Compliance: Fauna Silvestre

O Brasil, com sua biodiversidade incomparável, abriga uma das faunas silvestres mais ricas do planeta. No entanto, essa riqueza natural enfrenta desafios constantes, desde o tráfico ilegal até a destruição de habitats. Para proteger esse patrimônio, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um arcabouço legal rigoroso, exigindo que empresas e indivíduos adotem práticas de compliance ambiental, com foco especial na fauna silvestre. Este artigo explora a importância do compliance ambiental na proteção da fauna, as principais normas legais aplicáveis e as consequências jurídicas para aqueles que não cumprem as exigências.

O que é Compliance Ambiental?

O termo compliance, derivado do inglês "to comply", significa agir de acordo com uma regra, um comando ou um pedido. No contexto ambiental, o compliance refere-se à adoção de medidas proativas e preventivas por empresas e organizações para garantir o cumprimento da legislação ambiental e minimizar os impactos negativos de suas atividades no meio ambiente.

Um programa de compliance ambiental robusto vai além do simples cumprimento da lei. Ele envolve a implementação de políticas internas, treinamentos, auditorias e mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e mitigar riscos ambientais. Na área da fauna silvestre, o compliance busca prevenir atividades ilegais, como a caça, a pesca predatória, o tráfico de animais e a destruição de habitats essenciais para a sobrevivência das espécies.

Fundamentação Legal: A Proteção da Fauna no Brasil

A proteção da fauna silvestre no Brasil é garantida por um conjunto de leis e normas, com destaque para a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O § 1º do artigo 225 determina que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

A Lei de Crimes Ambientais é o principal instrumento legal para a punição de infrações contra a fauna silvestre. O artigo 29 da lei tipifica como crime.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, e multa. O § 1º do artigo 29 estabelece que incorre nas mesmas penas quem.

I - impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Outras Normas Relevantes

Além da Constituição Federal e da Lei de Crimes Ambientais, outras normas regulamentam a proteção da fauna silvestre, como:

• Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967): Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre e estabelece normas para a caça e a pesca.
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/2000): Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, áreas fundamentais para a proteção de habitats e espécies.
• Instruções Normativas do IBAMA: Regulamentam diversos aspectos relacionados à fauna, como o manejo de espécies em cativeiro, a pesquisa científica e o transporte de animais.

Jurisprudência: A Aplicação da Lei na Prática

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de aplicar rigorosamente a legislação ambiental, reconhecendo a importância da proteção da fauna silvestre.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já firmou o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Isso significa que, se uma empresa causar danos à fauna silvestre, ela será responsabilizada, mesmo que não tenha agido com intenção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem se manifestado de forma contundente em defesa do meio ambiente, reafirmando o princípio da precaução e a necessidade de medidas preventivas para evitar danos ambientais irreversíveis.

Dicas Práticas para Advogados

Para advogados que atuam na área de direito ambiental e compliance, é fundamental:

• Conhecer a Legislação: Manter-se atualizado sobre as leis, normas e regulamentos aplicáveis à proteção da fauna silvestre.
• Avaliar Riscos: Realizar auditorias ambientais para identificar os riscos potenciais das atividades da empresa em relação à fauna.
• Desenvolver Programas de Compliance: Auxiliar empresas a implementar programas de compliance ambiental robustos, com políticas claras, treinamentos e mecanismos de monitoramento.
• Atuar na Prevenção: Orientar empresas a adotar medidas preventivas para evitar infrações ambientais, como a obtenção de licenças e autorizações necessárias.
• Defender os Interesses dos Clientes: Em caso de autuações ou processos judiciais, defender os interesses dos clientes, buscando a melhor estratégia de defesa, sempre com foco na reparação do dano ambiental.

Conclusão

A proteção da fauna silvestre é um desafio complexo que exige a atuação conjunta do Estado, da sociedade e das empresas. O compliance ambiental surge como uma ferramenta essencial para garantir o cumprimento da legislação e promover a sustentabilidade. Ao adotar práticas de compliance, as empresas não apenas evitam sanções legais e prejuízos financeiros, mas também contribuem para a preservação da biodiversidade e para um futuro mais sustentável para todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.