Compliance: Saneamento Básico

A busca pela universalização do saneamento básico no Brasil, embora não seja um tema novo, ganhou contornos de urgência e complexidade nos últimos anos. A promulgação da Lei nº 14.026/2020, o chamado Novo Marco Legal do Saneamento Básico, impulsionou a necessidade de adaptação e conformidade por parte de empresas, entes públicos e concessionárias. Neste cenário, o compliance surge não apenas como uma ferramenta de mitigação de riscos, mas como um pilar essencial para a garantia da sustentabilidade, da transparência e da efetividade dos serviços prestados à população.

A intersecção entre o Direito Ambiental e as normas de saneamento básico exige dos profissionais do direito uma compreensão aprofundada não apenas das leis, mas também dos princípios que regem a prestação de serviços essenciais e a proteção do meio ambiente. O compliance em saneamento básico, portanto, transcende a mera obediência às leis, englobando a adoção de boas práticas de governança, ética e responsabilidade socioambiental.

O Novo Marco Legal e a Necessidade de Compliance

A Lei nº 14.026/2020 alterou significativamente a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo metas ambiciosas para a universalização dos serviços até 2033: 99% da população com acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Para alcançar essas metas, o Novo Marco introduziu mecanismos como a regionalização da prestação de serviços, a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços e a regulação mais rigorosa por parte da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

O artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007, introduzido pelo Novo Marco, estabelece as metas de universalização. O não cumprimento dessas metas sujeita as prestadoras de serviços a sanções e à perda do contrato, evidenciando a necessidade de um programa de compliance robusto para garantir a conformidade e a perenidade das operações.

A Dimensão Ambiental do Saneamento Básico

O saneamento básico é intrinsecamente ligado à proteção do meio ambiente e à saúde pública. A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988 (artigo 225) consagram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

A falta de saneamento adequado resulta em poluição de recursos hídricos, proliferação de doenças e degradação ambiental, configurando ofensa a esses princípios constitucionais e infraconstitucionais. O compliance ambiental no setor de saneamento, portanto, deve focar na prevenção de danos, na gestão adequada de resíduos e efluentes e na recuperação de áreas degradadas, garantindo que as operações estejam em conformidade com as normas ambientais e os princípios do desenvolvimento sustentável.

Jurisprudência e a Responsabilidade no Saneamento Básico

A jurisprudência brasileira tem se posicionado de forma firme em relação à responsabilidade por danos ambientais decorrentes da falta ou ineficiência do saneamento básico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária (Súmula 618 do STJ), baseada no risco integral (artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981).

No julgamento do, o STJ reafirmou a responsabilidade solidária entre o Estado e a concessionária de serviços de saneamento pelos danos causados pela falta de tratamento de esgoto. A Corte destacou que a prestação de serviço público essencial não exime o prestador da responsabilidade por danos ambientais, reforçando a importância de um programa de compliance que identifique e mitigue esses riscos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, no julgamento da ADI 6536, que questionava a constitucionalidade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento, reconheceu a constitucionalidade da norma, reforçando a importância da regulação e da busca pela universalização dos serviços.

Componentes de um Programa de Compliance em Saneamento Básico

Um programa de compliance efetivo no setor de saneamento básico deve abranger diversas áreas, desde a gestão ambiental até a prevenção à corrupção e a garantia da transparência.

Governança e Ética

A alta administração deve demonstrar compromisso inabalável com a ética e a integridade (Tone at the Top). A criação de um Código de Conduta e Ética, aplicável a todos os colaboradores e parceiros, é fundamental.

Gestão de Riscos Ambientais

A identificação, avaliação e mitigação de riscos ambientais devem ser contínuas. O compliance deve garantir a obtenção e manutenção das licenças ambientais necessárias (artigo 10 da Lei nº 6.938/1981), o monitoramento da qualidade da água e do efluente tratado, e a gestão adequada de resíduos sólidos.

Prevenção à Corrupção

O setor de infraestrutura, incluindo o saneamento básico, é historicamente vulnerável à corrupção. A implementação de políticas anticorrupção robustas, em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), é crucial. O compliance deve focar em controles internos, auditorias e canais de denúncia eficazes.

Transparência e Relacionamento com Stakeholders

A transparência nas operações e na prestação de contas é essencial para construir confiança com a sociedade, os órgãos reguladores e os investidores. O programa de compliance deve prever a divulgação de informações claras e precisas sobre o desempenho ambiental, social e financeiro da empresa.

Dicas Práticas para Advogados

1. Conhecimento Aprofundado do Marco Legal: Mantenha-se atualizado sobre as resoluções da ANA, as normas estaduais e municipais, e as decisões jurisprudenciais que impactam o setor.
2. Abordagem Multidisciplinar: O compliance em saneamento básico exige conhecimento de Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Regulatório e Direito Societário. Trabalhe em equipe com especialistas de outras áreas.
3. Foco na Prevenção: Auxilie seus clientes na identificação precoce de riscos e na implementação de medidas preventivas, evitando sanções e litígios.
4. Auditorias e Monitoramento: Recomende a realização de auditorias ambientais e de compliance periódicas para garantir a efetividade do programa e identificar áreas de melhoria.
5. Treinamento Contínuo: Capacite os colaboradores de seus clientes sobre as normas aplicáveis e a importância do compliance, criando uma cultura de integridade e responsabilidade socioambiental.

Conclusão

O compliance em saneamento básico não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e estratégico. A complexidade do setor, agravada pela urgência da universalização e pela rigidez das normas ambientais, exige uma abordagem proativa e integrada. Para os advogados, a atuação nessa área representa um desafio e uma oportunidade de contribuir para a construção de um futuro mais sustentável e justo, assegurando que o direito ao saneamento básico e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se torne uma realidade para todos os brasileiros.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.