Entenda: Multiparentalidade

A estrutura familiar tem passado por profundas transformações ao longo das últimas décadas, distanciando-se do modelo tradicional e patriarcal para abraçar uma pluralidade de arranjos baseados no afeto. Nesse contexto, a multiparentalidade emerge como um dos temas mais relevantes e desafiadores do Direito de Família contemporâneo. Este artigo visa explorar o conceito, a evolução jurídica, os fundamentos constitucionais e os impactos práticos da multiparentalidade, fornecendo aos profissionais do direito uma visão abrangente e atualizada.

O Que é Multiparentalidade?

A multiparentalidade, ou pluriparentalidade, é o reconhecimento jurídico da coexistência de múltiplos vínculos de filiação para uma mesma pessoa. Na prática, significa que um indivíduo pode ter, simultaneamente, dois pais e uma mãe, duas mães e um pai, ou qualquer outra combinação que reflita a realidade dos seus laços afetivos e biológicos.

Historicamente, o Direito de Família brasileiro pautava-se pela presunção pater is est (o pai é aquele que o casamento demonstra), vinculando a filiação exclusivamente à biologia ou à adoção, em um sistema binário de paternidade/maternidade. No entanto, a evolução da sociedade e o reconhecimento da socioafetividade como vetor estruturante das relações familiares romperam com essa limitação.

A multiparentalidade não substitui os vínculos biológicos pelos socioafetivos, mas permite que ambos coexistam com igualdade de direitos e deveres, refletindo a complexidade das relações humanas modernas, como famílias recompostas, adoções à brasileira consolidadas e casos de reprodução assistida.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A consagração da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro não se baseia em uma lei específica que a autorize expressamente, mas sim em uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e do Código Civil de 2002 (CC/02).

A Constituição Federal de 1988

O alicerce da multiparentalidade encontra-se na Constituição, que inaugurou um novo paradigma para o Direito de Família, pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Destacam-se os seguintes princípios:

• Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, CF/88): A Constituição reconhece que a família não se resume ao casamento, protegendo também a união estável e a família monoparental, abrindo caminho para o reconhecimento de outros arranjos familiares.
• Igualdade entre os Filhos (art. 227, § 6º, CF/88): "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." Este princípio impede que a filiação socioafetiva seja considerada inferior à biológica.
• Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, caput, CF/88): A proteção integral e prioritária dos interesses dos menores é o norte para qualquer decisão envolvendo filiação.

O Código Civil de 2002 e a Socioafetividade

O Código Civil inovou ao reconhecer o parentesco oriundo de "outra origem" que não a consanguinidade:

• Art. 1.593, CC/02: "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem." A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a socioafetividade se enquadra na cláusula geral de "outra origem".

A multiparentalidade, portanto, é a materialização jurídica da convivência pacífica entre a filiação biológica e a socioafetiva.

A Jurisprudência do STF: O Tema 622

O marco definitivo para a multiparentalidade no Brasil ocorreu com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898.060, com repercussão geral reconhecida (Tema 622), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

O caso tratava de uma pessoa que buscava o reconhecimento da paternidade biológica sem, contudo, desconstituir a paternidade socioafetiva já registrada. O STF, em uma decisão histórica, fixou a seguinte tese.

"A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios."

A Suprema Corte assentou que não há hierarquia entre a filiação biológica e a socioafetiva, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas no registro civil, garantindo à pessoa o direito à sua identidade genética e à preservação dos seus laços de afeto.

Desdobramentos Práticos e Jurisprudência dos Tribunais (STJ e TJs)

O reconhecimento da multiparentalidade gera impactos profundos e transversais no Direito Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça (TJs) tem se debruçado sobre a delimitação desses efeitos.

Efeitos no Registro Civil

O Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizado pelo Provimento nº 83/2019 e, mais recentemente, consolidado no Provimento nº 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça), regulamentou o reconhecimento extrajudicial da paternidade e maternidade socioafetiva:

• O reconhecimento voluntário da socioafetividade pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil para pessoas maiores de 12 anos, com a anuência do filho.
• Para menores de 12 anos, ou quando houver recusa, o reconhecimento da multiparentalidade deve ser buscado judicialmente.
• O registro civil passa a constar os nomes de todos os pais e mães, bem como dos respectivos avós, sem qualquer distinção sobre a origem do vínculo (biológico ou socioafetivo).

