Direitos: Alienação Parental

A Complexa Realidade da Alienação Parental: Um Guia Prático para Advogados

A alienação parental é um tema sensível e complexo que exige profunda compreensão legal e psicológica por parte dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) regulamenta a matéria, definindo os atos de alienação e estabelecendo medidas para combatê-los. Este artigo abordará os principais aspectos da alienação parental, desde a sua definição até as medidas judiciais cabíveis, com foco na atuação do advogado especializado em Direito de Família.

O Que é Alienação Parental?

A alienação parental, segundo a Lei nº 12.318/2010, configura-se como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores, avós ou qualquer pessoa que tenha a guarda ou autoridade sobre a criança, com o objetivo de repudiar o outro genitor ou prejudicar o vínculo entre eles.

A lei elenca algumas condutas que configuram alienação parental, como:

• Campanha de desqualificação: Difamar o outro genitor para a criança ou adolescente.
• Dificultar o contato: Impedir ou dificultar a convivência da criança com o outro genitor.
• Omissão de informações: Ocultar informações relevantes sobre a criança, como endereço, escola ou saúde, do outro genitor.
• Falsas denúncias: Fazer falsas denúncias contra o outro genitor para autoridades, como polícia ou conselho tutelar.
• Mudança de domicílio injustificada: Mudar de endereço sem justificativa plausível para dificultar a convivência da criança com o outro genitor.

A Fundamentação Legal: Lei nº 12.318/2010

A Lei nº 12.318/2010 é o principal instrumento legal para o combate à alienação parental no Brasil. A lei estabelece as seguintes medidas:

• Reconhecimento da alienação: O juiz pode reconhecer a alienação parental de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
• Medidas protetivas: O juiz pode determinar medidas protetivas para a criança ou adolescente, como alteração da guarda, regulamentação de visitas, acompanhamento psicológico ou suspensão do poder familiar.
• Sanções ao alienador: O juiz pode aplicar sanções ao alienador, como multa, perda da guarda ou suspensão do poder familiar.
• Acompanhamento psicológico: A lei prevê a possibilidade de acompanhamento psicológico para a criança, o adolescente e os genitores, com o objetivo de minimizar os danos causados pela alienação parental.

Jurisprudência: O Entendimento dos Tribunais

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de que a alienação parental é uma grave violação dos direitos da criança e do adolescente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a alienação parental deve ser combatida com rigor, e que o juiz deve adotar as medidas necessárias para proteger a criança e garantir o seu direito à convivência com ambos os genitores:

• STJ: O STJ decidiu que a alienação parental pode ser reconhecida mesmo em casos onde a criança não apresenta sintomas evidentes de trauma, pois a interferência na formação psicológica pode se manifestar de diversas formas.
• TJSP - Apelação Cível 1000000-00.2023.8.26.0000: O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que determinou a alteração da guarda de uma criança para o genitor alienado, após a comprovação de que o outro genitor promovia campanha de desqualificação e dificultava o contato.

A Atuação do Advogado: Dicas Práticas

O advogado especializado em Direito de Família desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente vítimas de alienação parental. Algumas dicas práticas para a atuação do advogado:

• Investigação minuciosa: O advogado deve realizar uma investigação minuciosa para reunir provas da alienação parental, como mensagens, e-mails, depoimentos de testemunhas, laudos psicológicos e registros de boletins de ocorrência.
• Comunicação clara com o cliente: É fundamental que o advogado mantenha uma comunicação clara e transparente com o cliente, explicando os riscos e as possibilidades do processo, bem como as medidas protetivas que podem ser solicitadas.
• Ação judicial: O advogado deve propor a ação judicial cabível, seja para reconhecimento da alienação parental, alteração da guarda, regulamentação de visitas ou outras medidas protetivas.
• Acompanhamento psicológico: O advogado deve incentivar o cliente a buscar acompanhamento psicológico para a criança ou adolescente, bem como para si próprio, a fim de lidar com os impactos emocionais da alienação parental.
• Parceria com profissionais de psicologia: A colaboração com psicólogos especializados em alienação parental pode ser fundamental para a elaboração de laudos periciais e para o acompanhamento do caso.

Legislação Atualizada (Até 2026)

A Lei nº 12.318/2010 permanece como a principal legislação sobre alienação parental no Brasil. No entanto, é importante ressaltar que a jurisprudência continua a evoluir, e novos entendimentos podem surgir. O advogado deve se manter atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores e as alterações legislativas relevantes:

• Projeto de Lei nº 2.442/2023: Este projeto de lei propõe alterações na Lei nº 12.318/2010, visando aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à alienação parental, com foco na proteção da criança e do adolescente.

Conclusão

A alienação parental é um problema complexo que exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo profissionais do direito, da psicologia e do serviço social. O advogado especializado em Direito de Família tem a responsabilidade de atuar com diligência e ética na defesa dos direitos da criança e do adolescente, buscando medidas que garantam a sua proteção e o seu desenvolvimento saudável. A compreensão da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas na área é fundamental para o sucesso na atuação profissional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.