Tributo: Certidão Negativa de Débitos

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial no universo jurídico e empresarial brasileiro. Emitida pelos órgãos competentes (Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais), a CND atesta a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Em suma, comprova a inexistência de pendências relativas a tributos e contribuições federais, estaduais ou municipais, bem como a ausência de inscrição em Dívida Ativa.

A Natureza Jurídica da CND e sua Relevância

A CND não é mero papel burocrático; sua natureza jurídica é de ato administrativo declaratório. Ela certifica uma situação fática e jurídica existente no momento de sua emissão: a ausência de débitos exigíveis.

Sua relevância transcende a mera formalidade. A CND é exigida em diversas situações cruciais para o desenvolvimento de atividades econômicas e para o exercício de direitos, como:

• Participação em licitações públicas: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) exige a comprovação da regularidade fiscal, incluindo a CND, como requisito para habilitação em certames licitatórios (art. 68, III).
• Obtenção de financiamentos e subsídios governamentais: Instituições financeiras públicas e privadas frequentemente exigem a CND para concessão de crédito.
• Alienação ou oneração de bens: A CND é essencial para a transferência de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a registro, garantindo ao adquirente que o bem não está sujeito a penhora por dívidas fiscais.
• Baixa de empresas: O encerramento das atividades empresariais requer a comprovação da regularidade fiscal para evitar a responsabilização dos sócios.
• Recebimento de recursos públicos: O repasse de verbas federais, estaduais ou municipais exige a CND.
• Acesso a benefícios fiscais: A fruição de isenções, reduções de alíquota e outros benefícios fiscais pode estar condicionada à apresentação da CND.

O Código Tributário Nacional (CTN) e a CND

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dedica um capítulo específico às certidões negativas (arts. 205 a 208).

O artigo 205 estabelece o direito do contribuinte de obter a CND, desde que não constem débitos em seu nome.

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

O artigo 206, por sua vez, prevê a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que possui os mesmos efeitos da CND, mas atesta a existência de débitos com a exigibilidade suspensa.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Jurisprudência: A CND e o STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado jurisprudência sobre a CND, interpretando os dispositivos do CTN e garantindo os direitos dos contribuintes.

Súmula 446 do STJ

A Súmula 446 do STJ estabelece que "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa". Essa súmula reforça a obrigatoriedade do pagamento ou da suspensão da exigibilidade para a emissão da CND ou CPEN.

A CND e o Parcelamento

O STJ tem entendido que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a emissão da CPEN (art. 151, VI, do CTN). No entanto, o atraso no pagamento das parcelas pode ensejar o cancelamento do parcelamento e a retomada da cobrança, inviabilizando a emissão da CPEN.

A CND e o Depósito Integral

O depósito do montante integral do débito também suspende a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) e garante a emissão da CPEN. O STJ tem pacificado o entendimento de que o depósito deve ser feito em dinheiro e no valor integral do débito, acrescido de juros e multa.

A CND e a Medida Liminar

A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras ações judiciais (art. 151, IV e V, do CTN) suspende a exigibilidade e permite a emissão da CPEN.

Dicas Práticas para Advogados

O advogado tributarista desempenha um papel fundamental na orientação e defesa dos contribuintes em relação à CND. Algumas dicas práticas:

• Monitoramento da situação fiscal: Orientar o cliente a manter um controle rigoroso de suas obrigações tributárias, evitando o surgimento de pendências que impeçam a emissão da CND.
• Análise de viabilidade de defesas e recursos: Avaliar a possibilidade de apresentar defesas administrativas ou recursos judiciais para contestar débitos indevidos e suspender sua exigibilidade, garantindo a emissão da CPEN.
• Requerimento de parcelamento: Auxiliar o cliente na negociação de parcelamentos de débitos, garantindo a suspensão da exigibilidade e a emissão da CPEN.
• Orientação sobre o depósito integral: Orientar o cliente sobre a possibilidade de realizar o depósito integral do débito para suspender a exigibilidade e obter a CPEN, avaliando os custos e benefícios dessa estratégia.
• Atuação em ações judiciais: Representar o cliente em ações judiciais visando a anulação de débitos indevidos, a suspensão da exigibilidade ou a obtenção de liminares para a emissão da CPEN.
• Acompanhamento da jurisprudência: Manter-se atualizado sobre a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre a CND e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A Legislação Atualizada e a CND

A legislação tributária está em constante evolução. É fundamental que o advogado acompanhe as alterações legislativas e normativas que impactam a CND. A Reforma Tributária, que vem sendo discutida no Congresso Nacional, pode trazer mudanças significativas na legislação e na sistemática de emissão da CND.

A Receita Federal do Brasil (RFB) também atualiza constantemente seus sistemas e procedimentos para a emissão da CND, buscando simplificar e agilizar o processo. É importante que o advogado esteja familiarizado com os sistemas eletrônicos da RFB e das Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais.

Conclusão

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento indispensável para a segurança jurídica e o desenvolvimento das atividades econômicas no Brasil. O conhecimento profundo da legislação, da jurisprudência e dos procedimentos administrativos e judiciais relacionados à CND é essencial para a atuação do advogado tributarista, garantindo a defesa dos direitos dos contribuintes e a regularidade de suas atividades. O acompanhamento constante da evolução legislativa e jurisprudencial é fundamental para oferecer um serviço jurídico de excelência e soluções eficazes aos clientes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.