Direitos Sucessórios e Alimentos

A tese do STF (Tema 622) foi clara ao determinar que o reconhecimento de vínculos concomitantes gera "os efeitos jurídicos próprios". Isso implica que o filho multiparental possui direitos integrais em relação a todos os seus pais:

• Sucessão: O filho tem direito à herança de todos os pais registrados, concorrendo igualmente com os demais herdeiros (art. 1.829, CC/02). O STJ tem reafirmado que a multiparentalidade gera direitos sucessórios plenos.
• Alimentos: O dever de sustento (art. 1.694, CC/02) recai sobre todos os pais. Em caso de necessidade do filho, a obrigação alimentar pode ser exigida de qualquer um deles, respeitando o princípio da proporcionalidade e a capacidade contributiva de cada um. A obrigação é, em regra, solidária e subsidiária/complementar.

Guarda e Convivência

As decisões judiciais têm buscado adaptar o instituto da guarda (art. 1.583, CC/02) à realidade multiparental. A guarda compartilhada, regra no ordenamento jurídico, pode ser estendida a mais de duas pessoas, desde que atenda ao melhor interesse da criança. O direito de convivência (visitas) também deve ser assegurado a todos os pais, exigindo do juiz e dos advogados bom senso na estruturação dos acordos.

Jurisprudência Recente (Até 2026)

A jurisprudência continua a refinar os contornos da multiparentalidade. Destacam-se tendências recentes:

• Necessidade de Comprovação Robusta da Socioafetividade: Os TJs têm sido mais rigorosos na exigência de provas para o reconhecimento post mortem da multiparentalidade, evitando fraudes sucessórias. A mera convivência não configura socioafetividade; é necessário demonstrar o "estado de posse de filho" (tratamento, nome e fama).
• Limites à Multiparentalidade: O STJ (REsp 1.874.920/SP) já decidiu que a multiparentalidade não é um "direito potestativo" que pode ser imposto a qualquer custo. O reconhecimento deve sempre analisar se a inclusão de um novo vínculo atende à dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança, podendo ser negado se gerar prejuízos psicológicos ou se for motivado exclusivamente por interesses patrimoniais.
• Multiparentalidade em Casos de Reprodução Assistida (Gestação de Substituição): Com o avanço das técnicas de reprodução, os tribunais têm reconhecido a multiparentalidade em arranjos onde a intenção procriativa (projeto parental) envolve mais de duas pessoas, garantindo o registro de todos os envolvidos no projeto afetivo.

Dicas Práticas para Advogados

Para os profissionais que atuam em casos de multiparentalidade, algumas cautelas e estratégias são fundamentais:

1. Avalie a Via Adequada (Extrajudicial vs. Judicial): Sempre verifique a viabilidade de utilizar o Provimento nº 149/2023 do CNJ para o reconhecimento extrajudicial (maiores de 12 anos). Isso economiza tempo e recursos dos clientes.
2. Produção de Provas Robustas: Em demandas judiciais, a prova da socioafetividade é o cerne do processo. Reúna fotos, mensagens, depoimentos de testemunhas (professores, vizinhos, familiares), comprovantes de dependência financeira, inclusão em plano de saúde, e tudo que demonstre o convívio público, contínuo e duradouro na condição de filho (estado de posse de filho).
3. Foco no Melhor Interesse: Especialmente quando envolver menores, a petição inicial deve deixar claro que a multiparentalidade trará benefícios à criança (emocionais, sociais e materiais). Estudos psicossociais serão quase sempre exigidos.
4. Atenção aos Impactos Sucessórios e Alimentares: Ao orientar o cliente, seja transparente sobre os efeitos patrimoniais do reconhecimento da multiparentalidade. O cliente precisa estar ciente de que assumirá todas as responsabilidades inerentes à paternidade/maternidade.
5. Cuidado com Pedidos de "Desbiologização": Lembre-se que a multiparentalidade visa a soma de vínculos, não a substituição. Se o objetivo for excluir o pai biológico do registro, a ação não é de multiparentalidade, mas sim de adoção unilateral ou desconstituição de paternidade cumulada com reconhecimento de socioafetividade (hipóteses mais restritas).
6. Mediação e Acordos: Em casos complexos envolvendo guarda e alimentos entre três ou mais figuras parentais, a mediação familiar é uma ferramenta valiosa para construir acordos que preservem o convívio harmônico e evitem litígios prolongados.

Conclusão

A multiparentalidade representa um dos avanços mais significativos do Direito de Família, consolidando a vitória do afeto e da realidade social sobre os formalismos estritamente biológicos. Amparada pela Constituição e pacificada pelo STF, a coexistência de múltiplos vínculos parentais exige dos operadores do direito uma visão humanizada e multidisciplinar. Cabe ao advogado atuar com sensibilidade e rigor técnico, garantindo que o reconhecimento da pluralidade familiar traduza-se em proteção efetiva e dignidade para todos os envolvidos, sempre com os olhos voltados para o melhor interesse da criança e para a verdade dos laços afetivos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.