Prática: Ação Rescisória

A Ação Rescisória, instrumento processual de suma importância, visa desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, com base em vícios elencados taxativamente no Código de Processo Civil (CPC). O presente artigo, elaborado para o blog Advogando.AI, tem como objetivo analisar os aspectos práticos da Ação Rescisória, abordando seus fundamentos legais, jurisprudência e dicas para a atuação do advogado.

Natureza Jurídica e Cabimento

A Ação Rescisória possui natureza desconstitutiva, não sendo um recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação. Seu escopo é afastar os efeitos da coisa julgada, restaurando o status quo ante ou proferindo nova decisão, caso seja cabível.

O CPC, em seu artigo 966, elenca de forma taxativa as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, dentre as quais destacam-se:

• Violação manifesta de norma jurídica: A decisão rescindenda deve ofender frontalmente a lei, seja por interpretação equivocada, seja por aplicação indevida.
• Erro de fato verificável do exame dos autos: O erro deve ser essencial para o julgamento, não podendo ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
• Falsidade da prova: A decisão deve ter se baseado em prova falsa, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja comprovada na própria Ação Rescisória.
• Documento novo: A descoberta de documento novo, cuja existência a parte ignorava ou não pôde fazer uso, capaz de alterar o resultado do julgamento.
• Colusão das partes: Acordo fraudulento entre as partes para prejudicar terceiros ou fraudar a lei.

Legitimidade Ativa e Passiva

A legitimidade ativa para a propositura da Ação Rescisória é daquele que foi parte no processo originário ou de seus sucessores. Terceiros juridicamente interessados também podem ajuizar a ação, desde que demonstrem o prejuízo sofrido em decorrência da decisão rescindenda.

A legitimidade passiva recai sobre aqueles que foram partes no processo originário e que se beneficiaram da decisão rescindenda.

Competência e Prazo

A competência para processar e julgar a Ação Rescisória é do tribunal que proferiu a decisão rescindenda. Caso a decisão tenha sido proferida por juiz de primeiro grau, a competência será do tribunal ao qual ele estiver vinculado.

O prazo decadencial para ajuizamento da Ação Rescisória é de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (artigo 975, CPC). A contagem do prazo não se suspende nem se interrompe.

Procedimento e Efeitos

A Ação Rescisória segue rito próprio, previsto nos artigos 966 e seguintes do CPC. A petição inicial deve preencher os requisitos do artigo 319 do CPC, além de indicar expressamente a hipótese de cabimento e instruir o feito com a cópia da decisão rescindenda e da certidão do trânsito em julgado.

O juízo de admissibilidade da Ação Rescisória é rigoroso, cabendo ao relator verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Caso a inicial seja indeferida, caberá agravo interno.

O julgamento da Ação Rescisória pode resultar na desconstituição da decisão rescindenda (iudicium rescindens) e, se for o caso, no novo julgamento da causa (iudicium rescissorium).

A Ação Rescisória, em regra, não suspende a execução da decisão rescindenda (artigo 969, CPC). No entanto, o relator poderá conceder tutela provisória para suspender a execução, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores é farta em relação à Ação Rescisória. Destacam-se os seguintes entendimentos:

• STF: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Ação Rescisória não é sucedâneo recursal, não se prestando para reexaminar fatos e provas ou corrigir mera injustiça da decisão. (Tema 360 de Repercussão Geral).
• STJ: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o erro de fato, para ensejar a rescisão, deve ser essencial, não podendo ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. (Súmula 343).
• TJs: Os Tribunais de Justiça estaduais, em geral, seguem a orientação dos tribunais superiores, aplicando de forma restritiva as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória.

Dicas Práticas para o Advogado

A atuação do advogado na Ação Rescisória exige conhecimento aprofundado do direito processual e cautela na análise do caso concreto. Algumas dicas práticas:

• Análise minuciosa do caso: Antes de ajuizar a Ação Rescisória, é fundamental analisar detidamente os autos do processo originário, verificando a presença de alguma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 966 do CPC.
• Fundamentação robusta: A petição inicial deve ser elaborada com clareza e precisão, demonstrando de forma inequívoca a ocorrência do vício que enseja a rescisão.
• Instrução completa: A petição inicial deve ser instruída com todos os documentos necessários para comprovar os fatos alegados, especialmente a cópia da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado.
• Atenção ao prazo decadencial: O prazo de 2 (dois) anos para ajuizamento da Ação Rescisória é decadencial e não se suspende nem se interrompe. O advogado deve estar atento ao prazo para evitar a perda do direito.
• Pedido de tutela provisória: Em casos urgentes, o advogado deve formular pedido de tutela provisória para suspender a execução da decisão rescindenda, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Conclusão

A Ação Rescisória é um instrumento processual excepcional, que visa desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado com base em vícios graves. O advogado deve utilizá-la com parcimônia e rigor técnico, observando os pressupostos processuais e as hipóteses de cabimento previstas na lei. A análise minuciosa do caso concreto, a fundamentação robusta e a instrução completa são fundamentais para o sucesso da Ação Rescisória.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.