Divórcio: Divórcio Extrajudicial

O divórcio extrajudicial, introduzido pela Lei nº 11.441/2007, representou um marco histórico no Direito de Família brasileiro. Ao desburocratizar e agilizar o processo de dissolução conjugal, essa modalidade ofereceu aos cônjuges uma alternativa célere e menos desgastante, desde que preenchidos os requisitos legais. Este artigo analisa os aspectos jurídicos do divórcio extrajudicial, abordando seus requisitos, procedimentos, a relevância da atuação do advogado e as recentes inovações legislativas, com o intuito de fornecer um guia prático para profissionais do Direito.

Requisitos para o Divórcio Extrajudicial

A possibilidade de realizar o divórcio por via extrajudicial, perante o Tabelionato de Notas, está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos e cumulativos, estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Consenso

O requisito primordial para o divórcio extrajudicial é o consenso entre os cônjuges quanto à dissolução do vínculo matrimonial e a todos os seus termos corolários, como a partilha de bens, o pagamento de pensão alimentícia (se houver) e a eventual retomada do nome de solteiro. A ausência de acordo em qualquer destes pontos inviabiliza a via extrajudicial, impondo a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Inexistência de Filhos Menores ou Incapazes

Até recentemente, a existência de filhos menores ou incapazes era um impeditivo absoluto para a realização do divórcio extrajudicial. A ratio legis residia na necessidade de intervenção do Ministério Público para salvaguardar os interesses dos vulneráveis, garantindo que as questões relativas à guarda, regime de convivência e alimentos fossem devidamente equacionadas.

Contudo, a legislação e a jurisprudência têm evoluído no sentido de flexibilizar essa restrição. Diversos Tribunais de Justiça estaduais, por meio de provimentos de suas Corregedorias-Gerais, passaram a admitir o divórcio extrajudicial mesmo na presença de filhos menores, desde que as questões relativas à prole já tivessem sido previamente resolvidas na via judicial (por meio de ação autônoma de guarda, convivência e alimentos).

Essa flexibilização foi consolidada em âmbito nacional pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Foro Extrajudicial. O artigo 498 do referido Provimento estabeleceu a possibilidade de divórcio extrajudicial com filhos menores, desde que haja prévia resolução judicial das questões atinentes à guarda, convivência e alimentos, ou que o divórcio extrajudicial seja promovido cumulativamente com o ajuizamento da ação judicial competente para tratar dos interesses dos menores.

Essa inovação, embora exija a prévia ou concomitante judicialização das questões relativas aos menores, permite que os cônjuges desvinculem a dissolução do casamento e a partilha de bens da morosidade inerente aos processos judiciais que envolvem interesses de incapazes.

Gravidez da Cônjuge Virago

O artigo 733 do CPC também estabelece que o divórcio extrajudicial não será possível caso a mulher esteja grávida. Essa restrição, à semelhança daquela referente aos filhos menores, visa proteger os interesses do nascituro, garantindo que as questões relativas aos alimentos e, futuramente, à guarda e convivência, sejam devidamente tratadas.

Contudo, assim como ocorreu com a restrição relativa aos filhos menores, a jurisprudência tem admitido a flexibilização dessa norma em situações excepcionais. Por exemplo, se a gestação for decorrente de técnica de reprodução assistida homóloga post mortem, ou se houver prova inequívoca de que o nascituro não é filho do cônjuge varão (por exemplo, por meio de exame de DNA), a jurisprudência tem admitido a realização do divórcio extrajudicial.

Assistência Obrigatória de Advogado

A Lei nº 11.441/2007 e o CPC/2015 exigem a presença de advogado(s) para a realização do divórcio extrajudicial. A assistência jurídica é fundamental para garantir que a vontade das partes seja expressa de forma livre e consciente, e que os termos do acordo sejam juridicamente válidos e exequíveis. Os cônjuges podem ser assistidos por advogados distintos ou por um único profissional, desde que não haja conflito de interesses.

O Procedimento do Divórcio Extrajudicial

O procedimento do divórcio extrajudicial é relativamente simples e célere. Após a escolha do Tabelionato de Notas (que pode ser de qualquer localidade do país, independentemente do domicílio das partes), o advogado apresenta a minuta do acordo de divórcio, contendo todas as cláusulas e condições pactuadas pelos cônjuges.

