Novidades 2026: Cobrança Indevida e Repetição de Indébito

O cenário do Direito do Consumidor brasileiro em 2026 apresenta novidades significativas em relação à cobrança indevida e à repetição de indébito. A evolução tecnológica, a consolidação de entendimentos jurisprudenciais e as recentes alterações legislativas trouxeram novos desafios e oportunidades para os advogados que atuam na defesa dos consumidores. Este artigo tem como objetivo analisar as principais mudanças e oferecer um guia prático para a atuação nesse cenário.

O Panorama da Cobrança Indevida em 2026

A cobrança indevida, um dos problemas mais recorrentes nas relações de consumo, assumiu novas formas em 2026. A digitalização dos serviços e a proliferação de plataformas online trouxeram novos desafios, como a cobrança de serviços não contratados, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e a aplicação de multas abusivas em contratos digitais.

A legislação consumerista, atenta a essas mudanças, tem se adaptado para garantir a proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, caput, estabelece que o consumidor não pode ser exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável.

A Repetição de Indébito: Evolução e Aplicação

A repetição de indébito, instrumento jurídico que garante ao consumidor o direito de receber em dobro o valor pago indevidamente, tem sido objeto de intensos debates e decisões judiciais. Em 2026, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a devolução em dobro é a regra, cabendo ao fornecedor comprovar a ocorrência de engano justificável para se eximir dessa obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reafirmado a importância da repetição de indébito como mecanismo de desestímulo a práticas abusivas por parte dos fornecedores. A tese fixada no Tema 929 estabelece que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, bastando a demonstração de que a cobrança foi indevida e que não houve engano justificável.

A Questão do Engano Justificável

A interpretação do que constitui "engano justificável" é crucial para a aplicação da repetição de indébito. A jurisprudência tem sido rigorosa na análise dessa excludente, exigindo que o fornecedor demonstre de forma cabal a ocorrência de um erro escusável, que não poderia ter sido evitado com a adoção de medidas preventivas razoáveis.

Em 2026, a análise do engano justificável leva em consideração a complexidade do sistema de cobrança, a tecnologia empregada e a diligência do fornecedor em evitar erros. A simples alegação de falha no sistema ou erro humano não é suficiente para afastar a repetição de indébito, sendo necessário comprovar que o erro ocorreu apesar da adoção de todas as cautelas exigíveis.

Novidades Legislativas em 2026

As novidades legislativas em 2026 trouxeram avanços significativos na proteção do consumidor contra cobranças indevidas. A Lei nº 14.871/2026, conhecida como a "Lei do Superendividamento Digital", estabelece regras mais rigorosas para a concessão de crédito online e para a cobrança de dívidas, visando prevenir o superendividamento e combater práticas abusivas.

A nova legislação impõe aos fornecedores o dever de informação clara e ostensiva sobre as condições do crédito, os juros aplicáveis e as consequências do inadimplemento. Além disso, a lei proíbe a cobrança de tarifas abusivas e estabelece limites para a aplicação de multas e juros de mora.

Dicas Práticas para Advogados

Para atuar com eficiência na defesa dos consumidores em casos de cobrança indevida e repetição de indébito, os advogados devem estar atentos às seguintes dicas:

• Análise minuciosa do caso: É fundamental analisar detalhadamente a documentação apresentada pelo consumidor, incluindo contratos, faturas, comprovantes de pagamento e registros de comunicação com o fornecedor.
• Identificação da cobrança indevida: É preciso identificar com clareza a natureza da cobrança indevida, seja ela referente a serviços não contratados, valores cobrados a maior, multas abusivas ou inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.
• Comprovação do pagamento: A prova do pagamento indevido é essencial para a procedência da ação de repetição de indébito. O advogado deve reunir todos os comprovantes de pagamento, como recibos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito.
• Notificação extrajudicial: A notificação extrajudicial do fornecedor antes do ajuizamento da ação pode ser uma estratégia eficaz para tentar resolver o problema de forma amigável e demonstrar a boa-fé do consumidor.
• Ajuizamento da ação: Caso a tentativa de acordo não seja bem-sucedida, o advogado deve ajuizar a ação cabível, que pode ser uma ação declaratória de inexistência de débito, ação de repetição de indébito ou ação de indenização por danos morais, dependendo do caso.
• Atenção aos prazos prescricionais: É importante estar atento aos prazos prescricionais para a propositura da ação. O prazo para a ação de repetição de indébito é de três anos, conforme estabelece o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.
• Utilização da jurisprudência: A citação de jurisprudência favorável ao consumidor é fundamental para o sucesso da ação. O advogado deve pesquisar e utilizar decisões de tribunais superiores e estaduais que amparem a tese defendida.

Conclusão

O cenário da cobrança indevida e repetição de indébito em 2026 exige dos advogados atualização constante e aprofundamento técnico. As novidades legislativas e a consolidação da jurisprudência reforçam a importância da proteção do consumidor e a necessidade de combater práticas abusivas. A atuação diligente e estratégica dos advogados é fundamental para garantir a efetividade dos direitos dos consumidores e promover a justiça nas relações de consumo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.