Prática: LegalTech no Brasil

A interseção entre o Direito e a Tecnologia, outrora vista com ceticismo, consolidou-se como um dos pilares da advocacia contemporânea. A ascensão das LegalTechs no Brasil, empresas que utilizam tecnologia para oferecer soluções inovadoras ao mercado jurídico, tem transformado a forma como advogados, escritórios e departamentos jurídicos operam. Este artigo explora o panorama atual das LegalTechs no Brasil, analisando as implicações legais, as oportunidades e os desafios para a prática jurídica.

O Cenário das LegalTechs no Brasil

O ecossistema de LegalTechs no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pela necessidade de modernização e eficiência no setor jurídico. A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) relata um aumento significativo no número de startups jurídicas, abrangendo diversas áreas de atuação:

• Automação de Documentos: Plataformas que utilizam inteligência artificial (IA) para analisar, redigir e revisar contratos e petições, reduzindo o tempo e o custo de elaboração.
• Gestão de Escritórios e Departamentos: Softwares que auxiliam na organização de processos, controle de prazos, faturamento e comunicação com clientes.
• Pesquisa Jurídica: Ferramentas que utilizam algoritmos avançados para otimizar a pesquisa de jurisprudência, doutrina e legislação, facilitando a elaboração de teses e argumentos.
• Resolução Online de Disputas (ODR): Plataformas que oferecem mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem online, proporcionando maior agilidade e acessibilidade.
• Análise de Dados (Jurimetria): Utilização de big data para analisar tendências jurisprudenciais, prever resultados de processos e auxiliar na tomada de decisões estratégicas.

Fundamentação Legal e Desafios Regulatórios

A atuação das LegalTechs no Brasil levanta questões jurídicas complexas, exigindo uma análise cuidadosa da legislação vigente e da jurisprudência em desenvolvimento.

O Exercício da Advocacia e a Atuação das LegalTechs

A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece os limites e as prerrogativas do exercício da profissão. O artigo 1º do Estatuto define as atividades privativas de advocacia, incluindo a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

A atuação de algumas LegalTechs, especialmente aquelas que oferecem serviços de consultoria ou elaboração de documentos jurídicos, pode gerar questionamentos sobre o exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei das Contravenções Penais). A OAB tem acompanhado de perto a evolução desse mercado, buscando estabelecer diretrizes que garantam a proteção do mercado de trabalho dos advogados e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, por exemplo, regulamenta a publicidade e a informação na advocacia, estabelecendo regras para a utilização de ferramentas tecnológicas, como chatbots e redes sociais, na captação de clientes.

Proteção de Dados e Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) impõe desafios significativos para as LegalTechs, que frequentemente lidam com volumes massivos de dados sensíveis, como informações de clientes, processos judiciais e contratos.

As empresas devem garantir a segurança e a privacidade dos dados coletados, implementando medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir vazamentos e acessos não autorizados. Além disso, devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados e observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade no tratamento das informações.

Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial

A utilização de IA na tomada de decisões jurídicas levanta questões sobre a responsabilidade civil em caso de erros ou danos causados por algoritmos. Quem deve ser responsabilizado: o desenvolvedor da IA, o advogado que a utilizou ou a própria LegalTech?

A legislação brasileira ainda não possui um marco regulatório específico para a inteligência artificial. No entanto, o Projeto de Lei nº 21/2020 (Marco Legal da Inteligência Artificial), em tramitação no Congresso Nacional, busca estabelecer princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e a utilização da IA no Brasil, incluindo a previsão de responsabilidade civil para danos causados por sistemas de IA de alto risco.

A jurisprudência sobre o tema ainda é incipiente, mas decisões recentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de diversos TJs (Tribunais de Justiça) têm demonstrado a necessidade de adaptação do sistema jurídico à realidade tecnológica. Em um caso envolvendo a utilização de um software de automação de documentos que gerou um contrato com cláusulas abusivas, o tribunal responsabilizou a empresa desenvolvedora do software, considerando a falha no algoritmo como um defeito do produto.

Dicas Práticas para Advogados na Era das LegalTechs

A adoção de tecnologias jurídicas não é mais uma opção, mas uma necessidade para os profissionais que desejam se manter competitivos no mercado.

1. Conheça as Ferramentas Disponíveis

Mantenha-se atualizado sobre as novidades do mercado de LegalTechs. Explore as diferentes plataformas e softwares disponíveis e avalie como eles podem otimizar a rotina do seu escritório ou departamento jurídico.

2. Avalie a Segurança e a Conformidade

Antes de adotar qualquer ferramenta tecnológica, certifique-se de que a empresa desenvolvedora adota medidas de segurança robustas e está em conformidade com a LGPD e outras legislações aplicáveis.

3. Integre a Tecnologia de Forma Estratégica

Não basta apenas adquirir um software; é preciso integrá-lo de forma eficiente à rotina de trabalho. Treine a sua equipe para utilizar as ferramentas adequadamente e estabeleça processos claros para a gestão de dados e informações.

4. Mantenha o Foco no Atendimento ao Cliente

A tecnologia deve ser utilizada como um meio para melhorar a qualidade dos serviços prestados, e não como um substituto para o relacionamento humano. A empatia e a capacidade de compreender as necessidades do cliente continuam sendo diferenciais fundamentais na advocacia.

5. Esteja Atento às Questões Éticas

Ao utilizar ferramentas de IA ou outras tecnologias avançadas, certifique-se de que a sua atuação está em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Evite a utilização de algoritmos que possam gerar decisões discriminatórias ou violar os direitos fundamentais dos cidadãos.

Conclusão

A ascensão das LegalTechs no Brasil representa uma oportunidade ímpar para a modernização e a democratização do acesso à justiça. No entanto, a integração da tecnologia à prática jurídica exige um debate aprofundado sobre os desafios regulatórios, éticos e de responsabilidade civil. Os advogados que souberem utilizar as ferramentas tecnológicas de forma estratégica, ética e responsável estarão mais bem preparados para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades do mercado jurídico no século XXI. A adaptação contínua e a busca por conhecimento são fundamentais para o sucesso na era da advocacia digital.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.