O Tabelião, após analisar a documentação e verificar o preenchimento dos requisitos legais, lavra a escritura pública de divórcio. A escritura pública é o documento hábil para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como para a transferência de bens imóveis e móveis, e para o levantamento de valores depositados em contas bancárias, sem a necessidade de homologação judicial.

A Partilha de Bens no Divórcio Extrajudicial

A partilha de bens é um dos aspectos mais complexos do divórcio, e a via extrajudicial oferece a oportunidade de resolvê-la de forma mais rápida e menos onerosa. A partilha deve observar o regime de bens adotado no casamento, bem como a vontade das partes.

É importante destacar que, no divórcio extrajudicial, os cônjuges têm ampla liberdade para dispor sobre a partilha, podendo inclusive realizar doações ou estipular compensações financeiras, desde que respeitados os limites legais.

No entanto, a partilha de bens que envolva a transferência de imóveis está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja doação de bens, ou do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), caso haja transmissão onerosa de imóveis. A apuração e o recolhimento dos impostos devidos devem ser realizados previamente à lavratura da escritura pública de divórcio.

O Papel do Advogado no Divórcio Extrajudicial

A atuação do advogado no divórcio extrajudicial é de suma importância para garantir a segurança jurídica e a proteção dos interesses das partes. O profissional deve atuar como um mediador, auxiliando os cônjuges a alcançar um acordo justo e equilibrado, e como um consultor jurídico, orientando-os sobre as consequências legais de cada cláusula do acordo.

Algumas das principais atribuições do advogado no divórcio extrajudicial incluem:

• Aconselhamento e Orientação: O advogado deve orientar as partes sobre os requisitos, o procedimento e os custos do divórcio extrajudicial, esclarecendo as vantagens e desvantagens dessa modalidade.
• Negociação e Redação do Acordo: O advogado auxilia as partes na negociação dos termos do divórcio, redigindo a minuta do acordo de forma clara, precisa e juridicamente válida.
• Análise de Documentação: O advogado deve analisar a documentação necessária para o divórcio, verificando se todos os requisitos legais estão preenchidos e se não há impedimentos à realização do ato.
• Acompanhamento da Lavratura da Escritura: O advogado acompanha a lavratura da escritura pública de divórcio no Tabelionato de Notas, garantindo que o ato seja realizado de acordo com a vontade das partes e em conformidade com a lei.

Dicas Práticas para Advogados

• Prepare uma Minuta Completa e Detalhada: A minuta do acordo de divórcio deve abranger todos os aspectos relevantes, como a partilha de bens (com a descrição individualizada de cada bem), o pagamento de pensão alimentícia (valor, forma de pagamento, índice de reajuste), e a eventual retomada do nome de solteiro.
• Atenção aos Tributos: Verifique com antecedência a necessidade de pagamento de ITCMD ou ITBI e providencie a emissão das guias de recolhimento, evitando atrasos na lavratura da escritura pública.
• Seja Transparente sobre Custos: Informe seus clientes de forma clara e transparente sobre todos os custos envolvidos no divórcio extrajudicial, incluindo os honorários advocatícios, as taxas cartorárias e os impostos.
• Mantenha-se Atualizado: A legislação e a jurisprudência sobre divórcio extrajudicial estão em constante evolução. Mantenha-se atualizado sobre as novidades, como a possibilidade de divórcio extrajudicial com filhos menores, para oferecer aos seus clientes a melhor orientação jurídica.

Conclusão

O divórcio extrajudicial consolidou-se como uma ferramenta indispensável para a resolução célere e consensual das questões decorrentes da dissolução do casamento. A flexibilização dos requisitos legais, como a possibilidade de realização do divórcio extrajudicial mesmo na presença de filhos menores (desde que as questões relativas à prole já tenham sido judicializadas), demonstra a evolução do Direito de Família brasileiro no sentido de privilegiar a autonomia da vontade e a desburocratização. A atuação do advogado, pautada na ética, na competência técnica e na busca pelo consenso, é fundamental para garantir que o divórcio extrajudicial cumpra sua finalidade de forma segura e eficaz.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.