Visual Law e IA: e Jurisprudência do STJ

A revolução tecnológica no Direito transcende a mera digitalização de processos. A inteligência artificial (IA) e o Legal Design, especialmente sua vertente de Visual Law, remodelam a forma como a informação jurídica é estruturada, analisada e apresentada. A convergência dessas ferramentas não apenas otimiza o trabalho da advocacia, mas também impacta a recepção das teses pelos tribunais superiores. Neste artigo, exploraremos a interseção entre o Visual Law, a IA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando os limites, as potencialidades e as balizas legais que orientam essa nova era da postulação jurídica.

O Visual Law como Ferramenta de Acesso à Justiça

O Visual Law consiste no uso de elementos visuais – como infográficos, fluxogramas, cronogramas e ícones – para tornar documentos jurídicos mais claros, compreensíveis e persuasivos. Longe de ser um mero recurso estético, sua aplicação encontra respaldo no princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e no princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC). Ao facilitar a compreensão de fatos complexos, o Visual Law colabora para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

A Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, já recomendava, em seu Anexo IV, o uso de recursos de Visual Law para tornar editais e contratos mais claros. Mais recentemente, a Recomendação nº 144/2023 do CNJ orientou expressamente o uso de linguagem simples e Visual Law em documentos judiciais, visando a democratização da informação.

A Inteligência Artificial na Estruturação da Peça Visual

A IA atua como um catalisador do Visual Law. Ferramentas de IA generativa (como ChatGPT, Claude, entre outras, e plataformas específicas para o meio jurídico) não apenas auxiliam na redação de teses, mas também na estruturação lógica da informação para posterior conversão visual.

Análise de Dados e Extração de Informações

A IA pode analisar grandes volumes de documentos (contratos, laudos, depoimentos) e extrair os pontos cruciais. Essa capacidade é fundamental para criar cronogramas precisos e infográficos que resumem milhares de páginas em uma única imagem. A IA identifica os padrões e as conexões que formarão a base do elemento visual.

Sugestão de Layout e Elementos Visuais

Plataformas de IA já conseguem sugerir qual tipo de representação visual é mais adequada para determinado conjunto de dados. Por exemplo, se a IA identifica uma sucessão temporal de eventos, sugerirá um cronograma; se identifica uma estrutura societária complexa, sugerirá um organograma.

O Papel do Advogado: Curadoria e Validação

É imperioso destacar que a IA não substitui o raciocínio jurídico do advogado. A curadoria da informação extraída pela IA e a validação do elemento visual gerado são de responsabilidade exclusiva do profissional (art. 2º do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94). O advogado deve garantir que o Visual Law reflita com precisão a realidade fática e os fundamentos legais, sob pena de violação da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC).

Visual Law e IA na Jurisprudência do STJ

O STJ tem se posicionado sobre o uso de recursos visuais em peças processuais, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pela advocacia, especialmente quando esses recursos são potencializados pela IA.

A Clareza e a Concisão como Norte

O STJ valoriza a clareza e a concisão. O Min. Rogério Schietti Cruz, em diversas oportunidades, tem destacado a necessidade de petições mais objetivas. O uso do Visual Law, quando bem aplicado, atende a esse anseio. No entanto, o tribunal repele o uso excessivo ou inadequado de imagens que, em vez de esclarecer, poluem a peça e dificultam a leitura.

Limites ao Uso de QR Codes e Links

Um ponto de atenção na jurisprudência do STJ é a inclusão de QR Codes e links (hiperlinks) em peças processuais, recursos frequentemente gerados ou sugeridos por IA para direcionar o julgador a vídeos, áudios ou documentos extensos.

O STJ firmou entendimento de que não é dever do magistrado acessar links externos ou QR Codes para buscar as razões de decidir. A fundamentação deve constar no corpo da peça processual.

No julgamento do ** (Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/10/2021)**, o STJ considerou que a simples indicação de um link, sem a transcrição dos trechos relevantes na própria peça, não cumpre o ônus da impugnação específica.

