Trabalhador: Motorista Profissional

A regulamentação da profissão de motorista profissional, abarcando o transporte rodoviário de passageiros e de cargas, tem passado por significativas transformações legislativas nos últimos anos. As peculiaridades inerentes à atividade, que exigem atenção redobrada à saúde e segurança do trabalhador, bem como à segurança viária, impulsionaram a criação de normas específicas para a categoria.

O presente artigo se propõe a analisar o arcabouço jurídico que rege a profissão de motorista profissional, com foco nas recentes alterações legislativas, em especial as introduzidas pela Lei nº 13.103/2015, e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Jornada de Trabalho e Descanso

A jornada de trabalho do motorista profissional é um dos pontos centrais da regulamentação da categoria. A Lei nº 13.103/2015, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu parâmetros específicos para o controle de jornada e a concessão de intervalos para descanso.

Limites de Jornada

A jornada diária de trabalho do motorista profissional não pode exceder 8 horas, admitindo-se a prorrogação por até 2 horas extraordinárias, ou 4 horas mediante acordo ou convenção coletiva (art. 235-C da CLT). A jornada semanal, por sua vez, é limitada a 44 horas.

A lei também prevê a possibilidade de adoção de jornadas flexíveis, como a escala 12x36, desde que pactuada em acordo ou convenção coletiva.

Intervalos para Descanso

A legislação estabelece intervalos mínimos para descanso do motorista profissional, visando garantir sua recuperação física e mental e prevenir acidentes:

• Intervalo intrajornada: Mínimo de 1 hora para refeição, podendo coincidir com o tempo de parada obrigatória (art. 235-C, § 2º, da CLT).
• Intervalo interjornada: Mínimo de 11 horas consecutivas de descanso em um período de 24 horas, podendo ser fracionado, observadas as condições legais (art. 235-C, § 3º, da CLT).
• Descanso semanal remunerado: Mínimo de 35 horas, devendo ser usufruído preferencialmente aos domingos.

Tempo de Espera

O tempo de espera, definido como as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo, ou fiscalização da mercadoria, é considerado tempo de trabalho efetivo, devendo ser remunerado na proporção de 30% do salário-hora normal (art. 235-C, § 8º, da CLT).

No entanto, a lei ressalva que as horas de espera não são computadas como jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, e não geram reflexos em outras verbas trabalhistas.

Controle de Jornada

O controle de jornada do motorista profissional é obrigatório e de responsabilidade do empregador. A Lei nº 13.103/2015 prevê a utilização de sistemas de registro de ponto, como diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistemas eletrônicos instalados no veículo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.103/2015 que flexibilizavam o controle de jornada e os intervalos de descanso dos motoristas profissionais. A decisão do STF reforçou a importância do controle de jornada para a proteção da saúde e segurança do trabalhador.

Exame Toxicológico

A exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, instituída pela Lei nº 13.103/2015 e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), tem como objetivo coibir o uso de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção.

O exame toxicológico é obrigatório na admissão e no desligamento do motorista, bem como a cada 2 anos e 6 meses. O resultado positivo no exame acarreta a suspensão do direito de dirigir por 3 meses, além de infração de trânsito.

Remuneração e Benefícios

A remuneração do motorista profissional deve observar o piso salarial estabelecido em convenção coletiva de trabalho ou o salário mínimo vigente. Além do salário base, o motorista faz jus a outros benefícios, como:

• Adicional noturno: Acréscimo de 20% sobre a hora diurna para o trabalho realizado entre as 22h e as 5h.
• Horas extras: Acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal para as horas trabalhadas além da jornada diária ou semanal.
• Diárias: Pagamento para custeio de despesas com alimentação e hospedagem em viagens.
• Seguro obrigatório: Cobertura contra morte, invalidez permanente e despesas médicas, hospitalares e odontológicas.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de garantir a aplicação das normas protetivas ao motorista profissional:

• STJ (Súmula 338): O STJ firmou entendimento de que o controle de jornada do motorista profissional, por meio de tacógrafo ou outro meio idôneo, é obrigatório, cabendo ao empregador o ônus da prova em caso de controvérsia.
• TST (Súmula 338): O TST consolidou a jurisprudência de que a ausência de controle de jornada pelo empregador gera a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.
• STF (ADI 5322): O STF, como mencionado anteriormente, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.103/2015 que flexibilizavam o controle de jornada e os intervalos de descanso.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise minuciosa dos controles de jornada: Ao atuar em causas envolvendo motoristas profissionais, é fundamental analisar detalhadamente os controles de jornada (diário de bordo, discos de tacógrafo, relatórios de rastreamento) para verificar o cumprimento dos limites de jornada e a concessão dos intervalos para descanso.
• Atenção ao tempo de espera: O tempo de espera deve ser remunerado, mas não integra a jornada de trabalho para fins de horas extras. É importante verificar se o empregador está pagando corretamente o adicional de 30% sobre o salário-hora normal.
• Verificação da exigência do exame toxicológico: O exame toxicológico é obrigatório e sua ausência pode gerar penalidades para o empregador e para o motorista. Certifique-se de que o empregador cumpriu essa exigência.
• Conhecimento das convenções coletivas: As convenções coletivas de trabalho da categoria dos motoristas profissionais estabelecem regras específicas sobre jornada, remuneração e benefícios. É essencial consultar a convenção aplicável ao caso concreto.

Conclusão

A regulamentação da profissão de motorista profissional, com suas peculiaridades e desafios, exige um acompanhamento constante das alterações legislativas e da jurisprudência. A proteção da saúde e segurança do trabalhador, bem como a segurança viária, são os princípios norteadores da legislação aplicável à categoria. O advogado que atua nessa área deve estar atualizado e preparado para defender os direitos dos motoristas profissionais, assegurando o cumprimento das normas protetivas e a justa remuneração pelo trabalho prestado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.