Propaganda Eleitoral: em 2026

O Futuro das Campanhas: A Propaganda Eleitoral em 2026

As eleições gerais de 2026, com foco na Presidência da República, Governos Estaduais, Senado, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas, trarão desafios inéditos para o Direito Eleitoral. A intersecção cada vez mais profunda entre tecnologia, redes sociais e o arcabouço normativo exigirá dos advogados uma atuação proativa e estratégica. Este artigo analisa as principais tendências e desafios da propaganda eleitoral para 2026, com foco na legislação e jurisprudência pertinentes.

O Arcabouço Legal da Propaganda Eleitoral

A propaganda eleitoral é regida, primordialmente, pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), com atualizações e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentam o tema a cada pleito. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Constituição Federal também estabelecem os princípios basilares, como a liberdade de expressão e a isonomia entre os candidatos.

O artigo 36 da Lei das Eleições estabelece as regras gerais, definindo o período permitido para a propaganda e as restrições quanto aos meios e locais. É fundamental que os profissionais do Direito acompanhem as resoluções do TSE, que frequentemente detalham e atualizam as regras, adaptando-as às novas realidades tecnológicas e sociais.

A Evolução da Propaganda na Internet

A internet consolidou-se como o principal campo de batalha das campanhas eleitorais. A Lei das Eleições, em seu artigo 57-A a 57-J, disciplina a propaganda na internet. O impulsionamento de conteúdo, regulamentado pelo artigo 57-C, continuará sendo uma ferramenta crucial, exigindo atenção redobrada aos limites de gastos e à identificação clara da propaganda.

O TSE tem se debruçado sobre a questão da desinformação (fake news) e o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas. Em 2024, a Resolução TSE nº 23.732/2024 introduziu regras específicas para o uso de IA, exigindo a rotulagem clara de conteúdos gerados ou manipulados artificialmente, como os deepfakes. Para 2026, espera-se um aprofundamento dessas regras, com o TSE buscando coibir o uso malicioso da IA para manipular o eleitorado.

O Papel das Redes Sociais e as Responsabilidades das Plataformas

As plataformas de redes sociais desempenham um papel central na disseminação da propaganda eleitoral. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as resoluções do TSE estabelecem as responsabilidades dessas empresas na remoção de conteúdo ilícito, especialmente a desinformação. O TSE tem firmado acordos de cooperação com as principais plataformas para agilizar a remoção de conteúdos que violem as regras eleitorais.

A jurisprudência do STF e do TSE tem reafirmado a importância do combate à desinformação, equilibrando-o com a garantia da liberdade de expressão. O STF, na ADI 4451, já se manifestou sobre a necessidade de coibir a propaganda eleitoral antecipada e abusiva, reforçando o papel da Justiça Eleitoral na manutenção da lisura do pleito.

Desafios e Tendências para 2026

As eleições de 2026 apresentarão desafios complexos, exigindo dos advogados eleitoralistas uma constante atualização e adaptação.

Inteligência Artificial e Deepfakes

O uso de IA para a criação de deepfakes – vídeos e áudios manipulados de forma hiper-realista – representa uma das maiores ameaças à integridade das eleições. A Justiça Eleitoral, como demonstrado na Resolução TSE nº 23.732/2024, tem atuado para exigir a identificação clara desses conteúdos e punir o seu uso para disseminar desinformação. Advogados deverão estar preparados para identificar e contestar rapidamente o uso de deepfakes que prejudiquem seus clientes.

Microdirecionamento e Proteção de Dados

O microdirecionamento (microtargeting) de propaganda eleitoral, baseado na coleta e análise massiva de dados pessoais, continuará sendo uma estratégia central. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) impõe limites à coleta e uso desses dados, exigindo transparência e consentimento. O TSE, por meio da Resolução nº 23.610/2019 (com suas atualizações), regulamenta o uso de dados pessoais nas campanhas, e o não cumprimento pode resultar em sanções severas.

Financiamento de Campanha e Caixa Dois

O financiamento de campanha, regulamentado pela Lei das Eleições, é um tema sensível. A fiscalização sobre a origem e o destino dos recursos, bem como o combate ao "caixa dois", continuarão sendo prioridades da Justiça Eleitoral. O uso de criptomoedas, embora regulamentado pelo TSE (Resolução nº 23.607/2019), ainda gera debates sobre a rastreabilidade e a transparência das doações.

A Atuação do Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) terá um papel fundamental na fiscalização e no combate às irregularidades na propaganda eleitoral. A atuação do MPE, em conjunto com a Justiça Eleitoral, será crucial para garantir a lisura do pleito e a punição dos responsáveis por ilícitos eleitorais.

Dicas Práticas para Advogados Eleitoralistas

A atuação na área eleitoral exige preparo e agilidade. Algumas dicas práticas para os profissionais do Direito:

• Acompanhamento Constante: Mantenha-se atualizado com as resoluções do TSE, a jurisprudência dos tribunais eleitorais e as mudanças na legislação.
• Consultoria Preventiva: Atue de forma preventiva, orientando candidatos e partidos políticos sobre as regras da propaganda eleitoral, especialmente no que se refere ao uso de internet, redes sociais e inteligência artificial.
• Monitoramento de Mídia: Utilize ferramentas de monitoramento de mídia e redes sociais para identificar rapidamente conteúdos ilícitos ou desinformação que possam prejudicar seus clientes.
• Rapidez na Ação: A Justiça Eleitoral atua com prazos exíguos. Esteja preparado para interpor representações e recursos de forma rápida e eficiente.
• Conhecimento Tecnológico: Familiarize-se com as novas tecnologias, como inteligência artificial, deepfakes e criptomoedas, para poder atuar de forma eficaz na defesa de seus clientes.
• Especialização em Proteção de Dados: Aprofunde seus conhecimentos em LGPD e sua aplicação no contexto eleitoral, garantindo que as campanhas de seus clientes estejam em conformidade com a legislação.

Conclusão

A propaganda eleitoral nas eleições de 2026 será marcada pela intensa utilização de novas tecnologias, exigindo da Justiça Eleitoral e dos advogados eleitoralistas uma constante adaptação e aprimoramento. A capacidade de navegar neste complexo cenário, equilibrando a inovação tecnológica com o respeito ao arcabouço normativo e à integridade do processo eleitoral, será fundamental para o sucesso na atuação profissional. A busca por um ambiente eleitoral justo e transparente dependerá, em grande medida, da atuação diligente e estratégica dos profissionais do Direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.