Judicialização: Erro Médico e Responsabilidade

Judicialização: Erro Médico e Responsabilidade

A judicialização da saúde, notadamente no que tange a erros médicos, tem se tornado um fenômeno cada vez mais presente nos tribunais brasileiros. A busca por reparação diante de falhas na prestação de serviços de saúde, sejam elas por negligência, imprudência ou imperícia, exige dos profissionais do Direito um aprofundamento constante e uma atuação estratégica. Este artigo visa explorar os meandros da responsabilidade civil e penal no contexto do erro médico, abordando a legislação pertinente, a jurisprudência consolidada e oferecendo dicas práticas para advogados que atuam na área.

A Responsabilidade Civil do Médico e dos Hospitais

A responsabilidade civil do médico, em regra, é subjetiva, baseada na culpa, conforme o artigo 951 do Código Civil de 2002. Ou seja, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia. A obrigação assumida pelo médico, na maioria dos casos, é de meio, não de resultado. O profissional se compromete a utilizar todos os seus conhecimentos e recursos técnicos disponíveis para buscar a cura ou a melhora do paciente, mas não pode garantir o resultado final.

No entanto, existem exceções à regra da obrigação de meio. Em procedimentos de cirurgia plástica estética, por exemplo, a jurisprudência pátria tem se inclinado a considerar a obrigação como de resultado, o que significa que o médico assume o compromisso de alcançar o resultado almejado pelo paciente. A responsabilidade, neste caso, aproxima-se da responsabilidade objetiva, embora ainda se exija a comprovação da culpa em sentido amplo.

A responsabilidade dos hospitais, por sua vez, é objetiva, conforme o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o artigo 932, III, do Código Civil. O hospital responde pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A responsabilidade do hospital, no entanto, é solidária à do médico, caso este seja seu empregado ou preposto. Se o médico atuar como profissional autônomo nas dependências do hospital, a responsabilidade do hospital dependerá da demonstração de falha na prestação do serviço hospitalar, como, por exemplo, falta de equipamentos adequados, infecção hospitalar ou erro de enfermagem.

A Responsabilidade Penal no Erro Médico

A responsabilidade penal do médico, assim como a civil, baseia-se na culpa. O médico pode responder por crimes como homicídio culposo (artigo 121, § 3º, do Código Penal) ou lesão corporal culposa (artigo 129, § 6º, do Código Penal), caso sua conduta negligente, imprudente ou imperita resulte na morte ou em lesão corporal do paciente. A comprovação da culpa no âmbito penal, no entanto, é mais rigorosa do que no âmbito civil, exigindo a demonstração da previsibilidade do resultado e da inobservância do dever objetivo de cuidado.

A Prova no Erro Médico

A prova no erro médico é um dos desafios mais complexos para os advogados que atuam na área. A demonstração da culpa do médico ou da falha na prestação do serviço hospitalar exige, em regra, a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado por um médico especialista na área, é fundamental para esclarecer se houve erro médico e se este erro foi a causa do dano sofrido pelo paciente.

Além da prova pericial, a prova documental é de suma importância. O prontuário médico, que deve conter todas as informações sobre o atendimento prestado ao paciente, é um documento essencial para a comprovação dos fatos. A ausência de informações no prontuário ou a sua adulteração podem ser indícios de erro médico e podem ser utilizados como prova em desfavor do médico ou do hospital.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre a questão do erro médico, consolidando entendimentos importantes sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que a responsabilidade do hospital por infecção hospitalar é objetiva, independentemente da demonstração de culpa. O STJ também já se pronunciou sobre a responsabilidade do médico em casos de cirurgia plástica estética, reconhecendo a obrigação como de resultado.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a questão do erro médico também tem sido objeto de análise. O STF já decidiu que a responsabilidade civil do Estado por erro médico cometido em hospitais públicos é objetiva, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (RE 598.099/RJ).

Dicas Práticas para Advogados

Para os advogados que atuam na área do Direito da Saúde, especialmente em casos de erro médico, algumas dicas práticas são fundamentais:

• Conhecimento técnico: O advogado deve buscar conhecimento técnico sobre a área médica, a fim de compreender os procedimentos médicos e a linguagem utilizada pelos profissionais de saúde.
• Análise cuidadosa do prontuário médico: O prontuário médico é a principal prova documental em casos de erro médico. O advogado deve analisá-lo com cuidado, buscando identificar possíveis falhas ou omissões.
• Escolha do perito: A escolha do perito é fundamental para o sucesso da ação. O advogado deve buscar um perito especialista na área médica em questão, com experiência e credibilidade.
• Atualização constante: A legislação e a jurisprudência sobre o erro médico estão em constante evolução. O advogado deve se manter atualizado sobre as novidades na área, a fim de oferecer a melhor defesa aos seus clientes.
• Comunicação clara com o cliente: O advogado deve manter o cliente informado sobre o andamento do processo e sobre as perspectivas de sucesso da ação. A comunicação clara e transparente é fundamental para a construção de uma relação de confiança entre advogado e cliente.

Conclusão

A judicialização do erro médico é um tema complexo que exige dos advogados conhecimento técnico, atualização constante e atuação estratégica. A compreensão da responsabilidade civil e penal do médico e dos hospitais, bem como da importância da prova pericial e documental, são fundamentais para o sucesso das ações indenizatórias. A busca pela justiça e pela reparação dos danos sofridos pelos pacientes deve ser sempre pautada pela ética, pelo respeito aos profissionais de saúde e pela busca da verdade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.