LegalTech no Brasil: Checklist Completo

A Ascensão das LegalTechs no Cenário Jurídico Brasileiro

O cenário jurídico brasileiro, tradicionalmente caracterizado por processos morosos e burocráticos, tem presenciado uma transformação profunda com a ascensão das LegalTechs. Essas empresas de tecnologia, focadas no desenvolvimento de soluções inovadoras para o setor jurídico, estão redefinindo a forma como os serviços legais são prestados, promovendo a automação, a eficiência e o acesso à justiça.

As LegalTechs, em suma, atuam como catalisadoras da modernização do direito, oferecendo ferramentas que otimizam a gestão de escritórios, automatizam a elaboração de documentos, facilitam a pesquisa jurisprudencial e até mesmo prevêem resultados de litígios por meio de inteligência artificial. A adoção dessas tecnologias não se trata apenas de uma tendência, mas de uma necessidade premente para os profissionais do direito que buscam se manter competitivos e relevantes em um mercado cada vez mais dinâmico e exigente.

O Marco Legal das LegalTechs: Fundamentação e Jurisprudência

A inserção das LegalTechs no ambiente jurídico brasileiro não ocorre em um vácuo legal. A atuação dessas empresas, bem como a utilização de suas ferramentas por advogados, encontra respaldo e limites na legislação pátria e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Constituição Federal e o Acesso à Justiça

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". As LegalTechs, ao democratizarem o acesso à informação jurídica e facilitarem a resolução de conflitos, contribuem para a efetivação desse direito fundamental.

O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem as diretrizes para a atuação profissional dos advogados. A utilização de ferramentas tecnológicas, como as oferecidas pelas LegalTechs, deve estar em consonância com os princípios éticos da profissão, como o sigilo profissional, a independência e a não mercantilização da advocacia.

A OAB, atenta às inovações tecnológicas, tem emitido provimentos e resoluções para regulamentar a atuação das LegalTechs e a publicidade na internet, buscando conciliar a inovação com a preservação dos valores éticos da advocacia. O Provimento nº 205/2021, por exemplo, dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia, estabelecendo regras para a utilização de plataformas digitais e redes sociais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entrou em vigor em 2020, impõe regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais. As LegalTechs, que frequentemente lidam com informações sensíveis de clientes e processos, devem estar em estrita conformidade com a LGPD, garantindo a segurança e a privacidade dos dados sob sua responsabilidade.

A utilização de inteligência artificial na análise de dados jurídicos, por exemplo, deve observar os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, previstos no artigo 6º da LGPD. Além disso, os titulares dos dados têm o direito de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados e de revogar o consentimento, conforme os artigos 18 e 8º da lei, respectivamente.

Jurisprudência: O Entendimento dos Tribunais

A jurisprudência dos tribunais superiores também tem se debruçado sobre questões relacionadas às LegalTechs. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reconhecido a validade de documentos eletrônicos e a importância da tecnologia para a celeridade processual.

Um exemplo marcante é o julgamento do Recurso Especial nº 1.636.561/SP, no qual o STJ decidiu que a utilização de assinatura eletrônica em contratos não descaracteriza o título executivo extrajudicial, desde que haja a certificação digital por autoridade competente. Essa decisão reforça a segurança jurídica na utilização de plataformas de assinatura eletrônica, frequentemente oferecidas por LegalTechs.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem promovido a digitalização de seus processos e a utilização de inteligência artificial para auxiliar na triagem de recursos. O projeto Victor, por exemplo, utiliza machine learning para classificar recursos extraordinários de acordo com os temas de repercussão geral, agilizando o trabalho dos ministros.

Checklist Prático para a Adoção de LegalTechs

A adoção de soluções de LegalTech exige planejamento e critério por parte dos advogados e escritórios. Para auxiliar nesse processo, apresentamos um checklist prático com os principais pontos a serem considerados:

1. Identificação das Necessidades: O primeiro passo é identificar as áreas do escritório que demandam maior eficiência e automação. Isso pode incluir a gestão de processos, a elaboração de documentos, a pesquisa jurisprudencial ou o relacionamento com clientes.
2. Pesquisa e Avaliação: Após identificar as necessidades, é fundamental pesquisar as soluções disponíveis no mercado e avaliar qual delas melhor se adapta à realidade do escritório. Considere fatores como funcionalidades, usabilidade, custo-benefício e suporte técnico.
3. Segurança e Conformidade: Verifique se a LegalTech escolhida possui políticas de segurança da informação robustas e se está em conformidade com a LGPD e as normas éticas da OAB. Exija a assinatura de um termo de confidencialidade e a comprovação de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados.
4. Treinamento e Capacitação: A adoção de novas tecnologias exige treinamento e capacitação da equipe. Certifique-se de que a LegalTech oferece materiais de apoio e suporte para auxiliar na implementação e no uso da ferramenta.
5. Monitoramento e Avaliação Contínua: Após a implementação, é importante monitorar os resultados e avaliar o impacto da LegalTech na rotina do escritório. Realize ajustes e busque novas soluções caso as expectativas não sejam atendidas.

Dicas Adicionais para Advogados

• Mantenha-se Atualizado: O mercado de LegalTechs é dinâmico e em constante evolução. Mantenha-se informado sobre as novidades e tendências participando de eventos, lendo artigos e acompanhando as redes sociais de especialistas.
• Seja um Agente de Inovação: Não tenha medo de experimentar novas tecnologias e de propor soluções inovadoras para os desafios do dia a dia. A inovação é um diferencial competitivo no mercado jurídico atual.
• Colabore com Startups: Aproxime-se do ecossistema de startups e busque parcerias com LegalTechs que possam agregar valor aos seus serviços. A colaboração é fundamental para impulsionar a inovação no setor jurídico.

Conclusão

A integração das LegalTechs no cenário jurídico brasileiro representa um marco na modernização e na eficiência da prestação jurisdicional. A adoção de ferramentas tecnológicas, desde que pautada na ética, na segurança da informação e no respeito à legislação vigente, tem o condão de otimizar a rotina dos profissionais do direito, democratizar o acesso à justiça e promover a celeridade processual. O futuro da advocacia, inegavelmente, passa pela simbiose entre o conhecimento jurídico e a inovação tecnológica.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.