Tutela: Apelação

A tutela provisória, instituto de grande relevância no Direito Processual Civil, garante a efetividade da jurisdição, resguardando direitos ameaçados de perecimento antes do trânsito em julgado da decisão final. No entanto, a concessão ou denegação da tutela provisória enseja debates e recursos, sendo a apelação um dos instrumentos processuais mais utilizados para impugnar essas decisões. Este artigo se propõe a analisar a tutela provisória, com foco especial na interposição do recurso de apelação, explorando seus requisitos, efeitos e a jurisprudência pertinente, com dicas práticas para a atuação do advogado.

A Tutela Provisória: Conceito e Modalidades

A tutela provisória, prevista no Livro II do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, é a decisão proferida em juízo de cognição sumária, que antecipa os efeitos da tutela definitiva, ou assecura o resultado útil do processo. Essa antecipação pode ser de urgência, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou de evidência, quando a probabilidade do direito for evidente, independentemente de urgência.

Tutela de Urgência

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos:

1. Probabilidade do direito: A parte deve apresentar elementos que evidenciem a verossimilhança de suas alegações, demonstrando a plausibilidade do direito invocado.
2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A parte deve demonstrar que a demora no provimento jurisdicional poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, ou ainda comprometer a efetividade da tutela definitiva.

A tutela de urgência pode ser concedida de forma antecedente, antes da apresentação da petição inicial, ou incidentalmente, no curso do processo.

Tutela de Evidência

A tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC, não exige a demonstração de urgência, bastando a comprovação da probabilidade do direito, que pode ser evidenciada por meio de:

• Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária;
• Alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
• Pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito;
• Petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A Apelação contra a Decisão que Concede, Nega ou Modifica a Tutela Provisória

A decisão que concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória é atacável por meio de agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, I, do CPC. No entanto, a questão torna-se mais complexa quando a decisão sobre a tutela provisória é proferida na própria sentença que julga o mérito da causa.

A Apelação e os Efeitos da Sentença

A apelação, recurso cabível contra a sentença (art. 1.009 do CPC), possui, em regra, efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Isso significa que a interposição do recurso impede a produção dos efeitos da sentença até o seu julgamento pelo tribunal.

Contudo, o próprio art. 1.012 do CPC estabelece exceções a essa regra, determinando que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, quando:

• Homologa divisão ou demarcação de terras;
• Condena a pagar alimentos;
• Extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
• Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• Confirma, concede ou revoga tutela provisória;
• Decreta a interdição.

O Efeito Suspensivo na Apelação contra Sentença que Confirma, Concede ou Revoga Tutela Provisória

Como visto, a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. No entanto, a parte prejudicada pode requerer a concessão de efeito suspensivo à apelação, com base no § 3º do art. 1.012 do CPC.

O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, que será apreciada pelo relator. Para que o pedido seja deferido, a parte deve demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.

A Jurisprudência sobre o Tema

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga a tutela provisória, é medida excepcional, que exige a demonstração cabal dos requisitos legais.

Em recente decisão, o STJ reafirmou que "a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, em regra recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015), exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação".

O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem se manifestado sobre o tema, enfatizando a necessidade de fundamentação adequada para a concessão de efeito suspensivo. Na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 868, o Ministro Luiz Fux destacou que "a suspensão de tutela provisória é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas".

Dicas Práticas para Advogados

• Identifique a natureza da decisão: Verifique se a decisão sobre a tutela provisória foi proferida de forma interlocutória (cabendo agravo de instrumento) ou na sentença (cabendo apelação).
• Analise os requisitos para a concessão de efeito suspensivo: Se a sentença confirmou, concedeu ou revogou a tutela provisória, prepare-se para requerer a concessão de efeito suspensivo à apelação, caso seja do interesse do seu cliente. Demonstre de forma clara e objetiva a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação.
• Formule o pedido em petição autônoma: O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, e não na própria petição de interposição da apelação.
• Acompanhe a jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre o entendimento dos tribunais superiores (STJ e STF) e do Tribunal de Justiça do seu estado em relação à concessão de efeito suspensivo em casos semelhantes.
• Utilize a legislação atualizada: Certifique-se de estar utilizando a legislação processual civil atualizada, incluindo as alterações promovidas por leis recentes, como a Lei nº 14.195/2021, que alterou regras sobre a citação e outras disposições do CPC.

Conclusão

A tutela provisória é um instrumento indispensável para garantir a efetividade do processo e a proteção de direitos em situações de urgência ou evidência. A interposição de apelação contra a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória exige do advogado conhecimento aprofundado das regras processuais, especialmente no que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo. A demonstração clara e objetiva dos requisitos legais e o acompanhamento constante da jurisprudência são fundamentais para o sucesso na defesa dos interesses do cliente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.