Aposentadoria: Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez, hoje denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício previdenciário devido ao segurado que, em razão de doença ou acidente, torna-se permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A concessão desse benefício visa assegurar a subsistência do trabalhador que, por motivo alheio à sua vontade, encontra-se impedido de prover o próprio sustento.

O presente artigo abordará os aspectos fundamentais da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, desde os requisitos para sua concessão até as nuances da legislação e jurisprudência atuais, com foco prático para advogados que atuam na área previdenciária.

Requisitos para a Concessão

Para ter direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, o segurado deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Qualidade de Segurado: O requerente deve estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no momento do surgimento da incapacidade.
2. Incapacidade Total e Permanente: A incapacidade deve ser total, ou seja, impedir o exercício de qualquer atividade laborativa, e permanente, sem perspectiva de recuperação ou reabilitação.
3. Carência: O segurado deve ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. A carência é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurados que, após filiarem-se ao RGPS, forem acometidos de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, a cada três anos.

A Importância da Perícia Médica

A perícia médica do INSS é o instrumento essencial para a constatação da incapacidade e a concessão do benefício. É através da avaliação pericial que o médico do INSS atestará se a doença ou lesão do segurado o impede, total e permanentemente, de exercer atividade laborativa.

A Data de Início da Incapacidade (DII)

A Data de Início da Incapacidade (DII) é o momento em que a incapacidade total e permanente se configurou. A definição da DII é crucial, pois é a partir dessa data que o benefício será devido. A fixação da DII deve ser baseada em laudos médicos, exames e outros documentos comprobatórios.

O Auxílio-Doença (Aposentadoria por Incapacidade Temporária) como Precedente

Em muitos casos, a Aposentadoria por Incapacidade Permanente é precedida pelo Auxílio-Doença (Aposentadoria por Incapacidade Temporária). O segurado que recebe Auxílio-Doença pode ser submetido a reavaliações periódicas pelo INSS, e, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, o benefício será convertido em Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Aspectos Legais e Jurisprudenciais

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente está disciplinada na Lei nº 8.213/1991, especificamente nos artigos 42 a 47.

A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)

A Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe alterações significativas para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Uma das principais mudanças foi a alteração da nomenclatura do benefício, que passou a ser chamado de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Além disso, a Reforma alterou a forma de cálculo do benefício, que passou a corresponder a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos Tribunais de Justiça tem um papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação previdenciária.

Exemplos de Jurisprudência Relevante:

• STF - Tema 1.018: O STF fixou a tese de que "é inconstitucional a fixação do termo inicial da Aposentadoria por Invalidez na data da citação da autarquia previdenciária, devendo retroagir à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data do ajuizamento da ação".
• STJ - Súmula 47: O STJ pacificou o entendimento de que "a Aposentadoria por Invalidez, uma vez concedida, é devida a partir do dia imediato ao da cessação do Auxílio-Doença, observando-se a prescrição quinquenal".

Dicas Práticas para Advogados

Para o advogado que atua em causas previdenciárias envolvendo a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, algumas dicas práticas são fundamentais:

• Documentação Médica Robusta: A documentação médica é a base para a concessão do benefício. O advogado deve orientar o cliente a reunir laudos médicos detalhados, exames, relatórios de evolução clínica e atestados que comprovem a gravidade da doença ou lesão e a incapacidade para o trabalho.
• Perícia Judicial: Em caso de negativa do INSS, a perícia judicial é a oportunidade de comprovar a incapacidade do segurado por meio de um perito nomeado pelo juiz. É importante que o advogado acompanhe a perícia e formule quesitos pertinentes para esclarecer as dúvidas sobre a condição do segurado.
• Análise Cuidadosa da DII: A fixação da DII é crucial para determinar a data de início do benefício e o cálculo dos valores atrasados. O advogado deve analisar minuciosamente os documentos médicos para identificar a data exata em que a incapacidade total e permanente se configurou.
• Atenção aos Detalhes da Reforma da Previdência: A EC nº 103/2019 trouxe mudanças significativas para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente. O advogado deve estar atualizado sobre as novas regras, especialmente no que tange ao cálculo do benefício.

Conclusão

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um benefício previdenciário de extrema importância para a garantia da subsistência de trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, encontram-se incapacitados para o trabalho. A atuação do advogado previdenciarista é fundamental para assegurar o direito do segurado, garantindo que o benefício seja concedido de forma justa e de acordo com a legislação e jurisprudência vigentes. A compreensão aprofundada dos requisitos legais, da importância da perícia médica e das nuances da jurisprudência, aliada à aplicação de dicas práticas, são essenciais para o sucesso na defesa dos direitos dos segurados.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.