Tech: Direito ao Esquecimento

O "Direito ao Esquecimento" no universo digital emergiu como um dos temas mais debatidos e complexos da atualidade. A capacidade de reter informações, de forma quase perpétua, por meio de mecanismos de busca e redes sociais, trouxe à tona questões cruciais sobre privacidade, reputação e liberdade de expressão. Este artigo abordará o conceito, sua evolução no contexto brasileiro e as perspectivas para o futuro.

O Conceito e sua Origem

O "Direito ao Esquecimento" (ou "Right to be Forgotten") originou-se na Europa, ganhando força a partir de decisões emblemáticas do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O caso mais notório, Google Spain v. AEPD and Mario Costeja González, consolidou a ideia de que indivíduos poderiam solicitar a remoção de links que direcionassem a informações pessoais consideradas irrelevantes, desatualizadas ou excessivas, mesmo que publicadas legalmente.

No Brasil, o debate se intensificou a partir de casos envolvendo figuras públicas e eventos históricos. A premissa central é que o indivíduo não deve ser eternamente penalizado por atos do passado, especialmente quando tais informações, embora verdadeiras, não possuem mais relevância pública ou interesse histórico. A proteção da privacidade e da honra, consagradas no artigo 5º, incisos X e XI da Constituição Federal, servem de base para o pleito.

Fundamentação Legal no Brasil

Embora não exista uma lei específica que aborde exclusivamente o "Direito ao Esquecimento" no Brasil, diversos dispositivos legais são invocados para fundamentar as ações:

• Constituição Federal: A proteção da privacidade, honra e imagem (Art. 5º, X e XI) é o pilar central. A inviolabilidade da vida privada e a reparação por danos morais são direitos fundamentais.
• Código Civil: O artigo 21 garante a inviolabilidade da vida privada, enquanto o artigo 20 trata da proteção da imagem. O artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): O artigo 7º, inciso I, garante o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada na internet. O artigo 19, por sua vez, estabelece a responsabilidade dos provedores de aplicação de internet apenas em caso de descumprimento de ordem judicial para a remoção de conteúdo.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): A LGPD, em vigor desde 2020, trouxe novos elementos ao debate. O artigo 18, inciso VI, garante ao titular dos dados o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. O artigo 16 também aborda o término do tratamento de dados.

Jurisprudência: A Evolução do Tema

A jurisprudência brasileira tem se moldado ao longo dos anos, com decisões que refletem a complexidade do tema.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ proferiu decisões que reconheceram o "Direito ao Esquecimento" em casos específicos, como o Caso Aída Curi e a Chacina da Candelária. Em ambos, o Tribunal reconheceu o direito das vítimas e de seus familiares de não terem suas tragédias revividas e exploradas comercialmente pela mídia, anos após os eventos.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Em 2021, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.010.606, com repercussão geral (Tema 786), decidiu que o "Direito ao Esquecimento" é incompatível com a Constituição Federal. A Corte entendeu que a remoção de informações verdadeiras e publicadas legalmente fere a liberdade de expressão e o direito à informação.

No entanto, o STF ressaltou que abusos e excessos no exercício da liberdade de expressão devem ser analisados caso a caso, com a possibilidade de reparação por danos morais e materiais. A decisão não inviabiliza a remoção de conteúdo ilícito, mas impõe um limite à exclusão de informações baseada apenas no decurso do tempo.

Tribunais de Justiça (TJs)

Após a decisão do STF, os Tribunais de Justiça têm aplicado o entendimento da Suprema Corte. A remoção de conteúdo tem sido concedida em casos de informações comprovadamente falsas, difamatórias ou que configurem crime, mas negada quando o fundamento é apenas o "Direito ao Esquecimento".

Perspectivas Futuras e a LGPD

A LGPD introduziu novas nuances ao debate. O direito à eliminação de dados (art. 18, VI) pode ser invocado quando os dados não são mais necessários para a finalidade original ou quando o consentimento é revogado. No entanto, a lei prevê exceções, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e a garantia do exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16, I e IV).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenhará um papel crucial na interpretação e aplicação da LGPD em relação ao "Direito ao Esquecimento". O equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o direito à informação será um desafio contínuo.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Criteriosa: Avalie se o caso envolve informações falsas, difamatórias ou ilícitas, ou se trata apenas de informações desatualizadas. A estratégia jurídica dependerá da natureza do conteúdo.
• Foco na LGPD: Explore as possibilidades oferecidas pela LGPD, como o direito à eliminação de dados desnecessários ou excessivos. A fundamentação baseada na proteção de dados pode ser mais eficaz do que a invocação genérica do "Direito ao Esquecimento".
• Provas Robustas: Reúna evidências sólidas que demonstrem o dano causado pela permanência da informação. Isso inclui impactos na vida profissional, pessoal e psicológica do cliente.
• Mediação e Conciliação: Considere a possibilidade de acordos extrajudiciais com plataformas de busca e redes sociais. Muitas vezes, a remoção do conteúdo pode ser alcançada de forma mais rápida e eficiente por meio do diálogo.
• Atenção à Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões do STF, STJ e TJs. A jurisprudência sobre o tema é dinâmica e pode influenciar significativamente o resultado das ações.

Conclusão

O "Direito ao Esquecimento" no Brasil encontra-se em um cenário de transição. A decisão do STF impôs limites à remoção de informações verdadeiras, mas a LGPD oferece novas ferramentas para a proteção de dados pessoais. O desafio para os profissionais do direito é encontrar o equilíbrio entre a privacidade e o direito à informação, utilizando as ferramentas legais disponíveis de forma estratégica e eficaz. A evolução tecnológica e as futuras regulamentações continuarão a moldar o debate, exigindo constante atualização e adaptação por parte dos operadores do direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.