Telemedicina e Regulamentação: e Jurisprudência do STJ

A rápida evolução tecnológica, aliada à necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia da COVID-19, impulsionou de forma exponencial a adoção da telemedicina no Brasil. Essa prática, que antes encontrava resistência em setores da classe médica e na própria regulamentação, consolidou-se como uma ferramenta indispensável para a prestação de serviços de saúde, garantindo acesso e continuidade de tratamentos. Diante dessa nova realidade, o arcabouço jurídico brasileiro precisou se adaptar rapidamente, gerando debates e decisões importantes nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este artigo tem como objetivo analisar o cenário atual da telemedicina no Brasil, abordando a legislação pertinente, as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e a jurisprudência recente do STJ, com foco em dicas práticas para advogados que atuam no Direito da Saúde.

A Regulamentação da Telemedicina: Da Lei nº 13.989/2020 à Lei nº 14.510/2022

O marco legal inicial da telemedicina no Brasil foi a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, editada em caráter emergencial devido à pandemia. Essa lei autorizou o uso da telemedicina enquanto durasse a crise sanitária, definindo-a como "o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde".

No entanto, com o arrefecimento da pandemia, tornou-se imperiosa a necessidade de uma regulamentação permanente. A resposta legislativa veio com a Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) para autorizar e regulamentar a prática da telessaúde em todo o território nacional.

A Lei nº 14.510/2022 trouxe inovações importantes:

• Autonomia do Profissional de Saúde: A lei garante a autonomia do profissional de saúde para decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive em relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento. Essa previsão legal supera as antigas restrições do CFM, que exigiam a primeira consulta presencial.
• Consentimento Informado: A prestação do serviço por telessaúde depende do consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal.
• Padrões Normativos e Éticos: A telessaúde deve obedecer aos mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira, que não caberá ao Sistema Único de Saúde (SUS), salvo quando se tratar de serviço prestado pelo próprio SUS.
• Registro de Atendimento: É obrigatório o registro do atendimento em prontuário clínico, que deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, garantindo a segurança do paciente e a rastreabilidade da informação.

O Papel do Conselho Federal de Medicina (CFM)

O CFM desempenha um papel fundamental na regulamentação ética da telemedicina. A Resolução CFM nº 2.314/2022, que atualizou as regras para a prática da telemedicina, estabelece diretrizes importantes, como a necessidade de segurança da informação, a confidencialidade dos dados do paciente e a exigência de infraestrutura tecnológica adequada.

É importante ressaltar que as resoluções do CFM não podem se sobrepor à lei. No entanto, elas servem como parâmetro para a conduta ética do médico e podem ser utilizadas como fundamentação em processos judiciais, especialmente em casos de erro médico ou infração ética.

Jurisprudência do STJ: Desafios e Decisões Relevantes

A consolidação da telemedicina tem gerado um volume crescente de litígios, demandando a atuação do Poder Judiciário. O STJ, como corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, tem proferido decisões relevantes que delineiam os contornos jurídicos da telemedicina no Brasil.

Responsabilidade Civil na Telemedicina

A responsabilidade civil do médico na telemedicina segue as mesmas regras gerais aplicáveis ao atendimento presencial, ou seja, é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia), nexo causal e dano (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

No entanto, a telemedicina apresenta peculiaridades que exigem uma análise cuidadosa. O STJ já se manifestou no sentido de que a falha na comunicação, a inadequação da infraestrutura tecnológica ou a falta de clareza nas orientações podem configurar negligência médica.

Exemplo Prático: Em um caso julgado pelo STJ, a Corte entendeu que a médica foi negligente ao não orientar adequadamente a paciente, por meio de telemedicina, sobre a necessidade de buscar atendimento presencial diante de sintomas graves, o que resultou em agravamento do quadro clínico.

Acesso a Medicamentos e Tratamentos via Telemedicina

A telemedicina tem sido utilizada para facilitar o acesso a medicamentos e tratamentos, especialmente em áreas remotas ou de difícil acesso. No entanto, a prescrição de medicamentos por meio da telemedicina deve observar as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo CFM.

O STJ tem reconhecido a validade da prescrição médica eletrônica, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade, como a assinatura digital certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Planos de Saúde e Cobertura da Telemedicina

A Lei nº 14.510/2022 estabelece que a prestação do serviço de telessaúde deverá seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira. Isso significa que os planos de saúde não podem se recusar a cobrir atendimentos realizados por telemedicina, desde que o procedimento esteja previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e haja indicação clínica.

O STJ tem reiterado o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura para atendimento por telemedicina configura conduta abusiva, sujeitando a operadora de plano de saúde a indenização por danos morais.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação no Direito da Saúde exige atualização constante e conhecimento aprofundado das normas e da jurisprudência. Para advogados que atuam em casos envolvendo telemedicina, algumas dicas práticas são fundamentais:

• Conheça a Legislação e as Resoluções: Domine a Lei nº 14.510/2022, as resoluções do CFM e as normas da Anvisa e da ANS relacionadas à telemedicina.
• Analise o Prontuário Médico: O prontuário médico é a principal prova em casos de erro médico. Verifique se o registro do atendimento por telemedicina está completo, claro e se atende aos requisitos legais e éticos.
• Avalie a Infraestrutura Tecnológica: A falha na infraestrutura tecnológica pode ser um fator determinante em casos de erro médico. Analise se a plataforma utilizada atendia aos requisitos de segurança e confidencialidade.
• Verifique o Consentimento Informado: Certifique-se de que o paciente foi adequadamente informado sobre os riscos e benefícios da telemedicina e se o consentimento foi obtido de forma livre e esclarecida.
• Acompanhe a Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, buscando precedentes que reforcem a tese defendida.

Conclusão

A telemedicina consolidou-se como uma realidade irreversível no sistema de saúde brasileiro, trazendo benefícios inegáveis em termos de acesso e eficiência. A Lei nº 14.510/2022 representou um avanço significativo ao estabelecer um marco legal permanente e conferir autonomia aos profissionais de saúde. No entanto, a prática da telemedicina exige cautela e observância rigorosa das normas éticas e legais, especialmente no que se refere ao consentimento informado, à segurança da informação e à qualidade do atendimento. O STJ tem desempenhado um papel crucial na interpretação e aplicação dessas normas, garantindo a proteção dos direitos dos pacientes e a segurança jurídica para os profissionais de saúde. A atuação diligente e atualizada dos advogados é fundamental para assegurar a defesa dos interesses de seus clientes nesse cenário dinâmico e em constante evolução.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.