Perícia: Pensão por Morte

Introdução: A Perícia na Pensão por Morte - Um Desafio Previdenciário

A pensão por morte, benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, a sua concessão, em muitos casos, não se resume à simples comprovação do óbito e da relação de dependência. A necessidade de perícia médica, seja para avaliar a invalidez do segurado ou a condição de dependência do requerente, torna o processo complexo e, frequentemente, conflituoso. Este artigo, destinado ao blog Advogando.AI, abordará a perícia na pensão por morte sob a ótica da legislação atualizada, jurisprudência e dicas práticas para advogados, buscando desvendar os meandros desse importante instituto do Direito Previdenciário.

A Necessidade da Perícia: Quando e Por Quê?

A perícia médica na pensão por morte não é uma exigência universal, mas sim uma etapa crucial em situações específicas. A sua finalidade é atestar a condição de invalidez do segurado falecido ou a incapacidade para o trabalho do dependente, elementos determinantes para a concessão do benefício.

A Perícia do Segurado Falecido: Comprovação da Invalidez

A pensão por morte pode ser concedida aos dependentes do segurado que, à época do óbito, se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez ou que, embora não estivesse aposentado, preenchia os requisitos para a concessão do benefício, conforme o artigo 16 da Lei 8.213/1991. Nesses casos, a perícia médica é imprescindível para comprovar a invalidez do segurado, seja ela preexistente ou decorrente de doença grave ou acidente.

Fundamentação Legal:

• Lei 8.213/1991:
• Art. 16: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [.]"
• Art. 42: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

A Perícia do Dependente: Atestando a Incapacidade

A pensão por morte também pode ser concedida ao dependente que comprove a incapacidade para o trabalho, seja ela física, mental ou intelectual, conforme o artigo 16 da Lei 8.213/1991. Nesses casos, a perícia médica é fundamental para avaliar a extensão e a gravidade da incapacidade, bem como a sua relação com a impossibilidade de prover o próprio sustento.

Fundamentação Legal:

• Lei 8.213/1991:
• Art. 16: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [.]"
• Art. 16, § 4º: "A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Jurisprudência: A Visão dos Tribunais sobre a Perícia na Pensão por Morte

A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre a questão da perícia na pensão por morte, buscando garantir o direito dos dependentes, mas também resguardar os interesses do sistema previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Perícia

O STJ tem consolidado o entendimento de que a perícia médica é imprescindível para a comprovação da invalidez do segurado falecido ou da incapacidade do dependente, devendo ser realizada por médico perito do INSS:

• Súmula 47, STJ: "A comprovação da invalidez para fins de concessão de pensão por morte exige a realização de perícia médica."

O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Perícia

O STF tem se manifestado sobre a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos de pensão por morte, assegurando ao requerente o direito de apresentar provas e contestar o laudo pericial:

• Tema 1.018, STF: "A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu em decorrência de doença profissional ou acidente de trabalho exige a comprovação do nexo causal entre o óbito e a atividade laboral, mediante perícia médica."

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado na pensão por morte com necessidade de perícia exige conhecimento técnico e estratégico. Algumas dicas práticas para otimizar o trabalho do profissional:

• Reúna Documentação Completa: A documentação médica é a base do processo. Reúna todos os laudos, exames, atestados e prontuários médicos que comprovem a invalidez do segurado ou a incapacidade do dependente.
• Acompanhe a Perícia: A presença do advogado durante a perícia médica pode ser fundamental para garantir que todos os aspectos relevantes sejam considerados pelo perito.
• Analise o Laudo Pericial com Atenção: O laudo pericial deve ser analisado minuciosamente, buscando identificar eventuais falhas, omissões ou contradições.
• Impugne o Laudo Pericial: Caso o laudo pericial seja desfavorável ao requerente, o advogado deve impugná-lo, apresentando os argumentos e provas que demonstrem a incorreção da avaliação.
• Busque a Via Judicial: Se o INSS negar o benefício com base em laudo pericial desfavorável, o advogado deve ingressar com ação judicial, requerendo a realização de nova perícia médica por perito nomeado pelo juiz.

A Legislação Atualizada e as Mudanças na Perícia

A legislação previdenciária tem sofrido diversas alterações nos últimos anos, impactando a perícia na pensão por morte. É fundamental que o advogado esteja atualizado sobre as normas vigentes, como a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e as portarias do INSS que regulamentam a perícia médica:

• EC 103/2019 (Reforma da Previdência): A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas na pensão por morte, como a alteração das regras de cálculo do benefício e a exigência de comprovação da dependência econômica para os cônjuges e companheiros.
• Portarias do INSS: O INSS edita periodicamente portarias que regulamentam a perícia médica, estabelecendo os procedimentos, critérios e prazos para a realização da avaliação.

Conclusão

A perícia na pensão por morte é um tema complexo e desafiador, exigindo do advogado conhecimento profundo da legislação, jurisprudência e prática previdenciária. A compreensão dos meandros da perícia, a análise cuidadosa da documentação médica e a atuação estratégica na defesa dos interesses do requerente são fundamentais para garantir o acesso ao benefício, assegurando a proteção social aos dependentes do segurado falecido. O advogado que domina essa área do Direito Previdenciário estará apto a oferecer um serviço de excelência aos seus clientes, contribuindo para a concretização da justiça social.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.