: O termo CIP (Carriage and Insurance Paid To) passou a exigir que o vendedor contrate um seguro com cobertura mais abrangente (Cláusula A do Institute Cargo Clauses), enquanto na versão 2010 a exigência era de cobertura mínima (Cláusula C).
• Maior clareza nas obrigações de segurança: A versão 2020 inclui disposições mais detalhadas sobre as obrigações relacionadas à segurança do transporte, refletindo a crescente preocupação com a segurança nas cadeias de suprimentos globais.

Classificação dos Incoterms

Os Incoterms são classificados em quatro grupos (E, F, C e D), de acordo com o nível de responsabilidade assumido pelo vendedor:

• Grupo E (Ex Works): O vendedor disponibiliza a mercadoria em suas próprias instalações. O comprador assume todos os custos e riscos do transporte até o destino final.
• Grupo F (Free Carrier, Free Alongside Ship, Free on Board): O vendedor é responsável por entregar a mercadoria ao transportador indicado pelo comprador. O comprador assume os custos e riscos a partir desse ponto.
• Grupo C (Cost and Freight, Cost, Insurance and Freight, Carriage Paid To, Carriage and Insurance Paid To): O vendedor arca com os custos de transporte até o porto ou local de destino, mas os riscos são transferidos para o comprador no momento em que a mercadoria é entregue ao transportador.
• Grupo D (Delivered at Place, Delivered at Place Unloaded, Delivered Duty Paid): O vendedor assume todos os custos e riscos até a entrega da mercadoria no local de destino acordado.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A aplicação dos Incoterms no Brasil encontra amparo na legislação pátria, que reconhece a validade e a importância dos costumes e práticas comerciais internacionais. O artigo 113 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) estabelece que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração".

No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942) determina, em seu artigo 9º, que "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". No entanto, a jurisprudência tem admitido a aplicação dos Incoterms como lex mercatoria, ou seja, como um conjunto de regras e costumes aceitos internacionalmente, independentemente da lei aplicável ao contrato.

A jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros tem consolidado o entendimento de que os Incoterms são instrumentos essenciais para a interpretação dos contratos de compra e venda internacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já se manifestou no sentido de que "a cláusula FOB (Free on Board) implica que o vendedor se desobriga da entrega da mercadoria no momento em que esta transpõe a amurada do navio no porto de embarque, passando os riscos, a partir de então, a correr por conta do comprador".

Outro julgado relevante do STJ reconhece que "a utilização da cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight) impõe ao vendedor a obrigação de contratar o transporte e o seguro da mercadoria até o porto de destino, mas não altera a regra geral de que a transferência do domínio ocorre com a tradição".

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado no Direito Internacional, especialmente na área de contratos comerciais, exige um conhecimento aprofundado dos Incoterms. Para garantir a segurança jurídica das operações e evitar litígios, é fundamental adotar algumas precauções práticas:

• Clareza e Precisão: A escolha do Incoterm deve ser clara e precisa, evitando ambiguidades. É recomendável indicar a versão do Incoterm aplicável (por exemplo, "FCA São Paulo, Incoterms 2020").
• Análise de Riscos e Custos: A escolha do Incoterm deve levar em consideração a análise detalhada dos riscos e custos envolvidos na operação. O advogado deve auxiliar o cliente a avaliar qual Incoterm melhor se adapta às suas necessidades e capacidade financeira.
• Compatibilidade com Outros Documentos: O Incoterm escolhido deve ser compatível com os demais documentos que compõem a operação, como o contrato de transporte, a apólice de seguro e a carta de crédito.
• Atenção às Particularidades do Negócio: A escolha do Incoterm deve considerar as particularidades do negócio, como o tipo de mercadoria, o modal de transporte e as normas aduaneiras dos países envolvidos.
• Atualização Constante: O advogado deve manter-se atualizado sobre as revisões dos Incoterms e as decisões jurisprudenciais relevantes, para garantir a correta aplicação e interpretação dos termos.

A Importância da Assessoria Jurídica Preventiva

A assessoria jurídica preventiva é essencial para evitar litígios decorrentes de interpretações equivocadas ou da escolha inadequada de Incoterms. O advogado deve atuar de forma proativa, auxiliando o cliente na negociação e redação dos contratos, e garantindo que as obrigações de cada parte estejam claramente definidas.

Conclusão

Os Incoterms são instrumentos indispensáveis para a segurança e a previsibilidade das relações comerciais internacionais. A compreensão aprofundada desses termos e a sua correta aplicação são fundamentais para o advogado que atua no Direito Internacional, garantindo a proteção dos interesses de seus clientes e contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais seguro e eficiente. A constante atualização profissional e a atenção às particularidades de cada operação são essenciais para o sucesso na assessoria jurídica em comércio exterior.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.