Divórcio Extrajudicial: na Prática Forense

O divórcio extrajudicial, introduzido pela Lei 11.441/2007, revolucionou o direito de família brasileiro ao permitir a dissolução do vínculo conjugal de forma célere, econômica e menos desgastante, através de escritura pública em cartório. Essa modalidade, no entanto, exige o cumprimento de requisitos específicos e a observância de procedimentos rigorosos. Este artigo, destinado a advogados e profissionais do direito, abordará de forma detalhada o divórcio extrajudicial na prática forense, desde seus requisitos até as nuances da atuação do advogado nesse cenário.

Requisitos para o Divórcio Extrajudicial

Para que o divórcio seja realizado extrajudicialmente, é imprescindível que os cônjuges estejam de acordo quanto à dissolução do casamento e a todos os seus termos, como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos, se houver. Além disso, a presença de um advogado é obrigatória para orientar e representar as partes no processo, garantindo a legalidade e a proteção dos direitos de ambos.

Consenso e Acordo

A base do divórcio extrajudicial é o consenso. Os cônjuges devem estar de acordo com a decisão de se divorciar e com todos os termos do acordo, incluindo a partilha de bens, a pensão alimentícia e a guarda de filhos. Se houver divergências em relação a qualquer um desses pontos, o divórcio não poderá ser realizado extrajudicialmente e deverá seguir o rito judicial.

Presença de Filhos Menores ou Incapazes

A presença de filhos menores ou incapazes não impede a realização do divórcio extrajudicial, desde que os cônjuges estejam de acordo quanto à guarda, regime de convivência e pensão alimentícia. Nesses casos, a escritura pública de divórcio deverá ser submetida à homologação judicial para garantir a proteção dos interesses dos filhos.

Assistência Jurídica Obrigatória

A presença de um advogado é obrigatória no divórcio extrajudicial, conforme o artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC). O advogado atua como conselheiro e representante legal, garantindo que o acordo seja justo, equilibrado e atenda aos interesses de ambas as partes. Ele também é responsável por elaborar a petição inicial, reunir a documentação necessária e acompanhar o procedimento no cartório.

Procedimento do Divórcio Extrajudicial

O divórcio extrajudicial segue um procedimento específico, que envolve a apresentação de documentos, a elaboração da escritura pública e a sua averbação no cartório de registro civil.

Documentação Necessária

Para iniciar o processo de divórcio extrajudicial, os cônjuges devem apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de casamento atualizada (emitida há no máximo 90 dias);
• Documentos de identidade e CPF dos cônjuges;
• Comprovante de residência dos cônjuges;
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
• Documentos que comprovem a propriedade dos bens a serem partilhados (matrículas de imóveis, extratos bancários, documentos de veículos, etc.);
• Acordo de divórcio, contendo as cláusulas sobre partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos.

Elaboração da Escritura Pública

Após a apresentação dos documentos, o tabelião de notas elaborará a escritura pública de divórcio, que deverá conter todas as cláusulas do acordo firmado entre os cônjuges. A escritura pública é um documento oficial que formaliza o divórcio e tem a mesma validade de uma sentença judicial.

Averbação no Registro Civil

Após a assinatura da escritura pública pelos cônjuges e pelo advogado, o tabelião de notas encaminhará o documento ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado para que seja averbado o divórcio à margem do assento de casamento. A averbação é o ato que torna o divórcio público e oficial.

Atuação do Advogado no Divórcio Extrajudicial

O advogado desempenha um papel fundamental no divórcio extrajudicial, atuando como conselheiro, representante legal e facilitador do processo. Sua atuação é essencial para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos cônjuges.

Orientação Jurídica

O advogado deve orientar os cônjuges sobre os seus direitos e deveres em relação ao divórcio, esclarecendo as implicações jurídicas das decisões que serão tomadas. Ele também deve auxiliar na elaboração do acordo de divórcio, garantindo que ele seja justo, equilibrado e atenda aos interesses de ambas as partes.

Representação Legal

O advogado representa os cônjuges no cartório de notas, acompanhando a elaboração e a assinatura da escritura pública de divórcio. Ele também é responsável por garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que o acordo seja formalizado de forma correta.

Facilitação do Processo

O advogado pode atuar como facilitador do processo, auxiliando os cônjuges a superar as dificuldades e a chegar a um acordo amigável. Ele também pode intermediar a comunicação entre os cônjuges e o cartório, agilizando o andamento do processo.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que o divórcio extrajudicial é um instrumento célere e eficaz para a dissolução do vínculo conjugal, desde que observados os requisitos legais.

STF: RE 1.058.070/SP

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.058.070/SP, reafirmou a constitucionalidade da Lei 11.441/2007, que instituiu o divórcio extrajudicial. O STF destacou que a lei atende aos princípios da celeridade, economia processual e desburocratização, facilitando o acesso à justiça e garantindo a efetividade dos direitos fundamentais.

STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.838.070/SP, decidiu que a presença de filhos menores ou incapazes não impede a realização do divórcio extrajudicial, desde que os cônjuges estejam de acordo quanto à guarda, regime de convivência e pensão alimentícia. O STJ ressaltou que a lei não proíbe a realização do divórcio extrajudicial nesses casos, mas exige a homologação judicial da escritura pública para garantir a proteção dos interesses dos filhos.

Dicas Práticas para Advogados

Para atuar com excelência no divórcio extrajudicial, os advogados devem estar atentos a alguns aspectos práticos:

• Conhecimento da legislação e da jurisprudência: É fundamental estar atualizado sobre a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao divórcio extrajudicial, garantindo a legalidade e a segurança do processo.
• Comunicação clara e objetiva: O advogado deve se comunicar de forma clara e objetiva com os cônjuges, esclarecendo dúvidas e orientando sobre os procedimentos a serem seguidos.
• Habilidade de negociação: O advogado deve ter habilidade de negociação para auxiliar os cônjuges a chegar a um acordo amigável e vantajoso para ambas as partes.
• Organização e planejamento: O advogado deve ser organizado e planejar o andamento do processo, reunindo a documentação necessária e acompanhando os prazos estabelecidos pelo cartório.
• Empatia e sensibilidade: O advogado deve ter empatia e sensibilidade para lidar com as emoções dos cônjuges em um momento difícil, oferecendo apoio e orientação adequados.

Conclusão

O divórcio extrajudicial é uma ferramenta valiosa para a dissolução do vínculo conjugal de forma célere, econômica e menos desgastante. Para que o processo seja realizado de forma eficaz e segura, é fundamental a atuação de um advogado qualificado, que oriente os cônjuges sobre seus direitos e deveres, acompanhe a elaboração da escritura pública e garanta a legalidade do acordo. A atuação do advogado no divórcio extrajudicial exige conhecimento jurídico, habilidade de negociação, organização e empatia, para que o processo seja conduzido de forma tranquila e satisfatória para ambas as partes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.