Societário: Falência

A falência, no âmbito do Direito Empresarial brasileiro, é um instituto jurídico complexo, destinado a regular a insolvência de um devedor empresário ou sociedade empresária. Longe de ser apenas um processo de encerramento de atividades, a falência visa, primordialmente, a organização e liquidação do patrimônio do devedor, de forma equitativa, para satisfazer seus credores e, quando possível, preservar a atividade econômica e o emprego.

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LREF), com as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece o arcabouço normativo que rege o processo falimentar no Brasil. Este artigo explora os principais aspectos da falência, desde seus fundamentos legais até as implicações práticas para os advogados que atuam na área.

Princípios e Pressupostos da Falência

A LREF orienta-se por princípios fundamentais, como a preservação da empresa (art. 47), a função social e o estímulo à atividade econômica, a celeridade e a eficiência do processo, além da proteção aos trabalhadores e credores. A falência, portanto, deve ser encarada como a última ratio, a ser decretada apenas quando inviável a recuperação da empresa.

Para que a falência seja decretada, é necessária a presença de pressupostos específicos:

1. Devedor Empresário: A LREF aplica-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias (art. 1º), excluindo empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras e outras entidades previstas no art. 2º.
2. Insolvência: A insolvência pode ser caracterizada por.

• Insolvência Jurídica: Ausência de pagamento de obrigação líquida, certa e exigível no vencimento, sem relevante razão de direito (art. 94, I).
• Insolvência Presumida: Prática de atos que evidenciem a insolvência, como a execução frustrada (art. 94, II) ou a prática de atos de falência (art. 94, III), como a alienação de bens de forma fraudulenta ou a transferência de estabelecimento sem o consentimento dos credores.

3. Sentença Declaratória: A falência é um estado jurídico que exige declaração judicial (art. 99).

O Processo Falimentar: Fases e Procedimentos

O processo de falência desenvolve-se em fases distintas, cada uma com objetivos específicos.

Fase Pré-Falimentar

Inicia-se com o pedido de falência, que pode ser formulado pelo próprio devedor (autofalência), por qualquer credor, pelo sócio (em casos específicos) ou pelo Ministério Público (art. 97). O devedor é citado para apresentar contestação no prazo de 10 dias (art. 98). Nessa fase, o devedor pode requerer sua recuperação judicial, suspendendo o pedido de falência (art. 95).

Sentença Declaratória de Falência

A sentença que decreta a falência (art. 99) produz efeitos imediatos, como:

• Inabilitação do Falido: O falido perde o direito de administrar seus bens e de exercer atividade empresarial (art. 102).
• Arrecadação de Bens: Os bens do falido são arrecadados pelo administrador judicial (art. 108).
• Vencimento Antecipado: As dívidas do falido vencem antecipadamente (art. 77).
• Suspensão de Ações e Execuções: Ações e execuções contra o falido são suspensas, com exceção de ações trabalhistas e fiscais (art. 6º).
• Formação da Massa Falida: O conjunto de bens, direitos e obrigações do falido passa a constituir a massa falida, representada pelo administrador judicial (art. 75).

Fase de Administração e Liquidação

Nesta fase, o administrador judicial, sob a supervisão do juiz e do comitê de credores (se houver), assume a gestão da massa falida. As principais atividades incluem:

• Verificação de Créditos: Os credores devem apresentar suas habilitações de crédito ao administrador judicial, que elabora o quadro-geral de credores (QGC) (arts. 7º a 20).
• Realização do Ativo: Os bens da massa falida são alienados para obter recursos para o pagamento dos credores (arts. 139 a 148). A LREF prioriza a venda da empresa em bloco, para preservar a atividade econômica.
• Pagamento dos Credores: Os recursos obtidos com a realização do ativo são distribuídos aos credores, observando a ordem de classificação estabelecida no art. 83 da LREF.

Encerramento da Falência

A falência é encerrada por sentença do juiz, após a apresentação do relatório final pelo administrador judicial (art. 156). O encerramento pode ocorrer por:

• Pagamento de todos os credores;
• Insuficiência de bens para o pagamento dos credores;
• Decurso do prazo de prescrição das obrigações do falido.

A Ordem de Classificação dos Créditos

A ordem de pagamento dos credores na falência é estabelecida no art. 83 da LREF, e obedece à seguinte hierarquia:

1. Créditos Trabalhistas: Limitados a 150 salários mínimos por credor, e créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
2. Créditos com Garantia Real: Até o limite do valor do bem gravado.
3. Créditos Tributários: Exceto as multas tributárias.
4. Créditos Quirografários: Incluem os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 salários mínimos, saldos de créditos com garantia real, e outros créditos sem preferência.
5. Multas e Penas Pecuniárias: Multas tributárias e outras penalidades.
6. Créditos Subordinados: Créditos de sócios e administradores sem vínculo empregatício, entre outros.

É importante ressaltar a categoria dos créditos extraconcursais (art. 84), que são pagos com prioridade sobre os créditos concursais (art. 83). Incluem despesas com a administração da massa falida, remuneração do administrador judicial, créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, entre outros.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação da LREF:

• STJ - Súmula 361: "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu."
• STJ - Tema 1051 (Recurso Repetitivo): O STJ definiu que o limite de 150 salários mínimos para a classificação do crédito trabalhista (art. 83, I, da LREF) aplica-se a cada credor individualmente, e não ao montante total dos créditos trabalhistas.
• STJ - Tema 1022 (Recurso Repetitivo): O STJ firmou a tese de que a decretação de falência, por si só, não autoriza a suspensão das execuções fiscais.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação na área de falência exige conhecimento especializado e atenção a detalhes cruciais:

1. Análise Criteriosa do Pedido de Falência: Ao analisar um pedido de falência, verifique se todos os requisitos legais (art. 94) estão preenchidos, como o título executivo, o protesto regular e a ausência de pagamento.
2. Estratégia na Defesa do Devedor: A defesa do devedor deve ser célere e estratégica. A LREF prevê a possibilidade de elisão da falência mediante o depósito do valor correspondente ao crédito reclamado (art. 98, parágrafo único).
3. Habilitação de Crédito: Orientar os clientes credores sobre a importância da habilitação de crédito tempestiva e a documentação necessária para comprovar a existência e o valor do crédito.
4. Acompanhamento do Processo: Acompanhar de perto o andamento do processo falimentar, especialmente a verificação de créditos, a realização do ativo e a prestação de contas do administrador judicial.
5. Atenção aos Prazos: A LREF estabelece prazos rigorosos para diversas fases do processo falimentar, como a habilitação de crédito e a impugnação ao QGC.
6. Atualização Constante: A legislação falimentar é complexa e sujeita a alterações. Mantenha-se atualizado sobre as decisões do STJ e tribunais locais.

Conclusão

A falência é um instituto jurídico fundamental para o saneamento do mercado e a proteção dos interesses dos credores e da sociedade em geral. A compreensão profunda da LREF, da jurisprudência e das nuances práticas do processo falimentar é essencial para os advogados que atuam na área de Direito Empresarial. Ao dominar os princípios, procedimentos e estratégias legais, o advogado pode oferecer assessoria jurídica de excelência, tanto para devedores quanto para credores, na busca por soluções eficientes e equitativas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.