Licenciamento: Mercado de Carbono

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, e sua relevância se intensifica diante da emergência climática e da crescente importância do mercado de carbono. O Brasil, como signatário do Acordo de Paris e detentor de expressiva biodiversidade e recursos naturais, possui um papel estratégico na mitigação das mudanças climáticas, o que exige um arcabouço jurídico robusto e atualizado para regular as atividades que geram emissões de gases de efeito estufa (GEE) e fomentar projetos de captura e armazenamento de carbono.

Nesse contexto, o mercado de carbono emerge como um mecanismo econômico para incentivar a redução de emissões, permitindo a negociação de créditos de carbono gerados por projetos que comprovem a remoção ou a não emissão de GEE. A interface entre o licenciamento ambiental e o mercado de carbono é complexa e exige dos operadores do direito um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas, a fim de garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável.

O Licenciamento Ambiental na Era do Carbono

O licenciamento ambiental, previsto no artigo 10 da PNMA, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece os critérios gerais para o licenciamento ambiental, definindo as etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

No âmbito do mercado de carbono, o licenciamento ambiental assume uma dupla função. Por um lado, é o instrumento para avaliar e mitigar as emissões de GEE de projetos potencialmente poluidores, exigindo a adoção de tecnologias mais limpas e a compensação das emissões residuais. Por outro lado, o licenciamento é um requisito fundamental para a implementação de projetos de geração de créditos de carbono, como o reflorestamento, a recuperação de áreas degradadas e a geração de energia renovável.

A Avaliação de Impactos Climáticos

A avaliação de impactos ambientais (AIA) é uma etapa crucial do licenciamento, e a consideração dos impactos climáticos tem ganhado cada vez mais relevância. A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelece diretrizes para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, e sua integração ao licenciamento ambiental é fundamental.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a avaliação de impactos climáticos deve integrar os estudos ambientais, especialmente o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reafirmado a necessidade de considerar os impactos sinérgicos e cumulativos, incluindo as emissões de GEE, na avaliação ambiental de grandes empreendimentos.

O Mercado de Carbono: Desafios e Oportunidades

O mercado de carbono brasileiro tem se desenvolvido de forma acelerada, impulsionado pela necessidade de cumprimento das metas do Acordo de Paris e pela crescente demanda internacional por créditos de carbono. A regulamentação desse mercado, no entanto, ainda se encontra em construção, o que gera desafios e oportunidades para os operadores do direito.

A Lei nº 12.187/2009 previu a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), mas a sua efetiva implementação ainda depende de regulamentação específica. Em 2022, o Decreto nº 11.075/2022 estabeleceu os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare), um passo importante para a estruturação do mercado regulado de carbono no Brasil.

O Mercado Voluntário e a Certificação de Projetos

Enquanto o mercado regulado se estrutura, o mercado voluntário de carbono tem ganhado destaque, permitindo que empresas e indivíduos compensem suas emissões por meio da compra de créditos de carbono gerados por projetos certificados por padrões internacionais, como o Verified Carbon Standard (VCS) e o Gold Standard.

A certificação de projetos no mercado voluntário exige a comprovação da adicionalidade, ou seja, de que a redução de emissões não ocorreria sem a receita gerada pela venda dos créditos de carbono. Além disso, é necessário garantir a permanência da redução de emissões e evitar o vazamento, ou seja, o aumento de emissões em outras áreas em decorrência do projeto. A atuação do advogado é fundamental para garantir a conformidade dos projetos com os requisitos dos padrões de certificação e para elaborar os contratos de compra e venda de créditos de carbono.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação na interface entre o licenciamento ambiental e o mercado de carbono exige do advogado uma visão interdisciplinar e um acompanhamento constante das inovações legislativas e jurisprudenciais. Algumas dicas práticas para a atuação nesse cenário incluem:

• Aprofundar o conhecimento técnico: Buscar compreender os conceitos técnicos relacionados às mudanças climáticas, aos inventários de emissões e às metodologias de quantificação de carbono, a fim de dialogar de forma efetiva com os consultores ambientais e os órgãos licenciadores.
• Acompanhar a evolução legislativa: Manter-se atualizado sobre as propostas de regulamentação do mercado de carbono e sobre as diretrizes para a avaliação de impactos climáticos no licenciamento ambiental, em âmbito federal e estadual.
• Atuar de forma preventiva: Assessorar os clientes na identificação de riscos climáticos e na adoção de estratégias de mitigação e adaptação, buscando integrar a gestão de carbono ao planejamento estratégico das empresas.
• Garantir a segurança jurídica dos projetos de carbono: Elaborar contratos claros e robustos para a comercialização de créditos de carbono, definindo a titularidade dos créditos, as obrigações das partes e os mecanismos de resolução de conflitos.
• Buscar soluções consensuais: Privilegiar a negociação e a mediação na resolução de conflitos socioambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e a justiça climática.

Conclusão

O licenciamento ambiental e o mercado de carbono são instrumentos indissociáveis na busca por um desenvolvimento sustentável e resiliente às mudanças climáticas. O aprimoramento do arcabouço jurídico e a atuação proativa e qualificada dos advogados são fundamentais para garantir a efetividade desses instrumentos, assegurando a proteção do meio ambiente e o fomento a uma economia de baixo carbono. A integração da avaliação de impactos climáticos no licenciamento e a estruturação de um mercado de carbono robusto e transparente são desafios que exigem o engajamento de todos os atores sociais, e o direito ambiental desempenha um papel central na construção desse futuro sustentável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.