Ainda mais incisivo foi o julgamento do ** (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/12/2022)**. O tribunal considerou inadmissível o recurso que se utilizava de QR Code para remeter a vídeos com as razões recursais, afirmando que a prática "dificulta o acesso aos fundamentos do recurso, além de transferir ao julgador o ônus de buscar as razões de fato e de direito fora da petição".

O Visual Law como Complemento, Não Substituto

A lição que se extrai da jurisprudência do STJ é clara: o Visual Law, gerado ou não com o auxílio de IA, deve ser complementar ao texto, e não um substituto da argumentação escrita. A peça deve ser autossuficiente. O elemento visual serve para ilustrar, resumir e facilitar a compreensão do que já está devidamente fundamentado e descrito em texto.

Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023)

O Projeto de Lei nº 2338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (em tramitação no Congresso Nacional, com previsão de impacto nas práticas jurídicas até 2026), traz princípios relevantes para a aplicação da IA no Direito, incluindo o uso na elaboração de peças processuais.

O PL destaca a transparência e a explicabilidade (art. 3º). O advogado que utiliza IA para estruturar um argumento visual deve ser capaz de explicar a origem dos dados e a lógica por trás da representação. A responsabilidade pela exatidão da informação permanece do operador do direito, e o uso de IA para gerar Visual Law não exime o profissional de garantir que a imagem não induza o juízo a erro.

Dicas Práticas para Advogados: IA e Visual Law com Segurança

1. Use a IA para estruturar, não para decidir: Utilize ferramentas de IA para extrair dados de documentos extensos (ex: resumir uma quebra de sigilo bancário) e criar um esboço estrutural do que deve ser visualizado. A decisão sobre qual argumento priorizar é sua.
2. A Regra da Autossuficiência da Peça: Nunca dependa exclusivamente de um gráfico, imagem ou, especialmente, de um QR Code/Link para provar o seu ponto. O texto deve conter toda a argumentação necessária. O Visual Law é a "cereja do bolo".
3. Simplicidade é o Foco: Evite gráficos em 3D complexos, cores berrantes ou ícones desnecessários. O objetivo é reduzir a carga cognitiva do juiz, não aumentá-la. Gráficos de barra simples, linhas do tempo lineares e fluxogramas claros são os mais eficazes.
4. Cuidado com as Alucinações da IA: Se a IA sugerir um modelo de Visual Law baseado em jurisprudência ou dados específicos, verifique a veracidade da informação. A IA pode "alucinar" dados que, se transformados em um infográfico, comprometerão a credibilidade da sua peça.
5. Atenção aos Padrões de Acessibilidade: Certifique-se de que os elementos visuais tenham bom contraste e sejam legíveis. Lembre-se que muitos magistrados leem as peças em telas de diferentes tamanhos ou até mesmo impressas em preto e branco.
6. Contextualize a Imagem: Toda imagem inserida (infográfico, print de conversa, cronograma) deve ter uma legenda explicativa e ser referenciada no texto imediatamente anterior ou posterior. Ex: "Como se demonstra na linha do tempo abaixo, o autor já estava inadimplente antes do evento danoso:"

Conclusão

A integração da Inteligência Artificial e do Visual Law representa um avanço inegável na comunicação jurídica, permitindo que a advocacia apresente teses de forma mais clara, persuasiva e alinhada à realidade de um Judiciário sobrecarregado. No entanto, a jurisprudência do STJ e os princípios éticos e legais da profissão delimitam fronteiras claras para o uso dessas tecnologias. O Visual Law deve ser um instrumento de facilitação, complementar à argumentação escrita, e jamais um subterfúgio que transfira o ônus da prova ou da leitura para o magistrado. A IA potencializa a criação, mas a responsabilidade pela clareza, precisão e boa-fé processual permanece inegociável e exclusiva do advogado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.