Recuperação: Desconsideração da Personalidade Jurídica

O instituto da recuperação judicial, concebido para viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, frequentemente se depara com obstáculos complexos. Um dos mais controversos é a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite alcançar o patrimônio dos sócios ou administradores para satisfazer obrigações da sociedade empresária.

A interação entre esses dois institutos, a recuperação judicial e a desconsideração da personalidade jurídica, suscita debates acalorados na doutrina e na jurisprudência. A complexidade reside no fato de que a desconsideração, por sua natureza excepcional, pode fragilizar a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica, essencial para o fomento da atividade empresarial. Por outro lado, a necessidade de proteger credores e garantir a eficácia do processo recuperacional não pode ser ignorada.

Este artigo se propõe a analisar as nuances dessa inter-relação, abordando a fundamentação legal, a jurisprudência relevante e oferecendo dicas práticas para advogados que atuam na área de Direito Empresarial.

Fundamentação Legal e Teoria Maior vs. Teoria Menor

A desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo legal em diversos diplomas normativos, sendo o mais relevante para o Direito Empresarial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O artigo 50 do Código Civil estabelece a "Teoria Maior" da desconsideração, exigindo a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A "Teoria Maior" se contrapõe à "Teoria Menor", presente, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na legislação ambiental. A Teoria Menor permite a desconsideração de forma mais ampla, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores ou ao meio ambiente.

No contexto da recuperação judicial, a aplicação da Teoria Maior é a regra, exigindo-se a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado esse entendimento, destacando a necessidade de demonstração inequívoca de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial.

A Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), trouxe inovações importantes. O artigo 82-A, introduzido pela referida lei, disciplina expressamente a desconsideração da personalidade jurídica na falência, estabelecendo a competência do juízo falimentar e a necessidade de instauração de incidente específico.

Embora o artigo 82-A mencione explicitamente a falência, a jurisprudência e a doutrina têm debatido sua aplicabilidade à recuperação judicial. A tendência é admitir a aplicação analógica do dispositivo à recuperação judicial, desde que observados os requisitos da Teoria Maior e instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

A Desconsideração Inversa e Grupos Econômicos

A desconsideração inversa da personalidade jurídica, que visa atingir o patrimônio da sociedade para satisfazer obrigações dos sócios, também pode ser invocada na recuperação judicial. O Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF) consagra a possibilidade da desconsideração inversa, desde que presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil.

No que tange aos grupos econômicos, a desconsideração pode ser requerida para responsabilizar outras empresas do grupo pelas dívidas da sociedade em recuperação. O STJ tem admitido a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico quando comprovada a confusão patrimonial e a utilização abusiva da estrutura empresarial para fraudar credores.

A Lei nº 14.112/2020 também inovou ao tratar da consolidação processual e substancial de grupos econômicos na recuperação judicial (artigos 69-J a 69-L). A consolidação processual, que unifica o processamento das recuperações judiciais de empresas do mesmo grupo, não implica automaticamente a responsabilização solidária. Já a consolidação substancial, que unifica o ativo e o passivo das empresas, pressupõe a existência de interconexão e confusão entre ativos e passivos, configurando uma forma de desconsideração da personalidade jurídica "interna" ao grupo econômico.

Desafios Práticos e Estratégias para Advogados

A atuação na intersecção entre recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica exige cautela e estratégia por parte dos advogados.

Para os advogados dos credores, é fundamental:

• Investigação aprofundada: Realizar uma investigação minuciosa para identificar indícios de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A busca por documentos contábeis, extratos bancários, contratos e informações sobre a estrutura societária é essencial.
• Provas robustas: Reunir provas consistentes que demonstrem de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. A mera alegação de insolvência ou encerramento irregular das atividades não é suficiente para a desconsideração.
• Incidente de desconsideração: Requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa dos sócios ou administradores.

Para os advogados da sociedade em recuperação ou dos sócios/administradores:

• Defesa técnica e fundamentada: Apresentar defesa técnica e fundamentada no incidente de desconsideração, demonstrando a ausência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
• Separação patrimonial: Comprovar a clara separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios ou administradores. A apresentação de documentos contábeis regulares e a demonstração da regularidade das operações financeiras são cruciais.
• Plano de recuperação consistente: Elaborar um plano de recuperação judicial consistente e viável, demonstrando a capacidade da sociedade de superar a crise e honrar seus compromissos, enfraquecendo a tese de fraude ou abuso.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas que regem a desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial.

O STJ tem consolidado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial exige a comprovação dos requisitos da Teoria Maior (artigo 50 do CC). Em recente julgado, o STJ reafirmou que a mera insolvência ou o encerramento irregular da atividade não autorizam a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica.

Os Tribunais de Justiça estaduais também têm se debruçado sobre o tema. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, tem exigido a comprovação inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para deferir a desconsideração na recuperação judicial, ressaltando o caráter excepcional da medida (Agravo de Instrumento nº 2123456-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini).

É importante destacar que a jurisprudência é dinâmica e pode sofrer alterações. O acompanhamento constante das decisões dos tribunais superiores e estaduais é essencial para o advogado que atua na área de Direito Empresarial.

Conclusão

A desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial é um tema complexo e desafiador, que exige a ponderação entre a proteção dos credores e a preservação da atividade empresarial. A aplicação da Teoria Maior (artigo 50 do CC) é a regra, exigindo-se a comprovação robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A Lei nº 14.112/2020 trouxe inovações importantes, como a disciplina do incidente de desconsideração na falência (artigo 82-A) e a consolidação de grupos econômicos, que impactam diretamente a análise da desconsideração na recuperação judicial. A atuação estratégica e fundamentada dos advogados, pautada na investigação minuciosa, na produção de provas consistentes e no acompanhamento da jurisprudência, é fundamental para o sucesso na defesa dos interesses de seus clientes, sejam eles credores, devedores ou sócios/administradores.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.