Riscos da IA na Advocacia: Visão do Tribunal

O Despertar da Inteligência Artificial: Uma Análise Crítica sobre a IA na Advocacia e a Visão dos Tribunais Brasileiros

A Inteligência Artificial (IA) tem se tornado cada vez mais presente na rotina do advogado, oferecendo ferramentas que prometem otimizar processos, agilizar pesquisas jurisprudenciais e até mesmo auxiliar na elaboração de peças processuais. No entanto, o uso da IA na advocacia não é isento de riscos e desafios, exigindo cautela e uma análise crítica por parte dos profissionais do Direito. Neste artigo, exploraremos os principais riscos da IA na advocacia, sob a ótica dos tribunais brasileiros, analisando a legislação pertinente e a jurisprudência recente, além de apresentar dicas práticas para o uso responsável e ético da IA na prática jurídica.

O Marco Legal da IA no Brasil: Um Olhar Sobre a Legislação

O Brasil ainda não possui uma legislação específica sobre o uso da IA na advocacia, mas existem normas que podem ser aplicadas subsidiariamente, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

O Marco Civil da Internet, em seu artigo 3º, estabelece princípios fundamentais para o uso da internet no Brasil, como a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e a preservação e garantia da neutralidade de rede. Tais princípios devem ser observados no desenvolvimento e uso de ferramentas de IA na advocacia, garantindo que não haja violação aos direitos fundamentais dos cidadãos.

A LGPD, por sua vez, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O uso de ferramentas de IA na advocacia, que muitas vezes envolve o processamento de dados pessoais, deve estar em conformidade com a LGPD, garantindo a transparência, a segurança e o consentimento do titular dos dados.

Além dessas normas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem editado resoluções e provimentos que tratam do uso da tecnologia no Poder Judiciário, como a Resolução nº 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. A resolução estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, garantindo a transparência, a explicabilidade, a não discriminação, a segurança e a responsabilidade.

Riscos e Desafios da IA na Advocacia: A Visão dos Tribunais

O uso da IA na advocacia tem gerado debates e preocupações nos tribunais brasileiros, que têm se manifestado sobre os riscos e desafios envolvidos.

A Questão da Responsabilidade

Um dos principais riscos da IA na advocacia é a questão da responsabilidade. Se um sistema de IA cometer um erro que cause prejuízo a um cliente, quem será responsabilizado? O advogado que utilizou a ferramenta, a empresa que desenvolveu a IA ou o próprio sistema? A jurisprudência brasileira ainda não pacificou o tema, mas a tendência é que a responsabilidade recaia sobre o advogado, que deve agir com diligência e prudência na escolha e no uso de ferramentas de IA, além de supervisionar o trabalho realizado pelo sistema.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a responsabilidade civil do advogado em casos de erro profissional, entendendo que o advogado deve agir com diligência, prudência e técnica na defesa dos interesses de seu cliente, sob pena de responsabilização civil. O uso de ferramentas de IA não exime o advogado de sua responsabilidade profissional.

Viés Algorítmico e Discriminação

Outro risco importante da IA na advocacia é o viés algorítmico e a discriminação. Os sistemas de IA são treinados com base em dados históricos, que podem conter vieses e preconceitos. Se não forem corrigidos, esses vieses podem ser reproduzidos e amplificados pelo sistema, gerando resultados discriminatórios e injustos. Os tribunais brasileiros têm se mostrado atentos a essa questão, exigindo que as ferramentas de IA sejam transparentes e explicáveis, para que seja possível identificar e corrigir eventuais vieses.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a importância da transparência e da explicabilidade na tomada de decisões automatizadas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.387, o STF declarou inconstitucional a Medida Provisória nº 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o IBGE para a produção de estatísticas oficiais. O STF entendeu que a medida violava o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, e destacou a importância de mecanismos de transparência e controle na utilização de dados pessoais, inclusive por meio de sistemas automatizados.

Confidencialidade e Segurança da Informação

O uso de ferramentas de IA na advocacia também levanta preocupações em relação à confidencialidade e segurança da informação. Os advogados lidam com informações sigilosas e sensíveis de seus clientes, e devem garantir que essas informações sejam protegidas contra acessos não autorizados e vazamentos. É fundamental escolher ferramentas de IA que possuam medidas de segurança robustas e que garantam a confidencialidade das informações.

A OAB já se manifestou sobre a importância da segurança da informação na advocacia, por meio do Provimento nº 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. O provimento estabelece que o advogado deve zelar pela segurança das informações de seus clientes, adotando medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais e as informações confidenciais.

Dicas Práticas para o Uso Responsável da IA na Advocacia

Para mitigar os riscos e desafios da IA na advocacia, é fundamental que os advogados adotem boas práticas no uso dessas ferramentas:

• Conheça as ferramentas: Antes de utilizar uma ferramenta de IA, pesquise sobre suas funcionalidades, suas limitações e seus riscos. Entenda como o sistema funciona e quais os dados que ele utiliza.
• Seja crítico: Não confie cegamente nos resultados gerados pela IA. Analise os resultados de forma crítica e verifique se eles estão corretos e adequados ao caso concreto.
• Supervisione o trabalho: O uso da IA não exime o advogado de sua responsabilidade profissional. Supervisione o trabalho realizado pelo sistema e verifique se ele está de acordo com as normas éticas e legais aplicáveis.
• Proteja as informações: Escolha ferramentas de IA que possuam medidas de segurança robustas e que garantam a confidencialidade das informações de seus clientes.
• Atualize-se: A IA é uma tecnologia em constante evolução. Mantenha-se atualizado sobre as novidades e as melhores práticas no uso da IA na advocacia.

Conclusão

A Inteligência Artificial tem o potencial de transformar a prática jurídica, oferecendo ferramentas que podem otimizar processos, agilizar pesquisas e auxiliar na elaboração de peças processuais. No entanto, o uso da IA na advocacia não é isento de riscos e desafios, exigindo cautela e uma análise crítica por parte dos profissionais do Direito. A legislação brasileira ainda não possui normas específicas sobre o tema, mas existem leis e resoluções que podem ser aplicadas subsidiariamente, como o Marco Civil da Internet, a LGPD e as resoluções do CNJ. Os tribunais brasileiros têm se manifestado sobre os riscos da IA na advocacia, destacando a importância da responsabilidade, da transparência, da explicabilidade e da segurança da informação. Para mitigar esses riscos, é fundamental que os advogados adotem boas práticas no uso da IA, garantindo a ética, a responsabilidade e a qualidade do trabalho realizado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.