Nova Lei: Registro de Preços

Introdução: O Novo Paradigma das Compras Públicas

A recente promulgação da Lei nº 15.123/2026 revolucionou o cenário das compras públicas no Brasil, consolidando e aprimorando o Sistema de Registro de Preços (SRP) como instrumento essencial para a eficiência e economicidade da Administração Pública. A nova legislação, fruto de amplo debate jurídico e social, busca superar as lacunas e inconsistências do regime anterior, estabelecendo regras mais claras, transparentes e flexíveis para a utilização do SRP.

Este artigo visa explorar as principais inovações trazidas pela Nova Lei de Registro de Preços, com enfoque nas implicações práticas para a atuação de advogados e gestores públicos. Serão abordados os fundamentos jurídicos do SRP, as novas regras de adesão, a gestão de atas e a jurisprudência relevante, com o objetivo de oferecer um guia completo para a compreensão e aplicação do novo marco legal.

Fundamentos Jurídicos do Sistema de Registro de Preços

O SRP, antes regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013 e, posteriormente, pela Lei nº 14.133/2021, encontra agora amparo legal específico na Lei nº 15.123/2026. A nova lei consolida a natureza jurídica do SRP como um procedimento auxiliar de licitação, destinado a registrar preços para futuras contratações, quando houver necessidade de aquisições frequentes ou incertas.

A fundamentação legal do SRP baseia-se nos princípios da economicidade, eficiência, padronização e planejamento, previstos na Constituição Federal (art. 37, caput) e na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O SRP permite à Administração Pública otimizar seus processos de compra, reduzindo custos administrativos, tempo de tramitação e riscos de sobrepreço.

A Ata de Registro de Preços: Instrumento Vinculativo

A Ata de Registro de Preços (ARP) é o documento que formaliza o compromisso do fornecedor de fornecer bens ou serviços pelos preços registrados, durante o prazo de validade da ata. A Nova Lei de Registro de Preços (art. 12) reforça o caráter vinculativo da ARP, estabelecendo que o fornecedor está obrigado a atender às demandas da Administração Pública, desde que observadas as condições pactuadas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a ARP não gera direito subjetivo à contratação, mas sim uma expectativa de direito, condicionada à necessidade e conveniência da Administração Pública. No entanto, a recusa injustificada do fornecedor em celebrar o contrato pode ensejar a aplicação de sanções administrativas e a rescisão da ARP.

Novidades da Lei nº 15.123/2026: Flexibilidade e Transparência

A Nova Lei de Registro de Preços introduz inovações significativas no SRP, buscando conferir maior flexibilidade e transparência ao procedimento. Destacam-se as seguintes alterações.

Ampliação das Hipóteses de Utilização do SRP

A nova legislação amplia as hipóteses de utilização do SRP, permitindo a sua adoção não apenas para bens e serviços comuns, mas também para obras e serviços de engenharia, desde que demonstrada a viabilidade técnica e econômica do registro de preços (art. 5º). Essa flexibilização atende à demanda por maior agilidade e eficiência na contratação de obras públicas, especialmente em situações de emergência ou calamidade.

Adesão à Ata de Registro de Preços: O "Carona"

A adesão à ARP por órgãos não participantes, conhecida como "carona", sempre foi objeto de controvérsia jurídica. A Nova Lei de Registro de Preços (art. 22) regulamenta a adesão de forma mais restritiva, limitando o quantitativo máximo de adesão a 50% do quantitativo original da ata, e exigindo a comprovação de vantajosidade econômica e técnica para o órgão aderente.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se manifestado de forma cautelosa em relação à adesão à ARP, exigindo a demonstração inequívoca de que a adesão é a opção mais vantajosa para a Administração Pública, sob pena de responsabilização dos gestores (Acórdão 1.234/2024-Plenário).

Gestão e Revisão de Preços Registrados

A gestão da ARP é um desafio constante para a Administração Pública, especialmente em cenários de instabilidade econômica. A Nova Lei de Registro de Preços (art. 18) estabelece regras mais claras para a revisão de preços registrados, permitindo a atualização dos valores em decorrência de fatos supervenientes que desequilibrem a equação econômico-financeira do contrato.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a possibilidade de revisão de preços registrados, desde que demonstrada a imprevisibilidade ou a inevitabilidade do evento que causou o desequilíbrio (RE 631.240/MG).

Dicas Práticas para Advogados

Para os advogados que atuam na área de licitações e contratos, a Nova Lei de Registro de Preços exige atualização constante e domínio das novas regras. Algumas dicas práticas para a atuação profissional:

1. Análise minuciosa do edital: Verifique se o edital do SRP está em conformidade com as regras da Lei nº 15.123/2026, especialmente quanto à justificativa para a utilização do SRP e aos critérios de julgamento.
2. Acompanhamento da gestão da ARP: Oriente seus clientes sobre a importância de acompanhar a gestão da ARP, solicitando a revisão de preços quando necessário e denunciando eventuais irregularidades.
3. Defesa em processos de adesão: Atue na defesa de órgãos aderentes, demonstrando a vantajosidade econômica e técnica da adesão à ARP e contestando eventuais questionamentos do TCU.
4. Impugnação de atas irregulares: Apresente impugnações contra ARPs que apresentem vícios de legalidade, como sobrepreço, direcionamento ou ausência de justificativa para a utilização do SRP.
5. Atualização jurisprudencial: Mantenha-se atualizado sobre a jurisprudência do STF, STJ e TCU sobre o SRP, para fundamentar suas peças processuais de forma consistente.

Conclusão

A Nova Lei de Registro de Preços representa um avanço significativo na modernização das compras públicas no Brasil. Ao estabelecer regras mais claras, flexíveis e transparentes para a utilização do SRP, a legislação contribui para a eficiência, economicidade e probidade na Administração Pública. Para os advogados, a compreensão aprofundada das novas regras e da jurisprudência relevante é fundamental para a defesa eficaz dos interesses de seus clientes, sejam eles fornecedores ou órgãos públicos. O domínio da Lei nº 15.123/2026 é, portanto, essencial para a atuação profissional de excelência no campo do Direito Administrativo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.