Prática: Mandado de Segurança

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX, consagra o mandado de segurança como garantia fundamental para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o rito especial deste writ constitucional, estabelecendo os parâmetros para a sua impetração e julgamento.

O mandado de segurança é um instrumento processual célere e eficaz, essencial na defesa de direitos fundamentais contra atos ilegais ou abusivos emanados do Estado ou de seus delegatários. A sua utilização requer, no entanto, a observância de requisitos rigorosos e o conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, a fim de garantir a efetividade da tutela pleiteada. Neste artigo, exploraremos a prática do mandado de segurança, abordando os seus requisitos, o rito processual, as peculiaridades da liminar e a jurisprudência consolidada, com foco em dicas práticas para a atuação do advogado.

Requisitos para a Impetração do Mandado de Segurança

A impetração do mandado de segurança pressupõe a presença de três requisitos fundamentais:

• Direito líquido e certo: O direito invocado deve ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída (documental). A necessidade de dilação probatória (produção de novas provas) inviabiliza a via do mandado de segurança. O direito líquido e certo não se confunde com a complexidade da matéria jurídica, mas sim com a clareza e a indiscutibilidade dos fatos que amparam a pretensão.
• Ato ilegal ou com abuso de poder: O ato impugnado deve estar eivado de ilegalidade (contrariedade à lei) ou abuso de poder (excesso ou desvio de finalidade). O mandado de segurança não se presta ao controle do mérito administrativo (conveniência e oportunidade do ato), mas apenas à verificação da sua legalidade.
• Autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público: O polo passivo do mandado de segurança é ocupado pela autoridade coatora, que é a pessoa física que pratica o ato impugnado ou que tem o poder de desfazê-lo. A Lei nº 12.016/2009 equipara a autoridade coatora os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Rito Processual do Mandado de Segurança

O procedimento do mandado de segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, caracteriza-se pela celeridade. A petição inicial deve preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC) e ser instruída com as provas documentais que demonstrem o direito líquido e certo.

A autoridade coatora será notificada para prestar informações no prazo de 10 dias. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada também será cientificado, para que, querendo, ingresse no feito. O Ministério Público emitirá parecer no prazo de 10 dias, após o qual o processo será concluso para sentença.

É importante destacar que o mandado de segurança possui rito sumário especial, que não comporta dilação probatória, oitiva de testemunhas ou perícia. A prova é exclusivamente documental e pré-constituída.

A Liminar no Mandado de Segurança

A concessão de liminar em mandado de segurança, prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença de dois requisitos:

• Fundamento relevante: A probabilidade do direito alegado, ou seja, a plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo impetrante.
• Perigo da demora: O risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final do processo, ou seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A liminar tem caráter cautelar e provisório, visando assegurar a eficácia da tutela final. A sua concessão não antecipa o julgamento do mérito, mas apenas resguarda o direito do impetrante até a decisão final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a concessão de liminar em mandado de segurança não exige a comprovação do periculum in mora inverso (risco de dano para a Administração Pública), bastando a presença dos requisitos legais (AgInt no RMS 64.918/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021).

Restrições à Concessão de Liminar

A Lei nº 12.016/2009 estabelece algumas restrições à concessão de liminar em mandado de segurança, previstas no artigo 7º, § 2º:

• Compensação de créditos tributários.
• Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
• Reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
• Concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A constitucionalidade dessas restrições tem sido objeto de debate na jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 4, declarou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, que impõe restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos assemelhados. No entanto, o STF e o STJ têm admitido a concessão de liminar em casos excepcionais, quando configurado o perigo de dano irreparável e a violação a direitos fundamentais.

Dicas Práticas para a Atuação do Advogado

• Prova Pré-constituída: A instrução probatória no mandado de segurança é um dos pontos mais críticos. O advogado deve reunir todos os documentos necessários para demonstrar o direito líquido e certo antes da impetração. A ausência de prova documental suficiente enseja a denegação da segurança, sem resolução de mérito.
• Identificação Correta da Autoridade Coatora: A indicação errônea da autoridade coatora pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito (ilegitimidade passiva). A autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem o poder de corrigi-lo. Em caso de dúvida, a jurisprudência admite a aplicação da Teoria da Encampação, desde que preenchidos três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e a autoridade que de fato praticou o ato; (b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
• Prazo Decadencial: O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). A inobservância desse prazo acarreta a decadência do direito à impetração do writ. É fundamental atentar para o termo inicial do prazo, que pode variar de acordo com a natureza do ato.
• Elaboração da Petição Inicial: A petição inicial deve ser clara, objetiva e fundamentada. A exposição dos fatos e do direito deve demonstrar a ilegalidade ou o abuso de poder, bem como a liquidez e certeza do direito invocado. A argumentação jurídica deve ser amparada na legislação, na doutrina e, principalmente, na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores.
• Pedido de Liminar: A formulação do pedido de liminar exige a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores (fundamento relevante e perigo da demora). O advogado deve expor, de forma minuciosa, os prejuízos que a demora no julgamento pode acarretar ao impetrante.
• Acompanhamento Processual: O mandado de segurança tem prioridade de tramitação. O advogado deve acompanhar de perto o andamento do processo, interagir com o Ministério Público e estar preparado para interpor os recursos cabíveis (agravo de instrumento, apelação, recurso ordinário ou recurso extraordinário).

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é fundamental para a compreensão dos contornos do mandado de segurança:

• Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." O mandado de segurança não se destina ao controle abstrato de constitucionalidade. Apenas atos normativos de efeitos concretos podem ser impugnados por meio deste writ.
• Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. A sua utilização contra atos judiciais é excepcional e restrita a hipóteses de decisões teratológicas, manifestamente ilegais ou abusivas, das quais não caiba recurso com efeito suspensivo.
• Súmula 632 do STF: "É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança." Confirma a validade do prazo de 120 dias estabelecido pela lei.

O STJ tem consolidado o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação prescinde de autorização expressa dos associados (Súmula 629/STF e Súmula 630/STF). Além disso, o STJ pacificou que a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança tem início na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado (AgInt no RMS 63.854/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).

Conclusão

O mandado de segurança é uma ferramenta indispensável na defesa dos direitos fundamentais contra o arbítrio estatal. A sua prática exige do advogado um profundo conhecimento técnico, desde a rigorosa análise da prova pré-constituída e a correta identificação da autoridade coatora até a elaboração de uma petição inicial precisa e fundamentada. O acompanhamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores e a observância atenta do rito processual são essenciais para o sucesso na utilização deste importante instrumento constitucional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.