EIA/RIMA: e Jurisprudência do STJ

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais do Direito Ambiental brasileiro. Essenciais para a avaliação prévia de projetos com potencial poluidor, a correta elaboração e análise desses documentos são determinantes para a obtenção de licenças ambientais. Este artigo analisa o EIA/RIMA sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explorando suas nuances e oferecendo dicas práticas para advogados atuantes na área.

A Base Legal do EIA/RIMA

A exigência do EIA/RIMA encontra amparo na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 225, § 1º, inciso IV, que impõe ao Poder Público o dever de "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".

A regulamentação infraconstitucional do EIA/RIMA reside principalmente na Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e na Resolução CONAMA nº 01/1986. A PNMA, em seu artigo 9º, inciso III, elenca a avaliação de impactos ambientais como um de seus instrumentos. A Resolução CONAMA, por sua vez, detalha os procedimentos para a elaboração do EIA/RIMA, definindo as atividades que o exigem e os requisitos mínimos para o estudo.

O Papel do STJ na Interpretação do EIA/RIMA

O STJ tem se debruçado sobre diversas questões relacionadas ao EIA/RIMA, consolidando jurisprudência que orienta a atuação de órgãos ambientais e do Poder Judiciário. A Corte tem reafirmado a importância do EIA/RIMA como instrumento de prevenção e precaução, assegurando a proteção ambiental em face de atividades potencialmente poluidoras.

A Necessidade de EIA/RIMA para Atividades Significativas

O STJ tem sido rigoroso na exigência do EIA/RIMA para atividades que, por sua natureza, porte ou localização, apresentem potencial para causar significativa degradação ambiental. A Corte tem rechaçado a dispensa do estudo em casos onde a complexidade do projeto e os potenciais impactos ambientais justifiquem a sua realização.

Jurisprudência: o STJ reiterou que a exigência do EIA/RIMA é obrigatória para atividades que possam causar significativa degradação ambiental, não cabendo ao órgão licenciador dispensá-lo de forma discricionária.

A Abrangência do EIA/RIMA

O STJ tem defendido uma interpretação ampla da abrangência do EIA/RIMA, exigindo que o estudo contemple não apenas os impactos diretos da atividade, mas também os impactos indiretos, cumulativos e sinérgicos. A Corte tem enfatizado a necessidade de uma análise holística, considerando as interações entre os diversos fatores ambientais.

Jurisprudência: o STJ destacou que o EIA/RIMA deve abranger a totalidade do empreendimento, incluindo suas fases de planejamento, instalação e operação, bem como os impactos diretos, indiretos e cumulativos.

A Participação Pública e a Publicidade do EIA/RIMA

O STJ tem reafirmado a importância da participação pública no processo de licenciamento ambiental, garantindo o direito da sociedade de ser informada e de se manifestar sobre os projetos com potencial poluidor. A Corte tem exigido a ampla divulgação do EIA/RIMA e a realização de audiências públicas, assegurando a transparência e o controle social.

Jurisprudência: No MS 15.342/DF, o STJ asseverou que a publicidade do EIA/RIMA é requisito essencial para a validade do processo de licenciamento ambiental, garantindo a participação da sociedade na tomada de decisões.

A Revisão Judicial do EIA/RIMA

O STJ tem reconhecido a possibilidade de revisão judicial do EIA/RIMA em casos de vícios formais ou materiais que comprometam a sua validade. A Corte tem anulado licenças ambientais concedidas com base em estudos deficientes ou que não atendam aos requisitos legais.

Jurisprudência: o STJ anulou licença ambiental concedida com base em EIA/RIMA que não contemplava todos os impactos ambientais da atividade, demonstrando a importância da revisão judicial para garantir a higidez do processo de licenciamento.

Dicas Práticas para Advogados

Para advogados que atuam na área do Direito Ambiental, a compreensão da jurisprudência do STJ sobre o EIA/RIMA é fundamental. Algumas dicas práticas podem auxiliar na atuação profissional:

• Análise Criteriosa do EIA/RIMA: É crucial analisar o EIA/RIMA com rigor, verificando se o estudo atende a todos os requisitos legais e se contempla todos os impactos ambientais da atividade.
• Acompanhamento das Audiências Públicas: A participação nas audiências públicas é essencial para acompanhar o debate sobre o projeto e para registrar eventuais questionamentos ou impugnações.
• Atenção aos Vícios Formais e Materiais: É importante identificar eventuais vícios formais ou materiais no EIA/RIMA, que podem fundamentar ações judiciais para anular a licença ambiental.
• Atualização Constante: A jurisprudência do STJ sobre o EIA/RIMA é dinâmica, exigindo atualização constante por parte dos advogados.

Conclusão

O EIA/RIMA é um instrumento fundamental para a proteção ambiental no Brasil, e a jurisprudência do STJ tem sido crucial para garantir a sua efetividade. A Corte tem reafirmado a importância do EIA/RIMA como instrumento de prevenção e precaução, exigindo a sua realização para atividades com potencial poluidor e garantindo a participação pública no processo de licenciamento. Para os advogados que atuam na área ambiental, o conhecimento da jurisprudência do STJ é essencial para a defesa dos interesses de seus clientes e para a promoção da proteção ambiental.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.