Tutela: Ação Rescisória

A ação rescisória, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é um instrumento processual de caráter excepcional, destinado a desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Sua finalidade é corrigir vícios gravíssimos que maculem a sentença, garantindo a segurança jurídica e a justiça material.

A tutela de urgência na ação rescisória, por sua vez, visa suspender os efeitos da decisão rescindenda, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. A sua concessão, contudo, exige o preenchimento de requisitos específicos, que serão abordados neste artigo.

Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência na Ação Rescisória

O CPC/2015, em seu artigo 969, estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

A tutela de urgência na ação rescisória, portanto, tem caráter cautelar e visa suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da ação. Para sua concessão, o autor deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a presença de dois requisitos cumulativos.

1. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris)

O autor deve demonstrar a probabilidade de provimento da ação rescisória, ou seja, a existência de fortes indícios de que a decisão rescindenda padece de vício que justifique sua desconstituição. A mera alegação de erro não é suficiente, exigindo-se a apresentação de provas contundentes que corroborem as alegações.

O CPC/2015, em seu artigo 966, elenca as hipóteses de cabimento da ação rescisória, que incluem:

• Violação manifesta a norma jurídica: A decisão rescindenda contrariou frontalmente texto expresso de lei.
• Falsidade de prova: A decisão baseou-se em prova falsa, essencial para o deslinde do feito.
• Erro de fato: A decisão fundou-se em premissa fática equivocada, que, se verdadeira, levaria a resultado diverso.
• Colusão: A decisão foi proferida em decorrência de conluio entre as partes, visando fraudar a lei ou prejudicar terceiros.
• Incompetência absoluta ou impedimento do juiz: A decisão foi proferida por juiz incompetente ou impedido.
• Decisão proferida contra a coisa julgada: A decisão violou coisa julgada material anterior.

A demonstração da probabilidade do direito, portanto, exige que o autor comprove a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC/2015.

2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum In Mora)

Além da probabilidade do direito, o autor deve demonstrar que a manutenção dos efeitos da decisão rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que há risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano deve ser concreto e iminente, não se admitindo meras conjecturas ou suposições. A comprovação do periculum in mora exige que o autor apresente elementos que demonstrem a urgência da medida, como a iminência de penhora, a perda de bens ou a irreversibilidade da situação fática.

A Importância da Fundamentação na Peça Inicial

A petição inicial da ação rescisória deve ser elaborada com extrema cautela, apresentando de forma clara e objetiva os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. A demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deve ser feita de forma pormenorizada, com a juntada de documentos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente enfatizado a necessidade de fundamentação robusta para a concessão da tutela de urgência na ação rescisória. Em recente julgado, o STJ asseverou: "A concessão de tutela provisória em ação rescisória exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não bastando a mera alegação de vício na decisão rescindenda" (AgInt na AR 6.000/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Seção, julgado em 10/11/2021).

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Criteriosa do Caso: Antes de propor a ação rescisória, é fundamental realizar uma análise minuciosa do caso, verificando se há efetivamente fundamento para a desconstituição da decisão transitada em julgado. A ação rescisória não é um recurso, mas uma ação autônoma, e sua propositura deve ser precedida de um estudo aprofundado da viabilidade da tese.
• Demonstração Clara da Probabilidade do Direito: A petição inicial deve ser elaborada de forma clara e objetiva, demonstrando a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC/2015. A juntada de documentos e a indicação de provas são essenciais para corroborar as alegações.
• Comprovação do Perigo de Dano: O autor deve demonstrar que a manutenção dos efeitos da decisão rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. A urgência da medida deve ser demonstrada de forma concreta e iminente.
• Atenção aos Prazos: A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. O descumprimento do prazo acarreta a decadência do direito.
• Custas e Honorários: O autor da ação rescisória deve recolher as custas processuais e depositar o valor correspondente a 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja julgada improcedente ou inadmissível (artigo 968, II, do CPC/2015). A fixação dos honorários advocatícios, em caso de procedência da ação, observará as regras gerais do CPC/2015.

Legislação Aplicável

• Código de Processo Civil (CPC/2015): Artigos 966 a 975.

Jurisprudência Relevante

• STJ, AgInt na AR 6.000/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Seção, julgado em 10/11/2021.
• STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020.
• STF, AR 2.651, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019.

Conclusão

A tutela de urgência na ação rescisória é um instrumento processual de suma importância para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar danos irreparáveis ao autor. A sua concessão, contudo, exige o preenchimento de requisitos específicos, que devem ser demonstrados de forma clara e objetiva na petição inicial. O advogado deve agir com cautela e diligência na elaboração da peça, apresentando fundamentação robusta e provas contundentes que corroborem as alegações. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de exigir a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela provisória em ação rescisória. A observância dos requisitos legais e a elaboração de uma petição inicial bem fundamentada são essenciais para o sucesso da demanda.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.